Processo ativo
9000035-34.2015.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 9000035-34.2015.8.26.0500
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaú Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou a sociedade de advogados destituído *** ou a sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 269/432: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G de 14/04/2025,
protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (cessio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nário de Jose Maria de
Andrade) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à
DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025.
Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro
de Souza (OAB 334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José
Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Ricardo Bortolozzi (OAB 423389/SP) - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), RICARDO BORTOLOZZI
(OAB 423389/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)
Processo 0104615-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ana Alves da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação:
0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0422217-47.1999.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 125/129:
Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 72 meses a
título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma
de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da
Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP) - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0105581-03.2016.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Antonio Dorival Tonsic Me - MUNICÍPIO DE
ITAPUÍ - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0005430-12.2014.8.26.0302/0002
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaú Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor
integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas,
não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas
(OAB 265992/SP), Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas (OAB 265992/SP),
Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446SP), DANIEL FERNANDES DE
FREITAS (OAB 265992/SP)
Processo 0105581-03.2016.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Antonio Dorival Tonsic Me - MUNICÍPIO DE
ITAPUÍ - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0005430-12.2014.8.26.0302/0002
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaú Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor
integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas,
não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas
(OAB 265992/SP), Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas (OAB 265992/SP),
Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446SP), DANIEL FERNANDES DE
FREITAS (OAB 265992/SP)
Processo 0110235-86.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Maria Aguiar -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública Vistos.
Páginas 133/135: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Danielle
Sales, OAB/SP nº 354.352 e Dr. Ricardo Martins, OAB/SP nº 345.319, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório.
O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo
negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s)
necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração
assinada pelo credor em favor do novo mandatário; b) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo
mandatário; ou b) declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se
que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dra. Danielle Sales, OAB/SP nº 354.352 e Dr. Ricardo Martins, OAB/
SP nº 345.319, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando
intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s)
novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais,
se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º
e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a
reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a
teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 24 de maio de 2025. Advogados(s):
Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB
334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José Márcio do Valle
Garcia (OAB 32168/SP) - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0111486-42.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Silva Oliva - Adjud
I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 1060793-54.2022.8.26.0053/0147 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 199/292: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025
protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (cessionário de Carmen Silva
Oliva) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3,
para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s):
Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB
334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José Márcio do Valle
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 269/432: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G de 14/04/2025,
protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (cessio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nário de Jose Maria de
Andrade) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à
DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025.
Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro
de Souza (OAB 334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José
Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Ricardo Bortolozzi (OAB 423389/SP) - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), RICARDO BORTOLOZZI
(OAB 423389/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)
Processo 0104615-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ana Alves da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação:
0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0422217-47.1999.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 125/129:
Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 72 meses a
título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma
de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da
Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP) - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0105581-03.2016.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Antonio Dorival Tonsic Me - MUNICÍPIO DE
ITAPUÍ - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0005430-12.2014.8.26.0302/0002
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaú Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor
integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas,
não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas
(OAB 265992/SP), Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas (OAB 265992/SP),
Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446SP), DANIEL FERNANDES DE
FREITAS (OAB 265992/SP)
Processo 0105581-03.2016.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Antonio Dorival Tonsic Me - MUNICÍPIO DE
ITAPUÍ - Relação: 0764/2025 Teor do ato: Relação: 0754/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0005430-12.2014.8.26.0302/0002
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaú Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor
integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas,
não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas
(OAB 265992/SP), Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) Advogados(s): Daniel Fernandes de Freitas (OAB 265992/SP),
Antonio Marcos Orselli (OAB 302446SP) - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446SP), DANIEL FERNANDES DE
FREITAS (OAB 265992/SP)
Processo 0110235-86.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Maria Aguiar -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública Vistos.
Páginas 133/135: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Danielle
Sales, OAB/SP nº 354.352 e Dr. Ricardo Martins, OAB/SP nº 345.319, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório.
O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo
negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s)
necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração
assinada pelo credor em favor do novo mandatário; b) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo
mandatário; ou b) declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se
que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dra. Danielle Sales, OAB/SP nº 354.352 e Dr. Ricardo Martins, OAB/
SP nº 345.319, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando
intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s)
novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais,
se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º
e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a
reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a
teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 24 de maio de 2025. Advogados(s):
Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB
334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José Márcio do Valle
Garcia (OAB 32168/SP) - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0111486-42.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Silva Oliva - Adjud
I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 1060793-54.2022.8.26.0053/0147 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 199/292: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025
protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (cessionário de Carmen Silva
Oliva) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3,
para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s):
Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB
334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José Márcio do Valle
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º