ou entidade associativa (Lei Complementar n. 454/2011); não exerce CPF:

A publicação do resultado final do Processo Seletivo será feita, no Diário da vagas de conciliadores, de forma centralizada (centrais), ou para cada
Justiça Eletrônico, em três listas, em ordem de classificação, contendo, a unidade judiciária (descentralizada).
primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com A capacitação dos conciliadores obedecerá ao disposto na Resolução n.125,
deficiência e da cota de negros, a segunda, somente a pontuação de pessoas de 29 de novemb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, sendo o
com deficiência, e a terceira o da cota de negros, as quais serão chamadas planejamento e a execução de responsabilidade do Nupemec em conjunto
na ordem de classificação das vagas a elas reservadas. com a Escola dos Servidores.
A classificação do candidato no Processo Seletivo não gera direito ao Após a publicação do Ato de Credenciamento, até a realização e conclusão
credenciamento, que será efetuado de acordo com a conveniência e da fase teórica e prática da capacitação exigida, nos moldes da Resolução n.
oportunidade da Administração, respeitando a ordem de classificação e o 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, o conciliador poderá atuar sob
prazo de validade do certame. supervisão do juiz de Direito ou da Corregedoria-Geral da Justiça.
DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Os documentos de que trata o item 18.4 deverão ser entregues diretamente
A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Presidente do na Diretoria do Foro ou no Departamento de Recursos Humanos da Comarca,
Tribunal de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do Ato, devendo, nesse
DO CREDENCIAMENTO momento, assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade, sob pena de
O candidato classificado será credenciado pelo Presidente do Tribunal de configuração de desistência da função.
Justiça, após requerimento formulado pelo Juiz-Diretor do Foro da comarca ou
pela Corregedoria-Geral da Justiça, pelo período de até 2 (dois) anos, admitida DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
uma única prorrogação, por igual período. Todos os atos relativos ao presente Processo de Seleção, convocações,
Os candidatos classificados para preenchimento das vagas reservadas às comunicados, resultados e homologação serão disponibilizados no Diário da
cotas serão credenciados conforme a seguir: Justiça Eletrônico – DJE/MT e no site do Tribunal de Justiça HYPERLINK “
1ª (primeira) vaga aberta – Ampla concorrência http://www.tjmt.jus.br/“ \h http://www.tjmt.jus.br .
2ª (segunda) vaga aberta – Ampla concorrência O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais enquanto
3ª (terceira) vaga aberta – Negro perdurar o processo seletivo.
4ª (quarta) vaga aberta – Ampla concorrência Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao Processo
5ª (quinta) vaga aberta – Ampla concorrência Seletivo, observadas as legislações pertinentes.
6ª (sexta) vaga aberta – Ampla concorrência Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data
7ª (sétima) vaga aberta – Negro de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a
8ª (oitava) vaga aberta – Pessoa com Deficiência impugnação ser encaminhada a Comissão de Apoio ao Processo Seletivo,
9ª (nona) vaga aberta – Ampla concorrência por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV,nos termos da Portaria n.
E assim sucessivamente, em relação ao surgimento de novas vagas, durante 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – MT n.
o prazo de validade do certame. 10.773, de 13/07/2020.
O credenciamento será automaticamente prorrogado, por igual período, se, Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às regras
dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de estabelecidas pelo Provimento n. 30/2021/CM, disponibilizado no Diário da
descredenciamento. Justiça Eletrônico – MT n. 11.082, de 14/10/2021.
O candidato selecionado e convocado no processo seletivo deverá O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital será de 02
apresentar na Diretoria do Foro (processo seletivo realizado pelas comarcas) (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, que
ou no Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (processo seletivo se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação da decisão
realizado no âmbito da Central), os seguintes documentos para fins de sua homologação, de acordo com a conveniência e oportunidade da
cadastrais: Administração.
Carteira de Identidade (RG); Nova Mutum/MT, 25 de janeiro de 2024.
Cadastro de Pessoa Física (CPF); ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI
Título de Eleitor e Certidão de Regularidade Eleitoral; Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Nova Mutum
Comprovante de residência; ANEXO I
Declaração de parentesco – Anexo V; FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO DE
Certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Estadual da Comarca CONCILIADOR
onde reside ( HYPERLINK “ Tipo de Inscrição:
http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/“ \h ( ) Ampla Concorrência
http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/ ); ( ) PCD- pessoa com
Certidão negativa criminal da Justiça Federal deficiência
(https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao), observando que no lugar de ( ) cota de negros
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na opção de órgão, escolher Seção Inscrição n:
Judiciária do Estado de Mato Grosso; Data de Nascimento:
atestado médico de sanidade físico e mental emitido pela rede pública de Nome do Candidato (a):
saúde; Identidade:
declaração do candidato selecionado de que não exerce nenhuma atividade Órgão Expedidor:
político-partidária; não está filiado a partido político; não representa órgão de Data de expedição:
classe ou entidade associativa (Lei Complementar n. 454/2011); não exerce CPF:
advocacia no âmbito dos Juizados Especiais da respectiva Comarca onde Título Eleitor:
pretenda exercer a função; Zona:
atestado de matrícula atualizado em Curso de Direito, se acadêmico; ou Seção:
diploma de graduação superior do curso de Direito, se bacharel, inscrição na Registro da Previdência Social:
Ordem dos Advogados do Brasil– OAB e certidão negativa expedida pela PIS/PASEP:
OAB, constando que não foi condenado pelo Tribunalde Ética e Disciplina, se Data de Nascimento:
advogado; Estado Civil:
indicação da conta corrente bancária destinada ao recebimento da Sexo: F ( ) M ( )
remuneração mensal com a retenção do Imposto de Renda de Pessoa Física Canhoto ( )Destro ( )
– IRPF pelo Departamento do FUNAJURIS – TJ/MT. Filiação
declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em institutos Pai:
de mediação e arbitragem. Mãe:
Declaraçao que não cumula função ou cargo público, exceto nos casos Endereço Residencial:
estabelecidos na Constituição Federal, conforme modelo estabelecido pelo Telefone Residencial/Recado:
Anexo IV; Telefone Celular:
Constatada a necessidade de credenciar e após a averiguação dos E-mail:
documentos acima listados, o Juiz-Diretor do Foro fará o encaminhamento, ao Nível de Instrução:
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais – Daje, que se encarregará Instituição que concluiu a graduação ou está cursando graduação em Direito:
dos trâmites necessários ao processamento e finalização do pedido, de Data da Conclusão do Curso ou Ano/semestre que está cursando:
acordo com o art. 4º, e § 2º do Provimento n. 30/2021-CM. Cidade:
O candidato classificado será notificado pelo Diário da Justiça Eletrônico, para UF:
manifestar-se no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação, se possui ou Local do Trabalho:
não interesse em assumir a vaga. Endereço:
Será considerado desistente, o candidato que não apresentar manifestação Telefone:
no prazo estipulado no item 18.6 deste edital, prosseguindo o credenciamento Necessita de atendimento especial durante a realização da prova:
dos demais candidatos habilitados, com observância da ordem classificatória. ( )Sim ( )Não.
A lotação dos conciliadores ficará sob a responsabilidade da Corregedoria- Se sim, especifique:
Geral da Justiça, que definirá, por portaria, a distribuição das respectivas (assinatura)
Disponibilizado 29/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11632 16