Processo ativo
ou razão social do credor e do devedor, com seus respectivos números de CPF ou
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Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nome: ou razão social do credor e do devedor, *** ou razão social do credor e do devedor, com seus respectivos números de CPF ou
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
I — nome ou razão social do credor e do devedor, com seus respectivos números de CPF ou
CNPJ;
II —endereçocompletododevedor,aindaqueexclusivamenteeletrônico;
III —nomedaunidadejudiciáriaemquetramitou oprocesso;
IV—númerodoprocesso;
V—datadapublicaçãodasentença;
VI—datadotrânsitoemjulgadodasentença;
VII — valor do débito referente a custas processuais, taxas e custas finais do Tribunal de
JustiçadeMatoGrosso—TJMTaserprotestado;
VIII ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. —praçadepagamento;
IX—dataeassinaturadogestordasecretaria.
Parágrafo único. O credor poderá atualizar, no momento da apresentação, o valor para
protesto, nostermosdesteCódigo.
Art. 213 O Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT,
também está autorizado a digitar e inserir no sistema as certidões de débito eventualmente
encaminhadas à central estadual de remessa de arquivos — CRA/MT para serem distribuídas
aostabelionatosdeprotestodetítulos, semcustoparaasserventiaseparaoTribunalde Justiça
deMatoGrosso—TJMT.
Art. 214 A remessa de certidão de débito poderá ser remetida diretamente às serventias ou ao
instituto, viasistemamalotedigital, aqualquertempo.
Art. 215 O direcionamento da certidão de débito ao tabelionato de protesto de títulos
territorialmente competente é ato pessoal,exclusivo e indelegável do apresentanteTribunal de
Justiça de Mato Grosso — TJMT, ainda que encaminhado à central estadual de remessa de
arquivos — CRA/MT, não podendo esta central ou o Instituto de Estudos de Protestos do
Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT, fazer qualificação notarial de qualquer título para
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 64 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
I — nome ou razão social do credor e do devedor, com seus respectivos números de CPF ou
CNPJ;
II —endereçocompletododevedor,aindaqueexclusivamenteeletrônico;
III —nomedaunidadejudiciáriaemquetramitou oprocesso;
IV—númerodoprocesso;
V—datadapublicaçãodasentença;
VI—datadotrânsitoemjulgadodasentença;
VII — valor do débito referente a custas processuais, taxas e custas finais do Tribunal de
JustiçadeMatoGrosso—TJMTaserprotestado;
VIII ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. —praçadepagamento;
IX—dataeassinaturadogestordasecretaria.
Parágrafo único. O credor poderá atualizar, no momento da apresentação, o valor para
protesto, nostermosdesteCódigo.
Art. 213 O Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT,
também está autorizado a digitar e inserir no sistema as certidões de débito eventualmente
encaminhadas à central estadual de remessa de arquivos — CRA/MT para serem distribuídas
aostabelionatosdeprotestodetítulos, semcustoparaasserventiaseparaoTribunalde Justiça
deMatoGrosso—TJMT.
Art. 214 A remessa de certidão de débito poderá ser remetida diretamente às serventias ou ao
instituto, viasistemamalotedigital, aqualquertempo.
Art. 215 O direcionamento da certidão de débito ao tabelionato de protesto de títulos
territorialmente competente é ato pessoal,exclusivo e indelegável do apresentanteTribunal de
Justiça de Mato Grosso — TJMT, ainda que encaminhado à central estadual de remessa de
arquivos — CRA/MT, não podendo esta central ou o Instituto de Estudos de Protestos do
Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT, fazer qualificação notarial de qualquer título para
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 64 de 91
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