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P. F. P. da
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Identificação
Nº Processo: 1001527-89.2023.8.26.0510
Vara: da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1001527-
Partes e Advogados
Apelado: P. F. *** P. F. P. da
Advogados e OAB
Advogado: Octavio Augustus Cor *** Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001527-89.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Rio Cla ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1001527-
89.2023.8.26.0510; Fixação; Apelante: A. C. da S. (Justiça Gratuita); Advogado: Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: P. F. P. da
S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Carlos Eduardo Silva (OAB: 364947/SP); Apelada: M. A. F. P. P. (Representando
Menor(es)); Advogado: Carlos Eduardo Silva (OAB: 364947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001531-13.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA BRANDÃO; Foro
de Socorro; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001531-13.2024.8.26.0601; Usucapião Extraordinária; Apelante: Fernanda
Cristina Bozer Ramos; Advogada: Dayane Aline Gandini Oliani (OAB: 453780/SP); Apelada: Maria Inês Bozer (Espólio); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001531-37.2019.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO; Foro
Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001531-37.2019.8.26.0003; Planos de saúde; Apelante:
Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Afresp; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/
SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP); Apelado: Fernando Beltrame Binenbojm (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Roberto Bispo dos Santos (OAB: 279004/SP); Apelado: Marcos Binenbojm (representando menor);
Advogado: Roberto Bispo dos Santos (OAB: 279004/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001542-72.2024.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 1001542-72.2024.8.26.0300; Privacidade;
Apelante: Gabriela Fernanda Mini (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Serasa
S.A.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001547-77.2023.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA DE
OLIVEIRA; Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001547-77.2023.8.26.0414; Reconhecimento/
Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: M. F. T. L. (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Cesar Colombo (OAB: 280078/
SP); Apelado: B. T. de S.; Advogada: Laiane Garé Ortunho (OAB: 396272/SP); Apelada: M. L. B. de S.; Advogada: Laiane Garé
Ortunho (OAB: 396272/SP); Interessado: E. W. T. de S. (Falecido); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001548-35.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Matão; 2ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1001548-35.2024.8.26.0347;
Revisão; Apelante: Anderson Aparecido Travaglioni Vieira (Assistência Judiciária); Advogada: Maria do Carmo Suares Lima (OAB:
135602/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: Laura Travaglioni dos Anjos (Menor(es) representado(s)); Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Apelado: LUANA CRISTINA CARVALHO DOS ANJOS (Representando Menor(es)); Advogado: Sem Advogado (OAB:
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1001548-54.2023.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro de
Miguelópolis; 1ª Vara; Exibição; 1001548-54.2023.8.26.0352; DIREITO CIVIL; Apelante: R. N. C. (Justiça Gratuita); Advogada:
Priscila Marques Valim (OAB: 361863/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: P. M. de M.; Advogado: Claudio Lazaro Aparecido Junior
(OAB: 276280/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001559-51.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; SILVÉRIO DA
SILVA; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara da Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1001559-51.2017.8.26.0075;
Dissolução; Apelante: M. O. M.; Advogada: Carolina Viveiros (OAB: 441840/SP); Apelada: R. G. M. M. (Justiça Gratuita);
Advogado: Luis Alberto Travassos da Rosa (OAB: 162466/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001560-50.2023.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; MARCUS VINICIUS RIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001527-89.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Rio Cla ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1001527-
89.2023.8.26.0510; Fixação; Apelante: A. C. da S. (Justiça Gratuita); Advogado: Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: P. F. P. da
S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Carlos Eduardo Silva (OAB: 364947/SP); Apelada: M. A. F. P. P. (Representando
Menor(es)); Advogado: Carlos Eduardo Silva (OAB: 364947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001531-13.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA BRANDÃO; Foro
de Socorro; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001531-13.2024.8.26.0601; Usucapião Extraordinária; Apelante: Fernanda
Cristina Bozer Ramos; Advogada: Dayane Aline Gandini Oliani (OAB: 453780/SP); Apelada: Maria Inês Bozer (Espólio); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001531-37.2019.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO; Foro
Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001531-37.2019.8.26.0003; Planos de saúde; Apelante:
Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Afresp; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/
SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP); Apelado: Fernando Beltrame Binenbojm (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Roberto Bispo dos Santos (OAB: 279004/SP); Apelado: Marcos Binenbojm (representando menor);
Advogado: Roberto Bispo dos Santos (OAB: 279004/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001542-72.2024.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 1001542-72.2024.8.26.0300; Privacidade;
Apelante: Gabriela Fernanda Mini (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Serasa
S.A.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001547-77.2023.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA DE
OLIVEIRA; Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001547-77.2023.8.26.0414; Reconhecimento/
Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: M. F. T. L. (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Cesar Colombo (OAB: 280078/
SP); Apelado: B. T. de S.; Advogada: Laiane Garé Ortunho (OAB: 396272/SP); Apelada: M. L. B. de S.; Advogada: Laiane Garé
Ortunho (OAB: 396272/SP); Interessado: E. W. T. de S. (Falecido); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001548-35.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Matão; 2ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1001548-35.2024.8.26.0347;
Revisão; Apelante: Anderson Aparecido Travaglioni Vieira (Assistência Judiciária); Advogada: Maria do Carmo Suares Lima (OAB:
135602/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: Laura Travaglioni dos Anjos (Menor(es) representado(s)); Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Apelado: LUANA CRISTINA CARVALHO DOS ANJOS (Representando Menor(es)); Advogado: Sem Advogado (OAB:
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1001548-54.2023.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro de
Miguelópolis; 1ª Vara; Exibição; 1001548-54.2023.8.26.0352; DIREITO CIVIL; Apelante: R. N. C. (Justiça Gratuita); Advogada:
Priscila Marques Valim (OAB: 361863/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: P. M. de M.; Advogado: Claudio Lazaro Aparecido Junior
(OAB: 276280/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001559-51.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; SILVÉRIO DA
SILVA; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara da Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1001559-51.2017.8.26.0075;
Dissolução; Apelante: M. O. M.; Advogada: Carolina Viveiros (OAB: 441840/SP); Apelada: R. G. M. M. (Justiça Gratuita);
Advogado: Luis Alberto Travassos da Rosa (OAB: 162466/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001560-50.2023.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; MARCUS VINICIUS RIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º