CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE PEDRA PRETA-MT GROSSO,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade

Marilza Conceição Lima da Silva Fleury

cejusc.2grau@tjmt.jus.br
Presidência
Conselho da Magistratura
Coordenadoria da Justiça Comunitária
Decisão / Intimação da Presidente
Ato
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 16 de
setembro de 2024
Ato n. 6/2024/JCTJ Nilda Ferreira Silva Ribeiro
O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO, Juiz de Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Corregedoria-Geral da Justiça
Determinar o desligamento da Agente Comunitária de Justiça e Cidadania
JESSICA RODRIGUES FLEURY, como voluntária da Justiça Comunitária do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, atuante no Posto de Atendimento Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
localizado em Barra do Garças/MT, a partir desta data.
Cumpra-se.
Decisão
Cuiabá/MT, 16 de setembro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO
Juiz de Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária Decisão Processo n. 000136-13.2023.2.00.0811
encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final
desta Edição.
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Caderno de Anexo
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -
CEJUSC de 2º Grau Departamento Judiciário Administrativo - DJA
Intimação Portaria
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA N. PORTARIA TJMT/CGJ N. 148 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
11/2024 (CIA 0045245-17.2024.8.11.0000) Dispõe sobre o funcionamento da equipe que atuará no Programa Mais Júri na
APELANTES: TADAO TAMURA, MISACO TAMURA Vara Única de Terra Nova do Norte, no período de 14 de outubro de 2024 a
ADVOGADAS: DRA. MANUELA VIEIRA NEMES – OAB/MT 14.379 06 de dezembro de 2024.
DRA. PAULA ASSUMPÇÃO DE ALMEIDA TEIBEL – OAB/MT 10.251 O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
APELADO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE PEDRA PRETA-MT GROSSO,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
PARTES INTERESSADAS: com o Provimento TJMT/CM N. 24 de 02 de setembro de 2024. (CIA sob o n.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 0050227-74.2024.8.11.0000).
ZAID AHMAD HAIMAR ARBID, ROSA HAIDAR ARBID RESOLVE:
ADVOGADA: DRA. ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN – OAB/MT 10.192 Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atuação da equipe do Programa Mais
INTIMAÇÃO Júri, na Vara Única de Terra Nova do Norte, autorizado pelo Provimento
Intimo as partes, em face do Termo de Audiência lançado no mov. 60 (CIA TJMT/CM N. 24 de 02 de setembro de 2024, no período de 14 de outubro de
0045245-17.2024.8.11.0000), para a sessão virtual deMediação 2024 a 6 de dezembro de 2024.
REAGENDADA para a Data: 23/09/2024 Hora: 14:00(fuso horário oficial de Art. 2º A equipe que atuará na unidade judiciária acima mencionada,
Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo promoverá o julgamento de processos com decisão de pronúncia já proferida
Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da e aguardando a realização de Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri.
CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link Art. 3º O Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Emerson Luis Pereira
abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador Cajango, atuará como juiz coordenador, a quem fica incumbida a distribuição
ou copiando e colando em outra aba do navegador. dos processos aos magistrados colaboradores e apresentação de relatório ao
Link de Acesso: final dos trabalhos.
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ Parágrafo único. Os juízes Guilherme Carlos Kotovicz, Lawrence Pereira
MTFmYmMyMjktNDM2Mi00ZGM3LThiMDAtNmNiYzY3ZTQ5MTM2% Midon e Paula Tathiana Pinheiro atuarão como colaboradores, sem prejuízo
40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca- de suas funções em suas unidades judiciárias.
07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc- Art. 4º Ficam convocados os servidores abaixo nominados:
45be07535577%22%7d I - Maria Andreza Colangelo Dalpino Marques, matrícula n. 20057;
Após acessar o link, as partes deverão clicar em “participar como convidado“ II - Daniela Meyer de Freitas, matrícula n. 43443;
e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento III - Ana Carolina Araujo Colsomano Rufino, matrícula n. 49194.
oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Art. 5º O Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância – Dapi
Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo providenciará o necessário suporte de tecnologia da informação.
whatsapp seguem contatos: Parágrafo único. Com a publicação da relação de magistrados e servidores
E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br convocados para atuarem no Projeto Mais Júri, o Dapi promoverá o imediato
Telefone:(65) 3617-3831 acesso de todos seus integrantes ao sistema PJe da unidade judiciária sob
Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 intervenção, conforme plano de trabalho a ser definido pelo juiz coordenador.
1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 Art. 6º Ficam convocados todos os servidores da secretaria e do gabinete do
de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06 (a) magistrado(a), que se encontra jurisdicionando na unidade judiciária sob
-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº intervenção, salvo motivo justificado, para auxiliarem nos trabalhos da equipe
154 de 1º-02- 2021. Link . durante a intervenção.
Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o Art. 7º O Departamento Judiciário Administrativo – DJA da Corregedoria-Geral
mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou da Justiça encaminhará cópia desta Portaria para as autoridades abaixo
depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. listadas:
LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) I - ao Procurador-Geral de Justiça, para conhecimento;
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio II - à Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso, para conhecimento;
eletrônico, nos termos da lei. III - à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de Grosso, para conhecimento;
conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será IV - ao(a) magistrado(a) que jurisdiciona na unidade judiciária sob intervenção,
sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica para conhecimento e adoção das providências nela determinadas;
pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. V - à Juíza Diretora do Foro da comarca envolvida no Programa Mais Júri,
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou para conhecimento e apoio logístico.
defensores públicos. Art. 8º Para efeitos de registro e consulta pública, todos os relatórios finais da
CEJUSC DE 2º GRAU, em Cuiabá, 16 de setembro de 2024. atuação da equipe, apresentados pelo juiz coordenador, deverão ser
Disponibilizado 17/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11789 2