Processo ativo
0247552-29.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0247552-29.2023.8.26.0500
Vara: da Fazenda Pública Foro de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou sociedade *** ou sociedade de advogados,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para
o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: ANA
MARIA DA SILVA GOIS (OAB 113965/SP)
Processo 0247552-29.2023.8.26.0500 - Precatório - Base de Cálculo - Wander Suita de Moraes - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0024117-27.2022.8.26.0053/0001 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de
Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Carlos José de Brito (OAB 364672/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP)
Processo 0247862-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Pinheiro Bittencourt Advogados Associados
- Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0002798-96.2023.8.26.0625/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de
Taubaté Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt (OAB 147224/SP) - ADV: LUIZ
OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP)
Processo 0248400-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Arlindo Ferreira - Relação: 0775/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 0005936-09.2022.8.26.0269/0002 3ª Vara Cível Foro de Itapetininga Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de
2025. Advogados(s): Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP) - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)
Processo 0248400-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Arlindo Ferreira - Relação: 0775/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 0005936-09.2022.8.26.0269/0002 3ª Vara Cível Foro de Itapetininga Tendo em vista existência de
fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de
dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a
conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s):
Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP) - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)
Processo 0251051-55.2022.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista -
Ciop - Processo de Origem: 0007766-50.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Páginas
263/264: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa
que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada
“Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas
as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto
da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do
requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos
do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária
de 1º grau no precatório. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: SERGIO RICARDO STUANI (OAB 202487/SP)
Processo 0252770-72.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Roberto
de Moraes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0023695-
86.2021.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB
125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Wellington de
Lima Ishibashi (OAB 229720/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
(OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0253094-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - ABEL DE SOUZA REMONDI NETO -
Processo de Origem: 0000497-75.2023.8.26.0400/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Olímpia Em
cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da
atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das
medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente
em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser
informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo
desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à
cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser
por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para
o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: ANA
MARIA DA SILVA GOIS (OAB 113965/SP)
Processo 0247552-29.2023.8.26.0500 - Precatório - Base de Cálculo - Wander Suita de Moraes - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0024117-27.2022.8.26.0053/0001 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de
Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Carlos José de Brito (OAB 364672/SP) - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP)
Processo 0247862-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Pinheiro Bittencourt Advogados Associados
- Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0002798-96.2023.8.26.0625/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de
Taubaté Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt (OAB 147224/SP) - ADV: LUIZ
OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP)
Processo 0248400-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Arlindo Ferreira - Relação: 0775/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 0005936-09.2022.8.26.0269/0002 3ª Vara Cível Foro de Itapetininga Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de
2025. Advogados(s): Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP) - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)
Processo 0248400-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Arlindo Ferreira - Relação: 0775/2025 Teor
do ato: Processo de Origem: 0005936-09.2022.8.26.0269/0002 3ª Vara Cível Foro de Itapetininga Tendo em vista existência de
fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de
dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a
conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s):
Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP) - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)
Processo 0251051-55.2022.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista -
Ciop - Processo de Origem: 0007766-50.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Páginas
263/264: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa
que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada
“Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas
as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto
da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do
requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos
do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária
de 1º grau no precatório. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: SERGIO RICARDO STUANI (OAB 202487/SP)
Processo 0252770-72.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Roberto
de Moraes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0775/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0023695-
86.2021.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB
125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Wellington de
Lima Ishibashi (OAB 229720/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
(OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0253094-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - ABEL DE SOUZA REMONDI NETO -
Processo de Origem: 0000497-75.2023.8.26.0400/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Olímpia Em
cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da
atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das
medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente
em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser
informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo
desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à
cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser
por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º