Processo ativo
0421725-71.2019.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0421725-71.2019.8.26.0500
Vara: da Fazenda Pública Foro de Diadema Tendo em vista existência de fato que impede
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou da so *** ou da sociedade
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros
habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro
parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do AD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO
DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0421725-71.2019.8.26.0500 - Precatório - Contratos Administrativos - Roberson Sathler Vidal - Erga Omnes II
Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizado e outro - MUNICÍPIO DE DIADEMA - Processo de Origem:
0014865-06.2018.8.26.0161/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Diadema Tendo em vista existência de fato que impede
o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais,
confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada
aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME PALANCH
MEKARU (OAB 196261/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP),
SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP)
Processo 0422167-95.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Borces Oliveira
Marinho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1012597-19.2023.8.26.0053/0515 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ
MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0429131-75.2021.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Tayane Fernanda Reis do Nascimento - DER
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0034622-82.2019.8.26.0053/0100 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 94/99: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a)
Taiane Fernanda Reis Nascimento, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização do
pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se
ao Juízo da execução e ao(à) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4
para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: SÔNIA
MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0430077-76.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Jose Leandro do Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005126-
66.2023.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE MORAES
(OAB 314373/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0431215-20.2019.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rute Soares
Pereira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005768-78.2019.8.26.0053/0038 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 77/82: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Renata
dos Santos Rodrigues, OAB/SP 465.741 e Dr. Deyvid Fiorillo Paião, OAB/SP 471.292, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos
do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para
o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s)
documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24:
a) procuração assinada pelo credor em favor do novo mandatário; b) declaração do novo causídico do cumprimento dos §§
5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou da sociedade
de advogados destituídos; ou d) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário; e)
prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o ato
normativo citado condiciona a habilitação da Dr. Renata dos Santos Rodrigues, OAB/SP 465.741 e Dr. Deyvid Fiorillo Paião,
OAB/SP 471.292 , à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando
intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s)
novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais,
se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º
e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório,
a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação,
a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV:
LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/
SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0437480-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Rosario Costabile
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045850-32.2022.8.26.0053/0103 9ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor parcial diretamente na conta
indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução à disposição daquele Juízo.
Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0437480-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Rosario Costabile -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045850-32.2022.8.26.0053/0103 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta
indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros
habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro
parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do AD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO
DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0421725-71.2019.8.26.0500 - Precatório - Contratos Administrativos - Roberson Sathler Vidal - Erga Omnes II
Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizado e outro - MUNICÍPIO DE DIADEMA - Processo de Origem:
0014865-06.2018.8.26.0161/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Diadema Tendo em vista existência de fato que impede
o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais,
confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada
aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME PALANCH
MEKARU (OAB 196261/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP),
SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP)
Processo 0422167-95.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Borces Oliveira
Marinho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1012597-19.2023.8.26.0053/0515 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ
MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0429131-75.2021.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Tayane Fernanda Reis do Nascimento - DER
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0034622-82.2019.8.26.0053/0100 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 94/99: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a)
Taiane Fernanda Reis Nascimento, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização do
pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se
ao Juízo da execução e ao(à) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4
para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: SÔNIA
MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0430077-76.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Jose Leandro do Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005126-
66.2023.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE MORAES
(OAB 314373/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0431215-20.2019.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rute Soares
Pereira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005768-78.2019.8.26.0053/0038 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 77/82: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Renata
dos Santos Rodrigues, OAB/SP 465.741 e Dr. Deyvid Fiorillo Paião, OAB/SP 471.292, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos
do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para
o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s)
documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24:
a) procuração assinada pelo credor em favor do novo mandatário; b) declaração do novo causídico do cumprimento dos §§
5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou da sociedade
de advogados destituídos; ou d) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário; e)
prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o ato
normativo citado condiciona a habilitação da Dr. Renata dos Santos Rodrigues, OAB/SP 465.741 e Dr. Deyvid Fiorillo Paião,
OAB/SP 471.292 , à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando
intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s)
novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais,
se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º
e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório,
a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação,
a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV:
LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/
SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0437480-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Rosario Costabile
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045850-32.2022.8.26.0053/0103 9ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor parcial diretamente na conta
indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução à disposição daquele Juízo.
Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0437480-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Rosario Costabile -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045850-32.2022.8.26.0053/0103 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta
indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º