Processo ativo
P. R. de O. C.; Advogado: Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa;
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Identificação
Nº Processo: 0076017-68.2016.8.26.0050
Vara: 1ª Vara de Crimes
Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa;
Partes e Advogados
Apelado: P. R. de O. C.; Advogado: Marlon Antonio Fontana *** P. R. de O. C.; Advogado: Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
Apdo: Wesley Max da Cruz Ferreira; Advogada: Patricia Lu *** Wesley Max da Cruz Ferreira; Advogada: Patricia Luciola Dias de Morais (OAB: 205731/SP); Apdo/Apte:
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/ *** Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Apelado: P. R. de O. C.; Advogado: Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
0076017-68.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Cri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0076017-68.2016.8.26.0050; Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa;
Apelante: E. de A. R.; Advogada: Edvania Barbosa de Oliveira (OAB: 439461/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 23/04/2025
0003278-83.2015.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003278-83.2015.8.26.0066; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
C. D. da S.; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500470-78.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500470-78.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Wesley Max da Cruz Ferreira; Advogada: Patricia Luciola Dias de Morais (OAB: 205731/SP); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1033828-82.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime; Nº origem: 1033828-82.2023.8.26.0577; Assunto: Calúnia; Apte/
Qte: H. M. de O.; Advogada: Viviane Maciel Pereira (OAB: 481484/SP); Apdo/Qdo: O. R. C.; Advogado: Cassiano Jose Toseto
Franca (OAB: 149298/SP)
0001344-91.2012.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª
Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0001344-91.2012.8.26.0229;
Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente: José Fernandes de Almeida; Advogada: Ana Paula de Oliveira Rocha (OAB: 34106/
CE); Advogado: Everardo Lopes Lima (OAB: 40880/CE); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0025056-23.2015.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0025056-23.2015.8.26.0224; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: RUY
CESAR CAMILO SANFORD; Advogada: Daniella Paiva dos Santos (OAB: 353998/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Tecban - Tecnologia Bancária S/A; Advogada: Maria Aparecida da Silva (OAB: 217083/SP);
Advogada: Gisele Dall Agnol Collar (OAB: 461642/SP); Advogado: Luciano da Silva Rocha (OAB: 347752/SP)
1500270-91.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500270-91.2023.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: WANDERSON DOS PASSOS TRINDADE BRANDAO e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apte/
Apdo: VINICIUS COELHO LOUREIRO; Advogado: Odilon José da Silva (OAB: 355821/SP); Apelado: FELIPE DOS SANTOS
MACEDO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu
Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000475-63.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000475-63.2023.8.26.0126; Assunto: Promoção, constituição, financiamento
ou integração de Organização Criminosa; Apelante: A. S. F.; Advogado: Fabio Concimo (OAB: 486435/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1502215-24.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502215-24.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Marcos Roberto da Silva; Advogado: Claudemir Jose
da Costa Junior (OAB: 418813/SP)
1507248-02.2020.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507248-02.2020.8.26.0079; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
V. K.; Advogada: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0075616-45.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0075616-45.2011.8.26.0050; Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apelado: Sergio Augusto Coelho Queiroz; Advogado: Guilherme Vilela Kechichian (OAB: 388843/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Apelado: P. R. de O. C.; Advogado: Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
0076017-68.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Cri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0076017-68.2016.8.26.0050; Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa;
Apelante: E. de A. R.; Advogada: Edvania Barbosa de Oliveira (OAB: 439461/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 23/04/2025
0003278-83.2015.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003278-83.2015.8.26.0066; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
C. D. da S.; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500470-78.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500470-78.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Wesley Max da Cruz Ferreira; Advogada: Patricia Luciola Dias de Morais (OAB: 205731/SP); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1033828-82.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime; Nº origem: 1033828-82.2023.8.26.0577; Assunto: Calúnia; Apte/
Qte: H. M. de O.; Advogada: Viviane Maciel Pereira (OAB: 481484/SP); Apdo/Qdo: O. R. C.; Advogado: Cassiano Jose Toseto
Franca (OAB: 149298/SP)
0001344-91.2012.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª
Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0001344-91.2012.8.26.0229;
Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente: José Fernandes de Almeida; Advogada: Ana Paula de Oliveira Rocha (OAB: 34106/
CE); Advogado: Everardo Lopes Lima (OAB: 40880/CE); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0025056-23.2015.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0025056-23.2015.8.26.0224; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: RUY
CESAR CAMILO SANFORD; Advogada: Daniella Paiva dos Santos (OAB: 353998/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Tecban - Tecnologia Bancária S/A; Advogada: Maria Aparecida da Silva (OAB: 217083/SP);
Advogada: Gisele Dall Agnol Collar (OAB: 461642/SP); Advogado: Luciano da Silva Rocha (OAB: 347752/SP)
1500270-91.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500270-91.2023.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: WANDERSON DOS PASSOS TRINDADE BRANDAO e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apte/
Apdo: VINICIUS COELHO LOUREIRO; Advogado: Odilon José da Silva (OAB: 355821/SP); Apelado: FELIPE DOS SANTOS
MACEDO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu
Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000475-63.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000475-63.2023.8.26.0126; Assunto: Promoção, constituição, financiamento
ou integração de Organização Criminosa; Apelante: A. S. F.; Advogado: Fabio Concimo (OAB: 486435/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1502215-24.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502215-24.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Marcos Roberto da Silva; Advogado: Claudemir Jose
da Costa Junior (OAB: 418813/SP)
1507248-02.2020.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507248-02.2020.8.26.0079; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
V. K.; Advogada: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0075616-45.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0075616-45.2011.8.26.0050; Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apelado: Sergio Augusto Coelho Queiroz; Advogado: Guilherme Vilela Kechichian (OAB: 388843/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º