Processo ativo
OU OFENSA À SUA HONRA. JÁ FOI NOTICIADO O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000121-36.2024.8.26.0627
Partes e Advogados
Autor: OU OFENSA À SUA HONRA. JÁ FOI NOT *** OU OFENSA À SUA HONRA. JÁ FOI NOTICIADO O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL
Nome: DO AUTOR OU OFENSA À SUA HONRA. JÁ FOI *** DO AUTOR OU OFENSA À SUA HONRA. JÁ FOI NOTICIADO O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000121-36.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recte/Recdo:
José dos Santos Florentino - Recte/Recdo: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram
provimento parcial ao recurso do autor, prejudicado o do réu nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS
INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO
CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OBRO. AUSÊNCIA DE ABALO
MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REFERENTE A SEGUROS NÃO CONTRATADOS COBRADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. O
RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ENQUANTO O POLO ATIVO REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE
SEGUROS NÃO CONTRATADOS E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS
E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É CONFIRMADA PELA SÚMULA 297 DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É
JUSTIFICADA PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, CABENDO AO BANCO DESCONSTITUIR
O DIREITO INVOCADO. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME
ART. 42 DO CDC, QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU OFENSA À SUA HONRA. JÁ FOI NOTICIADO O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL
DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, TORNANDO INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A MULTA COMINATÓRIA E NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO DESPROVIDO. RECURSO DO
POLO ATIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL AFASTA A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 42; CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 389, 406; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037133-
16.2023.8.26.0564, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 06/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024214-59.2022.8.26.0554,
REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 31/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Angelo de Lima
(OAB: 322499/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Sala 2100
José dos Santos Florentino - Recte/Recdo: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram
provimento parcial ao recurso do autor, prejudicado o do réu nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS
INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO
CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OBRO. AUSÊNCIA DE ABALO
MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REFERENTE A SEGUROS NÃO CONTRATADOS COBRADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. O
RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ENQUANTO O POLO ATIVO REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE
SEGUROS NÃO CONTRATADOS E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS
E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É CONFIRMADA PELA SÚMULA 297 DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É
JUSTIFICADA PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, CABENDO AO BANCO DESCONSTITUIR
O DIREITO INVOCADO. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME
ART. 42 DO CDC, QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU OFENSA À SUA HONRA. JÁ FOI NOTICIADO O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL
DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, TORNANDO INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A MULTA COMINATÓRIA E NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO DESPROVIDO. RECURSO DO
POLO ATIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL AFASTA A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 42; CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 389, 406; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037133-
16.2023.8.26.0564, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 06/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024214-59.2022.8.26.0554,
REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 31/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Angelo de Lima
(OAB: 322499/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Sala 2100