0709841-21.2025.8.11.0001

Art. 3º O Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Jorge Alexandre
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Martins Ferreira atuará como juiz coordenador, a quem fica incumbida à
distribuição dos processos aos magistrados colaboradores e apresentação
Intimação de relatório ao final dos trabalhos.
Parágrafo único. Os magistrados ANDERSON FERNANDES VIEIRA,
DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA, EDNA EDERLI COUTINHO,
Intimação para declarar interesse na vaga de Conciliador – Processo Sel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etivo LAWRENCE PEREIRA MIDON, LEONARDO LUCIO SANTOS, LUIZ
Unificado 3/2024 ANTÔNIO MUNIZ ROCHA, MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO, PAULA
INTIMO os(as) Senhores(as): TATHIANA PINHEIRO e PIERRO DE FARIA MENDES
Aline Rodrigues de Lourdes, CPF:048.746.XXX-90, (número de atuarão como colaboradores nos processos relacionados no anexo único,
referência CIA:0709841-21.2025.8.11.0001); sem prejuízo de suas funções em suas unidades judiciárias.
Jean Michell da Silva Cardoso, CPF: 023.315.XXX-02(número de Art. 4º Ficam convocados os servidores abaixo nominados:
referência CIA: 0017308-95.2025.8.11.0000); I – Lucas Alexandre Varoni Dias (assessor), matrícula n. 48.626;
Aurivando Maciel da Costa,CPF:057.733.XXX-59 (número de referência II - Daniela Meyer de Freitas (assessora) – matrícula 20.057;
CIA: 0017304-58.2025.8.11.0000); para declararem interesse em assumir a III – Wilson Botelho de Carvalho Neto, (assessor), matrícula nº. 33227;
vaga de Conciliador no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, referente IV – Bruno Felipe Mizubutti (assessor), matrícula n 50.208;
ao Processo Seletivo de Unificado de Conciliadores 3/2024, no prazo de 02 V – Wellyton Fabricio Pereira Mundim (assessor), matrícula n 33.669;
(dois) dias. VI – Eloísa Alfonso Nunes (assessor), matrícula n 53.227;
Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar VII – Luciana Pereira Otano Peixoto (assessor), matrícula n 12.145;
cópia legível dos seguintes documentos: VIII - Gustavo Single de Aguiar;
1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função IX - Jhonatan Marcelino De Sousa
pública; Art. 5º O Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância – Dapi
2. Ficha Cadastral (preenchida no computador e assinada); providenciará o necessário suporte de tecnologia da informação.
3. Número do Cadastro de Prestador de Serviço (ISSQN – emitido pela § 1º Com a publicação da relação de magistrados e servidores convocados
Prefeitura Municipal de Cuiabá); para atuarem no Projeto Mais Júri, o Dapi promoverá o imediato acesso de
4. Número de conta corrente (exceto poupança); todos seus integrantes ao sistema PJe da
5. Carteira de Identidade – RG; unidade judiciária sob intervenção, conforme plano de trabalho a ser definido
6. Cadastro de Pessoa Física - CPF; pelo juiz coordenador.
7. Título de Eleitor; Art. 6º Ficam convocados todos os servidores da secretaria e do gabinete do
8. Certidão de regularidade Eleitoral; magistrado que se encontra jurisdicionando na unidade judiciária sob
9. Número do PIS/PASEP; intervenção, salvo motivo justificado, para auxiliarem nos trabalhos da equipe
10. Comprovante de residência atual; durante a intervenção.
11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico; Art. 7º O Departamento Judiciário Administrativo – DJA da Corregedoria-Geral
12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel; da Justiça encaminhará cópia desta Portaria para as autoridades abaixo
13. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa listadas, bem como à Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado
expedida pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de de Mato Grosso. Sendo que por medida de celeridade e economia processual,
Ética e Disciplina, se advogado; nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2016-CGJ, cópia desta portaria servirá
14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus). como ofício:
15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato I - ao Procurador-Geral de Justiça, para conhecimento;
Grosso); II - ao Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, para conhecimento;
16. Declaração de Parentesco; III - ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato
17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que Grosso, para conhecimento;
não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou IV ao magistrado que jurisdiciona na unidade judiciária sob intervenção, para
entidade associativa; conhecimento e adoção das providências nela determinadas;
18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em V - ao Juiz-Diretor do Foro da comarca envolvida no Programa Mais Júri, para
institutos de mediação e arbitragem; conhecimento e apoio logístico.
19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da Art. 8º Para efeitos de registro e consulta pública, todos os relatórios finais da
Comarca onde será credenciado; atuação da equipe, apresentados pelo juiz coordenador, deverão ser
20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde. arquivados pelo DJA e disponibilizados na página eletrônica desta
21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente. Corregedoria-Geral da Justiça.
Todos os documentos deverão ser encaminhados via Protocolo Art. 9º. As situações não contempladas no Provimento TJMT/CM n. 05/2025 e
Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br), com a observação de que o “ nesta Portaria, deverão ser resolvidas pelo juiz coordenador, observadas as
Protocolo Destino” seja selecionado “Tribunal de Justiça” e no campo regras gerais previamente estipuladas no Código de Normas Gerais da
descrição seja direcionado ao DAJE/Corregedoria, bem como seja Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC e demais normas que dirimem os
selecionado no campo “Documentos” a marcação “Possui trabalhos correcionais.
Expediente/Processo vinculado”, selecionando “Expediente” e informando o Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
número de referência CIA correspondente ao seu nome. Cuiabá (MT), data registrada no sistema.
Os modelos da manifestação de interesse (ou de não interesse), ficha (assinado eletronicamente)
cadastral editável, declarações, instruções de envio do PAV e checklist da Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
documentação a ser apresentada estão disponíveis no link: Corregedor-Geral da Justiça
https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/286
Glaucio Chaim Correia Diretoria Geral
Gestor Administrativo
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Portaria
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
ERRATA DA PORTARIA TJMT/PRES N. 452 DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Portaria O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente e o
Regimento Interno, e em conformidade com a decisão proferida no expediente
PORTARIA TJMT/CGJ nº. 55/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025. CIA N. 0015855-65.2025.8.11.0000, torna pública a ERRATAda Portaria
Dispõe sobre o funcionamento da equipe que atuará no Programa Mais Júri, TJMT/PRES N. 452/2025, disponibilizado no DJE de 24.3.2025, edição 11913,
na 1º Vara Criminal da Capital, no período de 05 de maio a 11 de julho de para constar:
2025. Onde sê Lê: “Fica revogada a Portaria TJMT/PRES n. 634/2003” Leia-se: “
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO, Fica revogada a Portaria TJMT/PRES n. 634/2023.”
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Provimento TJMT/CM n. 05/2025, cadastrado no CIA sob o n. 0007549-
10.2025.811.0000. Portaria da Presidência
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atuação da equipe do Programa Mais
Júri, na 1º Vara Criminal da Capital, autorizado pelo Provimento TJMT/CM nº
05/2025, no período de 05 de maio a 11 de julho de 2025. PORTARIA TJMT/PRES N. 475, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Art. 2º A equipe que atuará na unidade judiciária acima mencionada, Institui a Comissão Gestora da Transparência do Poder Judiciário do Estado
promoverá o julgamento de processos com decisão de pronúncia já proferida de Mato Grosso.
e aguardando a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri.
Disponibilizado 27/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11916 3