0008280-90.2015.8.26.0500

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo
da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do
pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que imped ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e o pagamento do valor diretamente
em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada
no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para
o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado
qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento,
tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB
36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), AMANDA
DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/
SP)
Processo 0008280-90.2015.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - IRENE SERRA SINIBALDI - - LUZENILDA SANTANA
DO CARMO DE CAMPOS - - GUILHERME SANCHES DA SILVA - - Maria Elza P. Freitas - - REGIANE DE FREITAS CIRILLO
RODRIGUES - - CLAUDIO ROBERTO ROCHA - - RITA CASTRO DE GOIS - - MARIA LILIAN DE SOUZA SEEMANN FLUTUOSO
- - JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA - - JORGE VIEIRA DO AMARAL - - VILNEIDE RODRIGUES DA SILVA - -
ELAINE DA CRUZ DIAS - - LINA PELA - - MARIA HELENA NAVARRO DE CAMPOS ALVES - - LILIAN MACEDO LIMA - - LUISA
HELENA FERNANDES DOS SANTOS - - CARLOS ALBERTO LOPES - - SOLANGE PINTO DE FREITAS - - EDNA FERREIRA
- - ROSA APARECIDA MORARI MARTINO - - LOREDANA RAMAZZOTTI - - Silvana Luisi - - GISLENE NARCISO RODRIGUES -
- APARECIDA DE ALMEIDA - - AMELIA APARECIDA TEIXEIRA DA PAZ PEREZ e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo
de Origem: 0419633-07.1999.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução
que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de
responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar
a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo
de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do
valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado
estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre
outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões
judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por
mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão
ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados
necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente
caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das
informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do
texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de
atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente
beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração
quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório
não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos
para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados
de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência
dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para
receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela
se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados
bancários e por intermédio da própria petição de “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos
acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se
o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou
informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos
e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão
de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais
como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o
valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não
havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento,
com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos
para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS
DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI
DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE
OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA
(OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB
158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/
SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/
SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/
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SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/
SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/
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ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP), ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 158048/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º