0012504-71.2015.8.26.0500

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
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HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP),
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LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), SERGIO
MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP),
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FERNANDES DE CARVALHO, VINÍCIUS FERNANDES DE CARVALHO, CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
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Processo 0012504-71.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - PAGAMENTO ATRASADO/CORREÇÃO
MONETÁRIA - MARIA CIBELE SOUSA DE ASSUMPÇÃO SANTOS - - SUELY YURIE KINOSHITA - - MARIA REGINA CAZZANIGA
MACIEL - - DIANA MARIA SÃO ROMÃO TEIXEIRA - - RICHARD VAN CURTIS - - ADHEMAR MEDEIROS PACHECO - - YVONNE
DE OLIVEIRA FRANCISCO - - JACOB SATURNINO GOMES - - MARTA SERGIO PIOVESAN - - ANTONIO CORREIA - - VALTER
FRANCISCO DA SILVA - - JOSE FERNANDES BRAGA - - SEVERINO ALVES FERREIRA - - VILMA SOUZA SANTOS - - Renato
Souza Santos - - LUIS OTAVIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO - - CLARICE HONORATO DO NASCIMENTO - - ANTONIO
EDUARDO - - ANTONIO TEOFILO DA SILVA - - JOÃO ESTEQUE - - JOSE LEITE DA SILVA FILHO - - VANICE DE OLIVEIRA
SOUZA - - Josue Gervasio Grande - - BENEDITO DOS SANTOS - - ANSELY ROSA VICENTE GINCIENE - - ESPIRIDIÃO
AIDAMOS - - CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEIRA - RODOLFO TEOFILO DA SILVA - - ROGÉRIO TEOFILO DA SILVA - -
ROSEMEIRE TEOFILO DA SILVA - - VERA LUCIA DA SILVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0802/2025 Teor do ato:
Processo de Origem: 0409405-41.1997.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo
da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do
débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis,
informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no
prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência
do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado
estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre
outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões
judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por
mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão
ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados
necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente
caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das
informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do
texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de
atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente
beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração
quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório
não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos
para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados
de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º