0029983-14.2014.8.26.0500

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional,
ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depó ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sito, o valor, incluindo eventuais
descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento
a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados
à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo
Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA
DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS
(OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/
SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), FELIPE FARIA DA SILVA
(OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB
230052/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP),
AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA
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230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP)
Processo 0029983-14.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - PRECATÓRIO - PAGAMENTO - HENRI
ZALMER FISCH - - THEREZINHA JARDIM YAZAKI - - ZILMA PEREIRA BATISTA VAZ - - Severino Alves Ferreira - - LIGIA
BRAGUIM - - SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA - - GERALDO JOSE DE BARROS - - JOSE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - -
GUIOMAR MENEZES SAMPAIO - - OSANA MACHADO FARIAS - - LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS - - IZOLETE
FIGUEIREDO SILVA - - SONIA MARIA FREITAS DOS SANTOS AMENDOLA - - WILMA LUIZ SEVERO - - VICENCIA APARECIDA
SANTAMARIA PUODZIUS - - SUZELEI RODRIGUES VENTURI - - SUELI MARIA VECCHIO - - SANDRA REGINA DE LIMA - -
EDSON ALVES VALADAO - - BENEDITA DAMASCENO FERREIRA - - ROSALINA MANDU DA SILVA - - MARIA EDENIA DA
SILVA - - ANTONIO CICERO SANTOS CELESTINO - - MARIA TEREZA CORTEZ - - MARIA TEODORA CRUZ DUARTE - -
MARIA PEREIRA GUIMARAES - - MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA - - MARIA HELENA CONCEIÇÃO GAVASSI - -
CECILIA PEREIRA DA SILVA - - MAURA ICLEA BAGNATORI - - PAULO LANDAHL CABRAL - - PAULO TEIXEIRA DE AZEVEDO
- - MARIA JOANA ARAUJO - - APARECIDA RAIMUNDO DE OLIVEIRA - - CARMELITA FERREIRA SILVA BRUNO - - MARIA
CHAGAS CRUZ MIRANDA - - LINDAURA DO CARMO ROCHA DA SILVA - - MARLENE BELLUCCI - - ROMAO PURCINA DE
SOUZA - - MARLENE APARECIDA NAGY - - EVA GONCALVES DE ANDRADE - - DECIO MENEZES SAMPAIO - - ISABEL
APARECIDA SILVA - - CARMELITA DE JESUS - - MARCIA MARIA SEVERO DA SILVA - CÉLIA ARAÚJO DOS SANTOS - -
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - - Judith Araujo - - MARIA LÚCIA ARAÚJO SANTOS - - MELQUÍADES LEOCÁDIOS DOS
SANTOS - - RITA MARIA ARAÚJO SANTOS - - Beni Broniscer Fisch - - Tamara Broniscer Fisch - - Gilberto de Souza e outros -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410130-59.1999.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em
cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da
atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das
medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente
em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser
informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo
desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à
cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por
ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela
DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ,
as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos
cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do
Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito,
observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do
peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma,
mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que
novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de
petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá
constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo
vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de
titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de
possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com
poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos
valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte,
considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º