0302562-72.1985.8.26.0053

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
- ROSA GIL CABRAL - - NAER JORGE - - NAIR SEMINATE SBROGGIO - - MARIA HELENA FABBRI MARTINS - - MARIA INEZ
DE ANDRADE GAI - - LEONOR GIL DE LIMA - - DAICY APPARECIDA LAU MESQUITA - - FRANCISCO DE FREITAS
FIGUEIREDO - - CELSO DEBAGE - - MARIANGELA DE VITO BALBI - - MARIA APPARECIDA DE GOBBI DA SILVA - -
SEBASTIÃO PIRES DE SANTANNA - - ALT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMIRANDO SILVA LEÃO - - ELVIRA DURAN RECHE - - JOSÉ ZOTTINO - - DAGMAR
PEREIRA ALVES GUIMARÃES - - LEONOR FERNANDES GONÇALVES - - NATAL MISKULIN FILHO - - OZORIO BELCHIOR DA
SILVEIRA - - IZABEL PEREIRA BORRIN - - TASSO PARAISO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - Advocacia Sandoval Filho
- - ANTONIO SARTORIO - - JOSÉ NOGUEIRA - - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - - FRANCISCO PARRA FILHO - -
ORESTES ROCHA - - ARCILIA RIBEIRO CROZARIOLO - - PEDRO SERAFIM - - ONIBAR NUNES FREITAS - - ANGELINA
FAVERO CAMARGO - - SALIM ALI UBAIZ - - THEREZINHA MARIA TCHAKMAKIAN - - ABELIA PEREIRA DIAS - - OSWALDO
FERNANDES - - JOÃO CARLOS BELLUZZO - - ALDO ERBETTA - - NARCIZO BUENO - - DOMINGOS MARTINS CORREIA - -
LYDIA MARCHI DE CARVALHO - - SUELY VIEIRA MARTINS - - ALCYR DE CARMO BOHRER - - ANGNELO DA COSTA FREITAS
- - HELENA CURY GAIOLA - - AFONSO DOS SANTOS VICENTINO FILHO - - MERCEDES BISELLI RAVAZZI - - ENEZIA
CASTILHO CHEIDA - - ALFREDO JOSÉ DE SOUZA - - OSWALDO AGUIAR - - GENIVALDO TOSTA - - LUIZ CLAUDIO ALBERS
- - OSWALDO ESTEVAM DOS SANTOS - - LOURDES GUILHERME - - AMELIA TOFFANIN DE REZENDE - - LEONILDO
MANARIN - - RENATA LARA PAES DE BARROS - - OSWALDO GARCIA REBOLLO - - FLAVIA MARCOLINO - - ELZA BORACINI
DE SOUZA - - ELYR BONADIO FERNANDES - - WILSON PERINA - - HARUE OKIDA SAITO - - EULINDA GIOVANINI ZILLI - -
MARIA BAESSO FARIA - - KLEBER DE SANTANA SALES - - MARIA HELENA NOGUEIRA DE ANDRADE - - Wanda Rossetto - -
ACACIO BAPTISTELLA - - MARIA APPARECIDA DYONIZIO - - EUCLIDES ROSETE - - Edson Branco - - ELEONOR GALLEGO
BITTAR - - DENISE MARIA MARIOTTI - - SEBASTIÃO ALVES - - ALICE CARVALHO DELITTI - - EDGAR PIERINI - - ODENIR
BONADIO - - ARACY LEONE FARDIN - - JOSÉ MIGUEL POSSOGNOLO - - WALDEMAR JOSÉ DE MELO e outros - ADILSON
PATROCINIO DOS SANTOS - - ADRIANA PARAÍSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - ALDO ERBETTA FILHO - -
ALESSANDRA APARECIDA NOGUEIRA DE ANDRADE - - ALEX GONÇALVES DO PRADO - - Alfredo Martins Correia - - ALMIR
ERBETTA - - ANA LÚCIA BAPTISTELLA BARBIERI - - ANA PAULA GONÇALVES DO PRADO - - ANDRÉ LUIZ DE FARIA - -
APARECIDA BORRIN RIGUE - - ARIZE APARECIDA BORRIN DE FREITAS - - AYRTON FRANCISCO PEREIRA BORRIN - -
CAMILA GONÇALVES DO PRADO - - CAMILA GUIMARÃES SILVA - - Carlos Eduardo Cunha Belluzzo - - CARLOS ROBERTO
BAPTISTELLA - - CHRISTINA PARAÍSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ABBES - - CLEONICE ALVES TOLEDO - - CYNARA
MENASSI BONADIO MORTARI - - Dalci Cunha Belluzzo - - DÂMASO BAPTISTELLA NETO - - DENISE BONADIO BUZZI - -
DORALICE JORGE DE FARIA - - EDGAR PIERINI JUNIOR - - ELAINE APARECIDA PIERINI FAELKEL - - ELIANA PATROCÍNIO
DOS SANTOS BADARÓ - - Eliete Patrocínio dos Santos Badaró - - Elvira Maria Bonádio Fernandes Tavares - - ERNESTO
FRANCISCO DE ANDRADE - - EUGÊNIA VITÓRIA PARAÍSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - EVA APARECIDA CALIXTO
LINO - - FABIANA GARCIA - - FÁBIO VENTURA BORRIN - - FABRICIO VENTURA BORRIN - - Fernando Antonio Fernandes - -
FRANCINI VENTURA BORRIN JANINI - - FRANCISCO PIERINI NETO - - GABRIELA TESTA DA SILVEIRA - - GIULIA BOHRER
FRANCESCHI OLIVEIRA - - GONCALVES MARTIMIANO ANDRADE - - GONÇALVES MARTIMIANO DE ANDRADE JUNIOR - -
HELOISA HELENA ROCHA CORREA - - HILDE HELENA CORREIA MARTINHO - - HILTON FERNANDO BOHRER - - ISABELA
BOHRER FRANCESCHI OLIVEIRA - - IVAN MENASSI BONADIO - - Jair Maximino de Lima Junior e Oo (Herdeiro de Jair
Maximino de Lima) - - João Alberto de Camargo - - JORGE LUIS BARBOSA ROCHA - - JOSÉ ADOLFO DE GOBBI DA SILVA - -
JOSÉ PAULINO JUNQUEIRA JUNIOR - - JULIANA BELCHIOR DA SILVEIRA SIWATZ - - JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA DE
ANDRADE - - Leila Maria Filipini Bohrer - - Luis Marcelo Cunha Belluzzo - - MAGALI ZOTTINO - - MARCELO FRANCESCHI
OLIVEIRA - - MARCO ANTONIO BAPTISTELLA - - Maria Alice Cunha Belluzzo Pozzetti - - Maria Conceição Figueiredo - -
MARIA CRISTINA DE GOBBI SILVA PEDROSO - - Maria Cristina Maximino de Lima Pastore - - MARIA DE PAULA SARAIVA
CASTILHO CHEIDA - - Maria Elisabeth Gaetan da Silveira - - Maria Elizete dos Santos Pires - - MARIA LÚCIA LOBREGAT
GARCIA - - Maria Patrocínio dos Santos - - Maria Silveira Possognolo - - Maristela Bonadio Fernandes Tosta - - MERCEDES GIL
HERNANDEZ DEBAGE - - MONISE CRISTINA SARAIVA CHEIDA SOUZA - - Oswaldo Garcia Modolo Junior - - OTÁVIO DE
LIMA PINTO SILVEIRA - - PATRÍCIA PARAÍSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - PATRÍCIA VENTURA BORRIN BARIONI -
- PAULO CÉSAR BAPTISTELLA - - PAULO VILELA DE FIGUEIREDO - - POLIANA HELEN GUIMARÃES CASTILHO CHEIDA - -
PRISCILA CRISTINA GUIMARÃES CASTILHO CHEIDA - - RALF WILHELM BOHRER - - RAQUEL JUNQUEIRA - - Regina Célia
Ventura Borrin - - Roberto Belchior da Silveira - - Rodrigo Jorge de Faria - - Rosana Bonádio Fernandes Orasmo - - SALETE
GLORIA DA SILVA ZOTTINO - - Sandra Regina Gonçalves Zerbetto Alves - - SILVIO MARCOS GONÇALVES - - SIMONE
POSSOGNOLO DELSIN - - Solange Aparecida Favero Camargo - - Telma Denise Belluzzo Trivellato - - THELMA HELENA
BOHRER BRUZADIN - - Vanessa Garcia Lopes - - Vilma Clelia Belemo Pierini - - VITORIA EUGENIA GALEMBECK PARAISO
CAVALCANTI - - WAGNER POSSOGNOLO e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0602/2025 Teor do
ato: Processo de Origem: 0302562-72.1985.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida
pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento
parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas
cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou
administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob
pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os
dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à
DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que
originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º