ou entidade associativa. Declaro ainda,

nomeação dos demais candidatos habilitados, com observância da ordem responsabilidade.
classificatória. ANEXO II
20.8. Os credenciados serão lotados na Central Estadual de Juízes Leigos – AUTO DECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA A RESERVA DE
Cejule e vinculados à comarca em que foram convocados, podendo ser VAGAS AOS NEGROS
designados para desempenhar sua função cumulativamente em outra Eu (nome do candidato), portador(a) do RG nº e inscrito(a) no CPF sob nº ,
comarca do Estado de Mato Grosso, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. observadas as regras impostas nos DECLARO, para fins de concorrência de reserva de vagas destinadas aos
incisos XI e XII do art. 7º do Provimento 32/2020-CM. negros, no Processo Seletivo para Juiz Leigo da Comarca de
20.9. A capacitação dos credenciados observará o disposto no art. 3º da , Edital , que sou negro (a) da cor preta ou parda, conforme as categorias
Resolução n. 174/2013-CNJ, sendo, inicialmente, ministrada pelo Juiz togado estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
com competência no Juizado Especial da Comarca em que o Juiz Leigo foi Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei
vinculado e, posteriormente, realizada pela Escola dos Servidores do Poder eliminado deste Processo Seletivo e, se houver sido credenciado (a), o Ato de
Judiciário do Estado de Mato Grosso. Credenciamento ficará sujeito a anulação, após defesa, conforme previsto na
20.10. Os documentos de que trata o item 20.3 deverão ser entregues Resolução n. 203/2015 do CNJ, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no
diretamente na Diretoria do Foro ou no Departamento de Recursos Humanos âmbito cível e criminal, nos termos deste Edital n. de abertura do processo
da Comarca, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do Ato, devendo, seletivo.
nesse momento, assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade, sob ( ), , / .
pena de configuração de desistência da função. Nome do(a) candidato(a) Assinatura
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO III
21.1. Todos os atos relativos ao presente Processo de Seleção, REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA PESSOA COM
convocações, comunicados, resultados e homologação serão disponibilizados DEFICIÊNCIA
no Diário da Justiça Eletrônico – DJE/MT e no site do Tribunal de Justiça Eu (nome do candidato), portador(a) do RG nº e inscrito(a) no CPF sob nº ,
HYPERLINK “http://www.tjmt.jus.br/“http://www.tjmt.jus.br . solicito atendimento especial para realização das provas.
21.2. O candidato deverá manter atualizado seus dados cadastrais enquanto Sendo necessárias as seguintes providências:
perdurar o processo seletivo. 1. ;
21.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao 2. ;
Processo Seletivo, observadas as legislações pertinentes. 3. ;
21.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar 4. ;
da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a 5. ;
impugnação ser encaminhada a Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, , , de 20 .
por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos da Portaria n.
425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. Assinatura
10.773, de 13/07/2020. ANEXO IV
21.5. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às regras DECLARAÇÃO
estabelecidas pelo Provimento n. 32/2020/CM, disponibilizado no Diário da Eu , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº , candidato
Justiça Eletrônico – MT n. 10.768, de 06/07/2020. classificado no Processo Seletivo para o credenciamento para a função de
21.6. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital será Juiz Leigo na Comarca de -MT, em conformidade com os termos previstos no
de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, Edital nº /20 -DF, e Provimento nº 32/2020/CM DECLARO, para os fins, que
que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação da não cumulo função pública, exceto nos casos estabelecidos pela Constituição
decisão de sua homologação, de acordo com a conveniência e oportunidade Federal, não exerço atividade político-partidária, nem sou filiado a partido
da Administração. político ou represento órgão de classe ou entidade associativa. Declaro ainda,
Tangará da Serra, 24 de maio de 2024. que não exerço atividade de advocacia nem mantenho vínculo com escritório
Assinatura digital de advocacia que atue no âmbito dos Juizados Especiais da Comarca onde
DIEGO HARTMANN exercer a função de Juiz Leigo, enquanto perdurar o meu credenciamento.
Juiz (a) de Direito e Diretor (a) do Foro da Comarca de Tangará da Serra. , , de 20 .
ANEXO I Assinatura
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO DE JUIZ LEIGO ANEXO V
Tipo de Inscrição: DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
( )Ampla Concorrência NOME DO(A) CANDIDATO(A):
( ) PCD- pessoa com deficiência CPF:
( ) cota de negros RG:
Inscrição n: CÔNJUGE:
Data de Nascimento: PAI:
Nome do Candidato (a): MÃE:
Identidade: COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
Órgão Expedidor: Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
Data de expedição: afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
CPF: ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
Título Eleitor: ( ) SIM ( ) NÃO
Zona: Nome do Parente
Seção: Cargo
Registro da Previdência Social: Relação de Parentesco
PIS/PASEP: Setor
Data de Nascimento: Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
Estado Civil: Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
Sexo: F ( ) M ( ) tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
Canhoto ( )Destro ( ) Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
Filiação: DATA
Pai: ASSINATURA
Mãe: ANEXO VI
Endereço Residencial: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Telefone Residencial/Recado: PORTUGUÊS : Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e
Telefone Celular: verbal. Pronomes: emprego e formas de tratamento e colocação. Emprego de
E-mail: tempo e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal.
Nível de Instrução: Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.
Instituição que concluiu a graduação em Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL : A Constituição: conceito e classificação.
Data da Conclusão do Curso: Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e
Cidade: Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos –
UF: Dos Direitos Sociais. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Recurso
Local do Trabalho: Extraordinário. Do Poder Judiciário – Do Supremo Tribunal Federal – Do
Endereço: Superior Tribunal de Justiça – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes
Telefone: Federais – Dos Tribunais e Juízes dos Estados – Das Funções Essenciais à
Necessita de atendimento especial durante a realização da prova: ( )Sim ( ) Justiça – Do Ministério Público – Da Advocacia e da Defensoria Pública – Dos
Não. Princípios Gerais da Atividade Econômica – Da Política Urbana – Do Sistema
Se sim, especifique: Financeiro Nacional – Da Educação – Do Meio Ambiente – Da Família, da
Declaro, sob as penas da lei, que os dados preenchidos estão sob minha Criança, do Adolescente e do Idoso.
Disponibilizado 28/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11711 33