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P. H. A. (Representado(a) por sua Mãe);
Indenização por Dano Moral; Apelante: M.
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Identificação
Nº Processo: 1003401-96.2024.8.26.0115
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: M.
Partes e Advogados
Apelado: P. H. A. (Representa *** P. H. A. (Representado(a) por sua Mãe);
Advogados e OAB
Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador) *** Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado: P. H. A. (Representado(a) por sua Mãe);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Salmourão; Advogada: Alessandra Andreia Corio (OAB: 295127/SP) (Procurador); Interessado: Marcos Paulo Aparecido dos
Santos; Advogada: Tatiane Neves Benites (OAB: 468701/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador)
1003401-96.2024.8.26.0115; Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003401-96.2024.8.26.0115; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: M.
de C. L. P.; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado: P. H. A. (Representado(a) por sua Mãe);
Advogada: Jackeline de Camargo Imperio (OAB: 318643/SP); Reprtate: Aline do Amaral
1091416-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1091416-33.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Maria Carolina Caetano Martins dos Santos; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1006191-64.2017.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1006191-64.2017.8.26.0223; Assunto: Dano ao Erário; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Aristogiton Luiz Ludovice Moura; Advogado: Edward Mitchel Duarte Amaral
(OAB: 9231B/RN); Apelada: Daniel Simoes de Carvalho Costa; Advogado: Caio Henrique Konishi (OAB: 311435/SP); Apelado:
Zaqueu Elias Silva Ferreira; Advogado: Antonio Henrique Gabriel (OAB: 341590/SP); Apelado: Ricardo Joaquim Augusto de
Oliveira (Espólio); Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP); Invtante: Fernando Joaquim Almeida
de Oliveira; Apelado: Sideny de Oliveira Filho; Advogado: Marcelo Eduardo Ferraz (OAB: 170188/SP); Apelada: Maria Antonieta
de Brito; Advogada: Ana Paula Rodrigues Metropolo (OAB: 152867/SP); Interessado: Strategia Consultores Ltda.; Advogado:
Edward Mitchel Duarte Amaral (OAB: 9231B/RN); Advogado: Rogerio Ribeiro (OAB: 346564/SP); RepreLeg: Aristogiton Luiz
Ludovice Moura; RepreLeg: Silvia Guz; Interessado: Duino Verri Fernandes; Advogada: Danieli Faria Fernandes (OAB: 186019/
SP); Interessado: Antonio Claudio de Lima Torres; Advogado: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP); Interessado:
Município de Guarujá; Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP); Interessada: Fátima Ali Khalil; Advogado: Andre Figueiras
Noschese Guerato (OAB: 147963/SP)
0598828-30.2013.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0598828-30.2013.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/
SP) (Procurador); Apelada: Edson Luis Nicolai; Advogado: Edson Luis Nicolai (OAB: 109753/SP) (Causa própria)
1003065-98.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003065-98.2024.8.26.0210; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Sonia
Maria Teixeira Fortunato; Advogada: Maria Eduarda Vieira Borges Oliveira (OAB: 495221/SP); Advogada: Livia Cristina Katalenic
(OAB: 490487/SP); Advogado: Alcebiades Katalenic Neto (OAB: 468958/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo
Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador)
1059204-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059204-56.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Hidráulica Teixeira Construções e Comércio Ltda.; Advogado: Luiz Eduardo dos
Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador)
1004175-51.2025.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1004175-51.2025.8.26.0161; Assunto: Responsabilidade da Administração; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Município de Diadema; Advogado: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB:
361036/SP) (Procurador)
0064833-79.1996.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0064833-79.1996.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Regiane Ruiz (OAB: 231185/
SP) (Procurador); Apelado: Celso Fukuda; Advogada: Geni Galvão de Barros (OAB: 204438/SP); Advogado: Luiz Severino de
Andrade (OAB: 232420/SP)
1019409-97.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019409-97.2021.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Kátia Valério
da Silva; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador)
1046278-77.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1046278-77.2023.8.26.0053; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) (Procurador); Apelado: Manoel Leandro
de Oliveira; Advogada: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Salmourão; Advogada: Alessandra Andreia Corio (OAB: 295127/SP) (Procurador); Interessado: Marcos Paulo Aparecido dos
Santos; Advogada: Tatiane Neves Benites (OAB: 468701/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador)
1003401-96.2024.8.26.0115; Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003401-96.2024.8.26.0115; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: M.
de C. L. P.; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado: P. H. A. (Representado(a) por sua Mãe);
Advogada: Jackeline de Camargo Imperio (OAB: 318643/SP); Reprtate: Aline do Amaral
1091416-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1091416-33.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Maria Carolina Caetano Martins dos Santos; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1006191-64.2017.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1006191-64.2017.8.26.0223; Assunto: Dano ao Erário; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Aristogiton Luiz Ludovice Moura; Advogado: Edward Mitchel Duarte Amaral
(OAB: 9231B/RN); Apelada: Daniel Simoes de Carvalho Costa; Advogado: Caio Henrique Konishi (OAB: 311435/SP); Apelado:
Zaqueu Elias Silva Ferreira; Advogado: Antonio Henrique Gabriel (OAB: 341590/SP); Apelado: Ricardo Joaquim Augusto de
Oliveira (Espólio); Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP); Invtante: Fernando Joaquim Almeida
de Oliveira; Apelado: Sideny de Oliveira Filho; Advogado: Marcelo Eduardo Ferraz (OAB: 170188/SP); Apelada: Maria Antonieta
de Brito; Advogada: Ana Paula Rodrigues Metropolo (OAB: 152867/SP); Interessado: Strategia Consultores Ltda.; Advogado:
Edward Mitchel Duarte Amaral (OAB: 9231B/RN); Advogado: Rogerio Ribeiro (OAB: 346564/SP); RepreLeg: Aristogiton Luiz
Ludovice Moura; RepreLeg: Silvia Guz; Interessado: Duino Verri Fernandes; Advogada: Danieli Faria Fernandes (OAB: 186019/
SP); Interessado: Antonio Claudio de Lima Torres; Advogado: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP); Interessado:
Município de Guarujá; Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP); Interessada: Fátima Ali Khalil; Advogado: Andre Figueiras
Noschese Guerato (OAB: 147963/SP)
0598828-30.2013.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0598828-30.2013.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/
SP) (Procurador); Apelada: Edson Luis Nicolai; Advogado: Edson Luis Nicolai (OAB: 109753/SP) (Causa própria)
1003065-98.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003065-98.2024.8.26.0210; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Sonia
Maria Teixeira Fortunato; Advogada: Maria Eduarda Vieira Borges Oliveira (OAB: 495221/SP); Advogada: Livia Cristina Katalenic
(OAB: 490487/SP); Advogado: Alcebiades Katalenic Neto (OAB: 468958/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo
Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador)
1059204-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059204-56.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Hidráulica Teixeira Construções e Comércio Ltda.; Advogado: Luiz Eduardo dos
Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador)
1004175-51.2025.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Monitória; Nº origem: 1004175-51.2025.8.26.0161; Assunto: Responsabilidade da Administração; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Município de Diadema; Advogado: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB:
361036/SP) (Procurador)
0064833-79.1996.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0064833-79.1996.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Regiane Ruiz (OAB: 231185/
SP) (Procurador); Apelado: Celso Fukuda; Advogada: Geni Galvão de Barros (OAB: 204438/SP); Advogado: Luiz Severino de
Andrade (OAB: 232420/SP)
1019409-97.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019409-97.2021.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Kátia Valério
da Silva; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador)
1046278-77.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1046278-77.2023.8.26.0053; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) (Procurador); Apelado: Manoel Leandro
de Oliveira; Advogada: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º