Processo ativo
P. M. V. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Samuel Palhão Goes (OAB: 468034/
Fixação; Apelante: C. M. C. (Justiça Gratuita);
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Identificação
Nº Processo: 1008922-91.2024.8.26.0189
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Fixação; Apelante: C. M. C. (Justiça Gratuita);
Partes e Advogados
Apelado: P. M. V. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) e *** P. M. V. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Samuel Palhão Goes (OAB: 468034/
Apdo: *** H.
Apte: D. S. P. (Menor(es) rep *** D. S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogados e OAB
Advogado: Samuel Palhão Go *** Samuel Palhão Goes (OAB: 468034/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Priscila Santana de Assis (OAB: 470886/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogada: Maria Tatiane Costa Mendes (OAB:
490134/SP); Apelado: P. M. V. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Samuel Palhão Goes (OAB: 468034/
SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008922-91.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008922-91.2024.8.26.0189; Assunto: Fixação; Apelante: C. M. C. (Justiça Gratuita);
Advogado: Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: D. de S. C. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogado: Tiago Henrique Soares de Oliveira (OAB: 439945/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000920-38.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Separação Consensual; Nº origem: 1000920-38.2024.8.26.0576; Assunto: Dissolução; Apelante: E. A. de O.; Advogada: Gabriela
Fernanda Rocha Silva Perez (OAB: 325265/SP); Apelada: N. dos S. M.; Advogado: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP);
Advogada: Juciléa Silva do Nascimento (OAB: 394392/SP); Interessado: E. M. O. (Menor) e outro; Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011482-44.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011482-44.2024.8.26.0047; Assunto: Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Apelada:
Sonia Maria Silva Pereira (Justiça Gratuita); Advogada: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1029018-95.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1029018-95.2023.8.26.0114; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Rogério Alves Umbelino (Justiça
Gratuita); Advogado: Edmo Carvalho do Nascimento (OAB: 204781/SP); Apelado: Dickker Empreendimentos e Participações
Ltda; Advogado: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002251-72.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002251-72.2022.8.26.0302; Assunto: Partilha; Apelante: F. M. P. (Justiça Gratuita);
Advogada: Juliana Macacari Lopes (OAB: 281267/SP); Apelado: P. R. Z. G.; Advogado: Luciano Roberto Ronquesel Battochio
(OAB: 176724/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015711-04.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015711-04.2024.8.26.0320; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: H.
A. M. S/A; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Apdo/Apte: D. S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Erika Cristina Filier (OAB: 258118/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007115-29.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação: Reconhecimento
e Extinção de União Estável; Nº origem: 1007115-29.2023.8.26.0526; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: L. A. da
S.; Advogado: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB: 195254/SP); Advogada: Daniela Sousa Nunes (OAB: 452110/SP); Apelado:
M. J. da S.; Advogada: Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000432-58.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Priscila Santana de Assis (OAB: 470886/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogada: Maria Tatiane Costa Mendes (OAB:
490134/SP); Apelado: P. M. V. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Samuel Palhão Goes (OAB: 468034/
SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008922-91.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008922-91.2024.8.26.0189; Assunto: Fixação; Apelante: C. M. C. (Justiça Gratuita);
Advogado: Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: D. de S. C. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogado: Tiago Henrique Soares de Oliveira (OAB: 439945/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000920-38.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Separação Consensual; Nº origem: 1000920-38.2024.8.26.0576; Assunto: Dissolução; Apelante: E. A. de O.; Advogada: Gabriela
Fernanda Rocha Silva Perez (OAB: 325265/SP); Apelada: N. dos S. M.; Advogado: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP);
Advogada: Juciléa Silva do Nascimento (OAB: 394392/SP); Interessado: E. M. O. (Menor) e outro; Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011482-44.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011482-44.2024.8.26.0047; Assunto: Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Apelada:
Sonia Maria Silva Pereira (Justiça Gratuita); Advogada: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1029018-95.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1029018-95.2023.8.26.0114; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Rogério Alves Umbelino (Justiça
Gratuita); Advogado: Edmo Carvalho do Nascimento (OAB: 204781/SP); Apelado: Dickker Empreendimentos e Participações
Ltda; Advogado: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002251-72.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002251-72.2022.8.26.0302; Assunto: Partilha; Apelante: F. M. P. (Justiça Gratuita);
Advogada: Juliana Macacari Lopes (OAB: 281267/SP); Apelado: P. R. Z. G.; Advogado: Luciano Roberto Ronquesel Battochio
(OAB: 176724/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015711-04.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015711-04.2024.8.26.0320; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: H.
A. M. S/A; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Apdo/Apte: D. S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Erika Cristina Filier (OAB: 258118/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007115-29.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação: Reconhecimento
e Extinção de União Estável; Nº origem: 1007115-29.2023.8.26.0526; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: L. A. da
S.; Advogado: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB: 195254/SP); Advogada: Daniela Sousa Nunes (OAB: 452110/SP); Apelado:
M. J. da S.; Advogada: Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000432-58.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º