Processo ativo
0039706-08.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0039706-08.2024.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou sociedade *** ou sociedade de advogados,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA
CORTESE JULIÃO (OAB 18842/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0039706-08.2024.8.26.0500 - Precatóri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o - Pagamento - Ademir Ferreira da Costa - DER - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0028122-63.2020.8.26.0053/0008 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o
pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTROS (OAB 139520/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0045930-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Nelson Bragute - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM - Processo de Origem: 0028122-63.2020.8.26.0053/0153 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTROS (OAB 139520/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0050153-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Paulo Philomeno Blanc Simoes - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010821-65.2004.8.26.0053/0010 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMÕES (OAB 12659/SP), THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH (OAB 109941/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0051324-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Paula Saboia de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000676-51.2021.8.26.0053/0007 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052020-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Pedro Passarelli - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001995-25.2019.8.26.0053/0039 3ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado
o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052133-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Benedito Correa da
Silva Branco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010341-23.2023.8.26.0053/0016 2ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052269-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Henrique Martello Filho - DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0001686-62.2023.8.26.0053/0034 1ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso,
foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052290-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria do Carmo Toloi - DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0001686-62.2023.8.26.0053/0018 1ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso,
foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0054277-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Juarez Cunha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0038298-72.2018.8.26.0053/0014 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório.
Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO
JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0054945-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Eliane Augusto Figueiredo
de Lima - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Relação: 0590/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0024982-
16.2023.8.26.0053/0012 16ª Vara da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA
CORTESE JULIÃO (OAB 18842/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0039706-08.2024.8.26.0500 - Precatóri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o - Pagamento - Ademir Ferreira da Costa - DER - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0028122-63.2020.8.26.0053/0008 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o
pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTROS (OAB 139520/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0045930-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Nelson Bragute - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM - Processo de Origem: 0028122-63.2020.8.26.0053/0153 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTROS (OAB 139520/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0050153-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Paulo Philomeno Blanc Simoes - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010821-65.2004.8.26.0053/0010 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMÕES (OAB 12659/SP), THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH (OAB 109941/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0051324-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Paula Saboia de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000676-51.2021.8.26.0053/0007 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052020-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Pedro Passarelli - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001995-25.2019.8.26.0053/0039 3ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado
o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052133-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Benedito Correa da
Silva Branco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010341-23.2023.8.26.0053/0016 2ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052269-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Henrique Martello Filho - DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0001686-62.2023.8.26.0053/0034 1ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso,
foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0052290-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria do Carmo Toloi - DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0001686-62.2023.8.26.0053/0018 1ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso,
foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0054277-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Juarez Cunha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0038298-72.2018.8.26.0053/0014 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório.
Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO
JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0054945-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Eliane Augusto Figueiredo
de Lima - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Relação: 0590/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0024982-
16.2023.8.26.0053/0012 16ª Vara da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º