0234277-86.2018.8.26.0500

Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para
o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV:
RUBENS DE OLIVEIRA ELIZIARIO (OAB 300624/SP), EVANDRO MAXIMIANO VIANA (OAB 247334/SP)
Processo 0234277-86.2018.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Celia Regina Gross Gomes - - Djanira
Romero Brandao Lasserre - - Diva Moreira da Silva Andrade - - Dalmir Vincoleto - - Celso Ramos Freitas - - João Angelico - -
Célia Glaiser Silveira - - Benedito Ignacio - - Aurea Cecilia de Campos Takeuchi - - Assumpta Luzzo de Carvalho - - Oswaldo
Escobar - - Ismael Lourenco Ricco - - Marina Fregonesi Rodrigues da Silva - - Therezinha Rodrigues dos Santos - - Presentacion
de Marchiori Borges - - Nair Del Neri Guedes - - Marisa Campos Pinheiro - - Jose Carlos Guedes - - Maria Jose Bueno Brandao
- - Maria Cecília Gross - - Luzia Bueno Brandao - - Luiz Scaglione - - Jose Roberto Luppi - - Leticia Manduca - - Jose de Souza
Bueno - - Edgard Catenacci - - Hilton de Toledo - - Ester Masocato - - Affonsa de Sorde - - Jose Herminio de Rosa - - Geraldo
Celebroni - - Elvira da Conceicao Costa Cuenca - - Benedito Sergio Leitao - - Maria Antonieta Hatschbach - - Jose Jairo de
Barros - - Adhemar Magrini Liza - - Jandyra Soares Faria Prado - - Eneida Micali - - Lygia Parpinelli - - Euripedes Santos Andre
- - Eny Salgado - - Maria Aparecida Fornari Scaglia - - Hebe Fregolente Ortiz - - Jose do Prado - - Maria Aparecida Marcondes
de Andrade - - Luiz Gonzaga Cardoso do Amaral - - Elina Pathik Ribeiro - Foz Sociedade de Advogados - ADHEMAR JOSÉ
MAGRINI LIZA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024853-21.2017.8.26.0053/0002 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se.
São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB
19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS
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19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), GEORGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN (OAB 98692SP),
WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB
19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LINEU BOTTA
DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)
Processo 0234418-66.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MIGUEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º