ou da sede do domicílio da ré. Escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
limitações legais que, no caso, não foram atendidas. Competência territorial relativa que não deve servir para acobertar
interesses estranhos à lide, que autoriza a mitigação das Súmulas n° 33 do STJ e n° 77 do TJ/SP. Autorizado o reconhecimento
de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocedente” (Conflito
de Competência n°0048330-09.2015.8.26.0000; Relator(a): Lídia Conceição; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: Câmara
Especial; Data do julgamento: 09/05/2016). (grifo nosso) Conflito negativo de competência. Ação condenatória. Ajuizamento
em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré. Escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz
natural. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante” (TJSP, CC0038952-29.2015.8.26.0000, Relator Eros Piceli, j.
26.10.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS
PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO
EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE. (TJSP, Conflito de Competência nº 0189483- 98.2013.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Lucia Fonseca Fanucchi,
Câmara Especial, j. 17.3.2014). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em 05
dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a comarca de seu endereço ou para a comarca do endereço da
ré. Na inércia, conclusos. Intime-se. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 91676/RS)
Processo 1012441-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio dos
Edifícios Apolo, Alvorada, Governador e Ópera - Galeria de Centro Conjto. Dom José - - Não recolhimento das custas de citação.
Regularizar nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007 (guia FEDTJ, para custas de postagem, devendo o recolhimento ser
por parte a ser citada OU por endereço a ser diligenciado, na importância de R$ 32,75; ou em guia GRD, para citação via Oficial
de Justiça, no valor de 3 UFESPs, a partir de 03/11/2014, na importância de R$ 111,06, por parte a ser citada), no prazo de 15
dias, sob pena de extinção; - Taxa judiciária com valor incorreto (valor mínimo de R$ 185,10 OU 1,5% do valor da causa ou 2%
do valor da causa em Execução de Título Extrajudicial). Regularizar nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007 (guia DARE -
código 230-6) e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; - ADV:
MARISA MARGARETE DASCENZI (OAB 182540/SP)
Processo 1036274-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Polirex Comércio
de Resinas Plásticas Ltda - Pascoa Eliana Campardo Pansani - Juliana de Carvalho Vianna - - Carlos Henrique Spessoto Persoli
- REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores das partes): Fls. 173: “Em função do quanto disposto pela lei estadual
nº 16.897/2018, Artigo 1º, Parágrafo Único, e pelos comunicados 211/2019 (alterado pelo comunicado 41/2024) e 2516/2019,
a parte interessada deverá recolher taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPS (R$ 44,87 a partir de 01/01/2025,
Guia FEDTJ - Cód. 206-2) em 5 dias.” - ADV: SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES (OAB 456911/SP), JULIANA DE CARVALHO
VIANNA (OAB 333450/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 167155/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI
(OAB 138630/SP), WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP)
Processo 1048532-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos.
Defiro o pedido para a pesquisa de endereço da parte requerida NACHED SALEM SERHAL, CPF 31460419871 e TERRITÓRIO
VIP ELETRO EIRELI, CNPJ 29853613000153, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central do
Brasil, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO
(OAB 62672/SP)
Processo 1076404-76.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora
de Créditos Financeiros - Francisco Edson Borges - - Francisco Edson Borges - ME - réu revel - REPUBLICAR: a determinação
de fls. 597 não foi publicada na íntegra: “Vistos. As partes representadas são intimadas na pessoa de seus patronos por meio
de publicação oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), sem necessidade que o credor peticione neste sentido. Aguarde-se
o cumprimento da transferência já determinada às fls. 576/578, bem como o esgotamento do prazo recursal. Intime-se.” - ADV:
EDILMA MICAELLY DE LIMA BRITO (OAB 466515/SP), FRANCISCO EDSON BORGES - ME, GUSTAVO RODRIGO GÓES
NICOLADELI (OAB 319501/SP)
Processo 1088728-30.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Green Has do Brasil Nutrição, Vegetal,
Industria, Exportação e Importação Ltda - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de bens referente à declaração DOI em nome do(a)(s)
executado(a)(s) - HUMBERTO CAMILLO BRAGAGNOLLO, CPF 037.472.818-69, o qual é realizado, nesta data, por meio de
ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 2. Defiro também a pesquisa
de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) - HUMBERTO CAMILLO BRAGAGNOLLO, CPF 037.472.818-69 e
FERT AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.476.065/0001-08, através do sistema RENAJUD, procedendo-
se o bloqueio se requerido. 3. Defiro a inclusão de HUMBERTO CAMILLO BRAGAGNOLLO, CPF 037.472.818-69 e FERT AGRO
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.476.065/0001-08, no cadastro de inadimplentes da Serasa, por meio do
sistema SERASAJUD, fazendo-se constar o valor de R$ 541.896,50 como dívida de sua responsabilidade. 4. Defiro ofício ao
SCPC, na forma pleiteada. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO
ao SCPC, para inclusão do nome da parte executada HUMBERTO CAMILLO BRAGAGNOLLO, CPF 037.472.818-69 e FERT
AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.476.065/0001-08 no banco de dados desse órgão, como devedora
do valor em execução (R$ 541.896,50 - atualizado até setembro/2024 - fls. 314), sendo credora a parte exequente GREEN HAS
DO BRASIL NUTRIÇÃO, VEGETAL, INDUSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 18.738.466/0001-54, devendo
a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo do ofício em 10 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO
MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP)
Processo 1097659-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana
Nascimento Perez - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Recolhida a taxa judiciária devida, ao arquivo, em
caráter definitivo. Intime-se. - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO
(OAB 138605/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2025
Processo 0001793-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1169987-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Maria do Navegante Silva Costa - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos
- Vistos. I - Nesta data, anotei a gratuidade da justiça concedida à exequente II - Fls. 53/56: Dada a satisfação integral do
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