Processo ativo
0106040-63.2020.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0106040-63.2020.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou da sociedade de advog *** ou da sociedade de advogados destituídos. Diante
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cível e Criminal Foro de Santa Cruz das Palmeiras Vistos. Páginas 40/49: Homologo o acordo celebrado entre as partes,
nos seguintes termos: Beneficiário: Benedita Januario de Freitas Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 70% da totalidade
do crédito do beneficiário, permanecendo 30% pendente de pagamento, vinculado à credora originária. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Indefiro o pedido de
reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao
juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)
Processo 0106040-63.2020.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Djayr Carnevalli
Parra Rosique - Hole In Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0023064-84.2017.8.26.0053/0208 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 413/445: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a),
conforme certidão à página 447. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE
deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de
dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível
no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha
por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº
2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLOS
ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP),
LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0108342-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Marildo Aparecido da Silva -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1056416-79.2018.8.26.0053/0004 4ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0109606-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - José Carlos Conceição Lima - MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1020941-85.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA
FRANCO (OAB 109637/SP)
Processo 0109940-15.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marlene Candido
Gonçalves - Processo de Origem: 0017820-50.2023.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de
São José do Rio Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a
conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111SP)
Processo 0115470-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Aparecido Donizeti Pereira dos Santos -
Processo de Origem: 0018091-12.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro
de Ribeirão Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)
Processo 0115518-56.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Iracemi Baptista - Processo de
Origem: 0009384-21.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão
Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB
28365/SP)
Processo 0117370-62.2017.8.26.0500 - Precatório - Água e/ou Esgoto - Conjunto Habitacional Santa Luzia Edificio Muritinga
- SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - Processo de Origem: 0004937-
26.2012.8.26.0554/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santo André Vistos. Páginas 53/55: Nos termos do requerimento
formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Irina Uzzun, OAB/SP nº 264.201 e Dr. Alexandre De
Castro Barros Pavoletti, OAB/SP nº 341.131, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02
estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do
mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento
do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada
pelo credor em favor do novo mandatário;ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante
do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dra. Irina Uzzun , OAB/SP nº 264.201 e
Dr. Alexandre De Castro Barros Pavoletti, OAB/SP nº 341.131, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por
ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente
em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis
honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários
contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo
da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-
se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F
PINTO (OAB 128358SP), THELMA LARANJEIRAS SALLE (OAB 126554/SP)
Processo 0118419-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Sueli Mendes Rosa Nogueira - SPPREV -
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000943-92.2020.8.26.0300/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro
de Jardinópolis Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/
SP), LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), RODRIGO SOARES
PEREIRA (OAB 340619/SP), VANESSA NERY AGUIAR (OAB 298177/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0118626-59.2025.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Wagner Fernando de Godoy - Processo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cível e Criminal Foro de Santa Cruz das Palmeiras Vistos. Páginas 40/49: Homologo o acordo celebrado entre as partes,
nos seguintes termos: Beneficiário: Benedita Januario de Freitas Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 70% da totalidade
do crédito do beneficiário, permanecendo 30% pendente de pagamento, vinculado à credora originária. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Indefiro o pedido de
reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao
juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)
Processo 0106040-63.2020.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Djayr Carnevalli
Parra Rosique - Hole In Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0023064-84.2017.8.26.0053/0208 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 413/445: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a),
conforme certidão à página 447. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE
deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de
dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível
no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha
por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº
2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLOS
ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP),
LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0108342-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Marildo Aparecido da Silva -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1056416-79.2018.8.26.0053/0004 4ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0109606-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - José Carlos Conceição Lima - MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1020941-85.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA
FRANCO (OAB 109637/SP)
Processo 0109940-15.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marlene Candido
Gonçalves - Processo de Origem: 0017820-50.2023.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de
São José do Rio Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a
conta indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111SP)
Processo 0115470-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Aparecido Donizeti Pereira dos Santos -
Processo de Origem: 0018091-12.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro
de Ribeirão Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)
Processo 0115518-56.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Iracemi Baptista - Processo de
Origem: 0009384-21.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão
Preto Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB
28365/SP)
Processo 0117370-62.2017.8.26.0500 - Precatório - Água e/ou Esgoto - Conjunto Habitacional Santa Luzia Edificio Muritinga
- SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - Processo de Origem: 0004937-
26.2012.8.26.0554/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santo André Vistos. Páginas 53/55: Nos termos do requerimento
formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Irina Uzzun, OAB/SP nº 264.201 e Dr. Alexandre De
Castro Barros Pavoletti, OAB/SP nº 341.131, solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02
estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do
mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento
do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada
pelo credor em favor do novo mandatário;ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante
do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dra. Irina Uzzun , OAB/SP nº 264.201 e
Dr. Alexandre De Castro Barros Pavoletti, OAB/SP nº 341.131, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por
ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente
em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis
honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários
contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo
da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-
se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F
PINTO (OAB 128358SP), THELMA LARANJEIRAS SALLE (OAB 126554/SP)
Processo 0118419-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Sueli Mendes Rosa Nogueira - SPPREV -
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000943-92.2020.8.26.0300/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro
de Jardinópolis Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/
SP), LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), RODRIGO SOARES
PEREIRA (OAB 340619/SP), VANESSA NERY AGUIAR (OAB 298177/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0118626-59.2025.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Wagner Fernando de Godoy - Processo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º