Processo ativo
0064852-56.2021.8.26.0500
não informado - Dagher
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Identificação
Nº Processo: 0064852-56.2021.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública
Assunto: não informado - Dagher
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou da sociedade de advogad *** ou da sociedade de advogados destituídos (com AR de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
89826/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/
SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP),
MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/
SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VA (OAB 26826/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0064852-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Crédito Tributário - Gabriela Avanço - Banco Paulista S.A. e outro -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019325-35.2019.8.26.0053/0003 10ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 28/77: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Banco Paulista S/A (credora originária: Gabriela Avanço) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais:
50% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CANASSA STABILE
(OAB 306892/SP), CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/
SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0066141-58.2020.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Dagher
Abdalla Abrahão - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001793-15.2000.8.26.0053/0006 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 65/83: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Dagher
Abdalla Abrahão Deságio: 20% Acordo abrangerá somente 90% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 10%
pendente de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que
não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório,
nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0069839-04.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Leticia Cristina Santos Carvalho -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008532-37.2019.8.26.0053/0018 5ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 111/136: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Leticia Cristina Santos Carvalho Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais: 30% Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
VAGNER MARCELO DOS SANTOS (OAB 286792/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0074034-95.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amilton Xavier de Moraes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1045866-20.2021.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 57/178: Homologo o
acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Amilton Xavier de Moraes Deságio: 20% Oficie-se ao
juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB
400558/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0075300-20.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Magda Daré Vieira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1047715-27.2021.8.26.0053/0009 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 59/217: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Magda Daré Vieira
Deságio: 20% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as
providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO
ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0077984-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Saulo Salles Bueno -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 193/199: Nos
termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Luana Mariah Fiuza Dias,
OAB/SP nº 310.617, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a
comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior.
No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos
termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor
em favor do novo mandatário; ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (com AR de
recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação da Dra. Luana Mariah
Fiuza Dias, OAB/SP nº 310.617, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos
autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante
o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no
precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de
retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIO
RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
Processo 0078314-75.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Estella Maria
Simoes de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007984-12.2019.8.26.0053/0001 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 98/126: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Estella
Maria Simoes de Almeida (honorários) Deságio: 20%, considerado deságio conforme Decreto Estadual nº 69.325, de 22/01/2025
Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
89826/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/
SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP),
MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/
SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VA (OAB 26826/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0064852-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Crédito Tributário - Gabriela Avanço - Banco Paulista S.A. e outro -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019325-35.2019.8.26.0053/0003 10ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 28/77: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Banco Paulista S/A (credora originária: Gabriela Avanço) Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais:
50% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CANASSA STABILE
(OAB 306892/SP), CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/
SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0066141-58.2020.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Dagher
Abdalla Abrahão - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001793-15.2000.8.26.0053/0006 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 65/83: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Dagher
Abdalla Abrahão Deságio: 20% Acordo abrangerá somente 90% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 10%
pendente de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que
não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório,
nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0069839-04.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Leticia Cristina Santos Carvalho -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008532-37.2019.8.26.0053/0018 5ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 111/136: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Leticia Cristina Santos Carvalho Deságio: 40% Reserva de honorários contratuais: 30% Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
VAGNER MARCELO DOS SANTOS (OAB 286792/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0074034-95.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amilton Xavier de Moraes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1045866-20.2021.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 57/178: Homologo o
acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Amilton Xavier de Moraes Deságio: 20% Oficie-se ao
juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB
400558/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0075300-20.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Magda Daré Vieira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1047715-27.2021.8.26.0053/0009 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 59/217: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Magda Daré Vieira
Deságio: 20% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as
providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO
ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0077984-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Saulo Salles Bueno -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 193/199: Nos
termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Luana Mariah Fiuza Dias,
OAB/SP nº 310.617, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a
comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior.
No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos
termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor
em favor do novo mandatário; ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (com AR de
recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação da Dra. Luana Mariah
Fiuza Dias, OAB/SP nº 310.617, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos
autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante
o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no
precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de
retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. -
ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIO
RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
Processo 0078314-75.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Estella Maria
Simoes de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007984-12.2019.8.26.0053/0001 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 98/126: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Estella
Maria Simoes de Almeida (honorários) Deságio: 20%, considerado deságio conforme Decreto Estadual nº 69.325, de 22/01/2025
Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º