0288135-90.2022.8.26.0500

Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ
relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado
da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. autos para que seja efetuado
o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De
outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos
e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar
quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou
apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por
intermédio da própria petição de “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ultrapassados os prazos acima deferidos,
o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme
as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do
modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre
ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional,
ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais
descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento
a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados
à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo
Magistrado. Intime-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP),
ITAMAR SANTA ROSA (OAB 401652/SP)
Processo 0288135-90.2022.8.26.0500 - Precatório - Tratamento da Própria Saúde - Tercis Antônio Rosa - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021968-92.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência
de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para
a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV:
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0288313-39.2022.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Sueli Isabel Cortelo Fernandes - MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020356-68.2022.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de
fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido
para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. -
ADV: PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0288538-59.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Alexandre Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008379-76.2022.8.26.0577/0003 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José dos
Campos Vistos. Páginas 32/57: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais relativo a Armando Pereira da Silva,
tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão do ofício requisitório (págs. 20/23).
Destarte, a teor do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual deferimento quanto ao destaque dos honorários
contratuais, é possível somente após comunicação, por ofício de retificação do juízo da execução. Oficie-se ao(à) FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ARMANDO PEREIRA DA SILVA
(OAB 224412/SP)
Processo 0289282-54.2022.8.26.0500 - Precatório - Provas - Associacao dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Processo
de Origem: 0004116-03.2018.8.26.0363/0001 SEF - Setor de Execuções Fiscais Foro de Mogi Mirim Tendo em vista existência
de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para
a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV:
VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP)
Processo 0289282-54.2022.8.26.0500 - Precatório - Provas - Associacao dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Processo
de Origem: 0004116-03.2018.8.26.0363/0001 SEF - Setor de Execuções Fiscais Foro de Mogi Mirim Tendo em vista existência
de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para
a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV:
VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP)
Processo 0290045-55.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Andreia Lima Xavier - MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES - Processo de Origem: 0003455-88.2022.8.26.0361/0365 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP), CARLOS HENRIQUE
DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 0290047-25.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Wagner Aparecido Alves - MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES - Processo de Origem: 0003453-21.2022.8.26.0361/0366 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes
Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-
se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788SP), ROMANE ANTONIO
MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)
Processo 0290049-92.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Evandro Cássio Candido da Silva - MUNICÍPIO
DE MOGI DAS CRUZES - Processo de Origem: 0003667-12.2022.8.26.0361/0368 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das
Cruzes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada.
Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: DANIELE MAEKAWA SILVA (OAB 359718/SP), ROMANE ANTONIO
MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)
Processo 0290051-62.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Dina Nodorni - MUNICÍPIO DE MOGI DAS
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