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OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE
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Identificação
Nº Processo: 1018573-32.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS *** OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018573-32.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Carmem Silva Prokisch
dos Santos - Recorrente: Jorge Caetano dos Santos - Recorrido: Paulo Fernando Andriolli - Recorrido: Localiza Rent A Car S/A
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Recorrido: Unidas Veículos Especiais S.A. - Magistrado(a) Rubens Hideo
Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES
DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO LOCAL. UM DOS RÉUS QUE É O MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE, MAS A PARTE AUTORA TEM DOMICÍLIO EM SANTOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º,
III, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 9.099/95 (“É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO OU
FORO:...III- DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE
QUALQUER NATUREZA”) E DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC (“SE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL FOR O
DEMANDADO, A AÇÃO PODERÁ SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, NO DA OCORRÊNCIA DO ATO OU
FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA, NO DE SITUAÇÃO DA COISA OU NA CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO”.)
RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel
Conde Ruas (OAB: 416664/SP) - Samantha Caldeira de Freitas - Amanda Lopes Tavares (OAB: 467056/SP) - Carlos Eduardo
Soares Santos - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Juliane Julio Garcia Bernardez (OAB: 417614/SP) -
ALEXANDRA FERREIRA GRANJA - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) - 16º Andar, Sala 1607
dos Santos - Recorrente: Jorge Caetano dos Santos - Recorrido: Paulo Fernando Andriolli - Recorrido: Localiza Rent A Car S/A
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Recorrido: Unidas Veículos Especiais S.A. - Magistrado(a) Rubens Hideo
Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES
DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO LOCAL. UM DOS RÉUS QUE É O MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE, MAS A PARTE AUTORA TEM DOMICÍLIO EM SANTOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º,
III, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 9.099/95 (“É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO OU
FORO:...III- DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE
QUALQUER NATUREZA”) E DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC (“SE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL FOR O
DEMANDADO, A AÇÃO PODERÁ SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, NO DA OCORRÊNCIA DO ATO OU
FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA, NO DE SITUAÇÃO DA COISA OU NA CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO”.)
RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel
Conde Ruas (OAB: 416664/SP) - Samantha Caldeira de Freitas - Amanda Lopes Tavares (OAB: 467056/SP) - Carlos Eduardo
Soares Santos - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Juliane Julio Garcia Bernardez (OAB: 417614/SP) -
ALEXANDRA FERREIRA GRANJA - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) - 16º Andar, Sala 1607