0425961-50.1999.8.26.0053

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0425961-50.1999.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para
o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV:
CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP), CARLOS ALBERTO DA
SILVA (OAB 141024SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLOS ALBERTO DA
SILVA (OAB 141024/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP),
CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP), CARLOS ALBERTO DA
SILVA (OAB 141024/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0042124-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Fernanda
Glasherster Birke - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017308-60.2018.8.26.0053/0003 Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Páginas 76/79: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, descabem providências a serem
adotadas por essa diretoria, tendo em vista que o pagamento foi direcionado para a vara de origem, conforme consta às páginas
80/101. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GLASHERSTER BIRKE (OAB 113778/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0042268-68.2016.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Paulo Quirino da
Silva - - Rogerio Rosa de Oliveira - - Jose Bezerra Delgado Filho - - Mauro das Neves Santos - - Denize Marilia de Oliveira Jose
Souza - - Cecilia Madalena Pereira dos Santos - - Meire Farias da Silva - - Santos Reis Ireno Filho - - Eliana Checas - - Maria
Aparecida Oliveira Bueno - - Marly Caetano Dana Gil - - Ines Orgina da Silva Meireles - - Wilson de Oliveira Silva - - Sueli
Rosana da Cruz Silverio - - Maria Bernadete de Paula Eduardo - - Jose Carlos Couto - - Aglaura Niza Balan Martiniano - - Sonia
Maria da Silva - - SEVERINO ALVES FERREIRA - - Jose Anaclecio de Oliveira - - Marlene Ivete Lucas - - Ulisses Joao Moreira
de Campos - - Jose Polido - - Eliana Helena Cardoso Gomes - - Valdeci Aprecido Marcelino - - Jorge Fernando de Castro - - Rui
Manoel Pires Coelho - - Maria Lazara Raimundo - - Celestino Rodrigues Filho - - Beatriz Moreira de Faria Guimaraes Tedeschi
- - Manoel Checas - - Norma Elisandra Lorimier Fernandes - - Claudia Pereira Caldas Souza - - Vera Lucia Daniel - - Joao
Bernardo de Souza - - Daluz Ferreira Campo - - Domicio Benedito Franco - - Sebastiao Zanetti - FABIANA CRISTINA BUENO - -
FABIULA DE OLIVEIRA BRITO - - FLAVIA CRISTINA BUENO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0420914-66.1997.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu
origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de
responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a
existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5
dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor
à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem
atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são
de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com
relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro
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