Processo ativo
7008641-61.2010.8.26.0500
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 7008641-61.2010.8.26.0500
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou sociedade *** ou sociedade de advogados,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - réu-revel, ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA, WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS, ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS - ADV:
ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN (OAB 261558/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELAYNE
DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 7008641-61.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ANGELINA ALVES
CONSOLI e outros - EXPRESSO LIMEIRA DE VIAÇÃO LTDA - - PATRUS TRANSPORTES LTDA - Francisca Hidalgo Cunha
- - José Garcez Hidalgo - - Marco Antonio Guazzelli - Patrus Transportes Ltda - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR - Relação: 0685/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0105762-02.2007.8.26.0053 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo
em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,24 de junho de 2025. Advogados(s): Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP), Wellington Negri da Silva
(OAB 237006/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS , FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E
OUTROS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR - réu-revel , Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Sara Regina Rodolfo (OAB 282902/SP), Danilo Puzzi (OAB 272851/
SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Débora Cristina do Prado
Maida (OAB 175504/SP) - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB
237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), SARA REGINA RODOLFO (OAB 282902/SP), DANILO PUZZI (OAB
272851/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP),
DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI
(OAB 170013/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP)
Processo 7009528-45.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - EDINO ALVES DE
FIGUEIREDO e outros - MARIA JOSE DA SILVA KERHART - - STEFANO KERHART NETO - - ESTANISLAU KERHART FILHO
- - EMILIO CARLOS KERHART - - ELISABETE CRISTINA KERHART BUTOLO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Relação: 0685/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0035166-04.1981.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,24
de junho de 2025. Advogados(s): JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS (OAB 54154/SP), JEFFERSON FRANCISCO
ALVES (OAB 98284/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - réu-revel , WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI
E OUTROS - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB
98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES
(OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0884/2025
Processo 0049032-60.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização Trabalhista - Miguel Antonio da Costa - Processo de
Origem: 0000757-03.2021.8.26.0246/0004 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Ilha Solteira Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2.753/24. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - réu-revel, ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA, WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS, ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS - ADV:
ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN (OAB 261558/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELAYNE
DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 7008641-61.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ANGELINA ALVES
CONSOLI e outros - EXPRESSO LIMEIRA DE VIAÇÃO LTDA - - PATRUS TRANSPORTES LTDA - Francisca Hidalgo Cunha
- - José Garcez Hidalgo - - Marco Antonio Guazzelli - Patrus Transportes Ltda - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR - Relação: 0685/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0105762-02.2007.8.26.0053 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo
em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,24 de junho de 2025. Advogados(s): Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP), Wellington Negri da Silva
(OAB 237006/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS , FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E
OUTROS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR - réu-revel , Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Sara Regina Rodolfo (OAB 282902/SP), Danilo Puzzi (OAB 272851/
SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Débora Cristina do Prado
Maida (OAB 175504/SP) - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB
237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), SARA REGINA RODOLFO (OAB 282902/SP), DANILO PUZZI (OAB
272851/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP),
DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI
(OAB 170013/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP)
Processo 7009528-45.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - EDINO ALVES DE
FIGUEIREDO e outros - MARIA JOSE DA SILVA KERHART - - STEFANO KERHART NETO - - ESTANISLAU KERHART FILHO
- - EMILIO CARLOS KERHART - - ELISABETE CRISTINA KERHART BUTOLO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Relação: 0685/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0035166-04.1981.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,24
de junho de 2025. Advogados(s): JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS (OAB 54154/SP), JEFFERSON FRANCISCO
ALVES (OAB 98284/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - réu-revel , WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI
E OUTROS - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB
98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES
(OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0884/2025
Processo 0049032-60.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização Trabalhista - Miguel Antonio da Costa - Processo de
Origem: 0000757-03.2021.8.26.0246/0004 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Ilha Solteira Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário
indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na
mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada,
procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º