Processo ativo
0003221-13.2023.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 0003221-13.2023.8.26.0510
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou Def *** ou Defensor.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
B.O.: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
do crédito, sob pena de extinção por abandono da causa. - ADV: KARIM KRAIDE CUBA BOTTA (OAB 117789/SP)
Processo 0003221-13.2023.8.26.0510 (processo principal 1010537-94.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Revisão - M.F.S.H.P. - R.M.C. - Informe a autora se houve o cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias. - ADV: LAIS CRISTINA
PINHEIRO MOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EIRA (OAB 449123/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARCELO DINIZ
DE CARVALHO (OAB 253681/SP)
Processo 0005077-12.2023.8.26.0510 (processo principal 1000883-83.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Fixação - S.M.R. - Vistos. A credora deve informar em 15 dias se houve o cumprimento do acordo e quitação da dívida. A falta
de manifestação será interpretada como tendo ocorrido o pagamento do débito e importará em extinção do processo. - ADV:
FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR), FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB
72520/PR)
Processo 0005508-46.2023.8.26.0510 (processo principal 1006701-21.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - S.C.S. - E.S. - A.S. - CIÊNCIA SOBRE O(S) DOCUMENTO(S) JUNTADO(S), INERENTE(S) À RESPOSTA DA R.
ORDEM PROFERIDA. Para o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor,
na pessoa de seu procurador, intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE
SOUZA (OAB 297821/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB
134608/SP)
Processo 1000119-68.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - C.J.C. - I.D. - - M.D. - - M.J.D.
- Vistos. O credo deve informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, pois já decorrido o
prazo de suspensão do processo solicitado anteriormente. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), ADRIANA LUNA
EVANGELISTA (OAB 383665/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), ISRAEL CORTE (OAB
343325/SP)
Processo 1000822-57.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.C. - F.B.G. - Vistos. O mandado de averbação
do divórcio consensual (folhas 123) já foi encaminhado para o Cartório de Registro Civil, conforme informação de folhas 151.
Expeçam-se certidões de guarda dos filhos do ex-casal, sendo dispensa a elaboração e a assinatura de termos judiciais. Por
fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP),
MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
Processo 1002313-65.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001669-98.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível
- Alimentos - A.G.S. - Fls 47: Comprove a autora a distribuição da carta precatória no prazo de 10 dias. - ADV: THIAGO DE
CAMARGO (OAB 367331/SP)
Processo 1002642-77.2025.8.26.0510 - Inventário - Sucessões - Aislan Cristiano Cardoso - Benedito Luis Novaes de Sousa
- Sobre a contestação apresentada, manieste-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRENDA BAPTISTA CUNHA
(OAB 497921/SP), CLÁUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA (OAB 283334/SP)
Processo 1002895-65.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007383-78.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Revisão - M.B.O. - - L.B.O. e outro - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem
proferida. - ADV: RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB
199684/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP),
MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)
Processo 1003853-51.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1003296-40.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível
- Exoneração - M.F.B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de
Regulamentação de Guarda com pedido de Exoneração de Alimentos proposta por M.F.B. contra C.A.S., através da qual busca
a regulamentação da guarda unilateral do filho (D.R.S.F. de 11 anos de idade) e a exoneração da obrigação alimentar fixada
no Processo nº 1003296-40.2020 (folhas 18/20). Segundo a inicial, em razão da baixa frequência escolar e problemas de
aprendizado (folhas 21/22), o menor passou a residir em companhia do genitor, encontra-se matriculado em escola do Município
e frequentando as aulas com assiduidade (folhas 23). Assim, diante das informações constantes da exordial, considerando
estar a menor sob os cuidados do pai, e para manutenção do status quo, concedo a guarda provisória do infante para o genitor.
Diante do exercício da guarda provisória, suspendo a obrigação alimentar fixada no Processo 1003296-40.2020. A petição inicial
preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput
e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a
remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação
(Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários
do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela
anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da
audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX,
TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único)
A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte
requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor.
Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício
poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração
será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução
809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo,
aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória,
ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça
à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser
intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de junho de 2025, às 15h00min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC
(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/
SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com
multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada
poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação
dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência
de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.
jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data
da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa
mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A)
para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
do crédito, sob pena de extinção por abandono da causa. - ADV: KARIM KRAIDE CUBA BOTTA (OAB 117789/SP)
Processo 0003221-13.2023.8.26.0510 (processo principal 1010537-94.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Revisão - M.F.S.H.P. - R.M.C. - Informe a autora se houve o cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias. - ADV: LAIS CRISTINA
PINHEIRO MOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EIRA (OAB 449123/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARCELO DINIZ
DE CARVALHO (OAB 253681/SP)
Processo 0005077-12.2023.8.26.0510 (processo principal 1000883-83.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Fixação - S.M.R. - Vistos. A credora deve informar em 15 dias se houve o cumprimento do acordo e quitação da dívida. A falta
de manifestação será interpretada como tendo ocorrido o pagamento do débito e importará em extinção do processo. - ADV:
FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR), FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB
72520/PR)
Processo 0005508-46.2023.8.26.0510 (processo principal 1006701-21.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - S.C.S. - E.S. - A.S. - CIÊNCIA SOBRE O(S) DOCUMENTO(S) JUNTADO(S), INERENTE(S) À RESPOSTA DA R.
ORDEM PROFERIDA. Para o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor,
na pessoa de seu procurador, intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE
SOUZA (OAB 297821/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB
134608/SP)
Processo 1000119-68.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - C.J.C. - I.D. - - M.D. - - M.J.D.
- Vistos. O credo deve informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, pois já decorrido o
prazo de suspensão do processo solicitado anteriormente. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), ADRIANA LUNA
EVANGELISTA (OAB 383665/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), ISRAEL CORTE (OAB
343325/SP)
Processo 1000822-57.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.C. - F.B.G. - Vistos. O mandado de averbação
do divórcio consensual (folhas 123) já foi encaminhado para o Cartório de Registro Civil, conforme informação de folhas 151.
Expeçam-se certidões de guarda dos filhos do ex-casal, sendo dispensa a elaboração e a assinatura de termos judiciais. Por
fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP),
MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
Processo 1002313-65.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001669-98.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível
- Alimentos - A.G.S. - Fls 47: Comprove a autora a distribuição da carta precatória no prazo de 10 dias. - ADV: THIAGO DE
CAMARGO (OAB 367331/SP)
Processo 1002642-77.2025.8.26.0510 - Inventário - Sucessões - Aislan Cristiano Cardoso - Benedito Luis Novaes de Sousa
- Sobre a contestação apresentada, manieste-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRENDA BAPTISTA CUNHA
(OAB 497921/SP), CLÁUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA (OAB 283334/SP)
Processo 1002895-65.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007383-78.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Revisão - M.B.O. - - L.B.O. e outro - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem
proferida. - ADV: RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB
199684/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP),
MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)
Processo 1003853-51.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1003296-40.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível
- Exoneração - M.F.B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de
Regulamentação de Guarda com pedido de Exoneração de Alimentos proposta por M.F.B. contra C.A.S., através da qual busca
a regulamentação da guarda unilateral do filho (D.R.S.F. de 11 anos de idade) e a exoneração da obrigação alimentar fixada
no Processo nº 1003296-40.2020 (folhas 18/20). Segundo a inicial, em razão da baixa frequência escolar e problemas de
aprendizado (folhas 21/22), o menor passou a residir em companhia do genitor, encontra-se matriculado em escola do Município
e frequentando as aulas com assiduidade (folhas 23). Assim, diante das informações constantes da exordial, considerando
estar a menor sob os cuidados do pai, e para manutenção do status quo, concedo a guarda provisória do infante para o genitor.
Diante do exercício da guarda provisória, suspendo a obrigação alimentar fixada no Processo 1003296-40.2020. A petição inicial
preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput
e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a
remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação
(Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários
do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela
anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da
audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX,
TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único)
A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte
requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor.
Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício
poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração
será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução
809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo,
aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória,
ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça
à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser
intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de junho de 2025, às 15h00min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC
(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/
SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com
multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada
poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação
dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência
de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.
jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data
da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa
mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A)
para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º