0019366-95.2024.8.26.0224

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
a Fazenda Pública - Índice da Alíquota - Edson Onofre de Souza - Vistos. Fls. 39/40 e 45: Considerando que a impugnação
tratou de matéria diversa, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi proposto para fins de pagamento dos
honorários advocatícios fixados no Acórdão de fls. 150/151 dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos da planil ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ha de fls.
04 (R$3.760,11). Prossiga-se com a criação do incidente, conforme item 2 da decisão de fls. 31/32. Intime-se. - ADV: EDSON
ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)
Processo 0019366-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1027099-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo José de Morais - Vistos. 1 - Fls. 59: Tendo em vista o noticiado do
cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 -
Ante a planilha apresentada a fls.60/61 (R$11.824,24), intime-se o executado para impugná-la ou manifestar concordância em
15 dias. 3 - No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos e requisito o pagamento, no prazo de 60
dias, do importe de R$11.824,24, nos termos do artigo 13, inciso I da Lei n° 12.153/2009. Para o processamento da requisição,
deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade “Petição Intermediária de 1° Grau para
Requisitórios”. O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.
ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício,
indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo
definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais
não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o
respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros
devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente
homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já,
determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os
campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a
entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta
bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com
o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de
advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4 - Fixo o prazo de
cinco dias para criação do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LINCOLN KAWABE SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 046996/SP), LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)
Processo 0021524-60.2023.8.26.0224 (processo principal 1040980-13.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula do Nascimento - Vistos. Fls. 73/74: Trata-se de embargos de declaração
opostos pela exequente Ana Paula do Nascimento contra a decisão de fls. 69, alegando contradição. Assiste razão à embargante,
de modo que CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, mas para corrigir o erro material na decisão de fls.
69: onde se lê HOMOLOGO a renúncia ao valor que ultrapassa o teto do RPV de 2023, conforme data do trânsito em julgado na
ação de conhecimento, para fixar a execução em R$15.081,76 passa-se a ler HOMOLOGO a renúncia ao valor que ultrapassa o
teto do RPV de 2024, conforme data da liquidação, para fixar a execução em R$15.565,99. No mais, prossiga-se com a criação
do incidente, conforme a parte final da referida decisão. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP),
KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
Processo 0022253-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1011794-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marques Lenine Teodoro Silva - Vistos. Fls. 85: Ante a concordância do executado
com o valor apresentado pelo exequente, prossiga-se com o determinado as fls. 79/80, valendo a data desta decisão, como
aquela de decurso de prazo processual para impugnação ao cálculo, campo obrigatório no cadastro eletrônico da requisição.
Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP),
CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 0024074-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1034260-59.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaqueline Ruza - Vistos. Fls. 55: Ante a concordância do executado com o
valor apresentado pelo exequente, prossiga-se com o determinado as fls. 48/49, valendo a data desta decisão, como aquela de
decurso de prazo processual para impugnação ao cálculo, campo obrigatório no cadastro eletrônico da requisição. Intime-se. -
ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO
MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)
Processo 0025240-95.2023.8.26.0224 (processo principal 0010602-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Josemar Farias dos Santos - Vistos. Fls. 562/563: Ao exequente, pelo prazo de 15 dias, para que
comunique a quantidade de parcelas a serem descontadas em folha. Com a vinda, ao executado para que se manifeste no prazo
de 15 dias. No silêncio, será considerada a concordância. Intime-se. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP)
Processo 0027534-86.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039351-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1039351-
33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aparecida Donizeti Franco -
Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para
que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se
entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo
Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente
inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à
parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa
examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a exequente cópia (i) cópia de suas três últimas declarações de
rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua
titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da
Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de
renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha a exequente as custas iniciais, no prazo de 15
dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAMON DA SILVA LIMA (OAB 515248/SP)
Processo 0027607-58.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1029120-20.2019.8.26.0224) (processo principal 1029120-
20.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - N.R. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV,
da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência
jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é
para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º