Processo ativo
1001297-93.2019.8.26.0346
Posturas Municipais; Agravante: Colméia
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Identificação
Nº Processo: 1001297-93.2019.8.26.0346
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Posturas Municipais; Agravante: Colméia
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP); *** Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP); Agravado: Departamento de Estradas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Martinópolis; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001297-93.2019.8.26.0346; Assunto: Posturas Municipais; Agravante: Colméia
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP); Agravado: Departa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP); Interessado:
Município de Indiana; Advogado: Roberto Otavio Parpinelli Bonfim (OAB: 398283/SP)
3009817-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016027-41.2024.8.26.0506; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP); Agravado: Nadir
Aparecida Oliva Oliveira; Advogado: Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB: 219432/SP); Advogado: Leandro Donizete
do Carmo Andrade (OAB: 193159/SP)
2220939-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058929-73.2025.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância; Agravante: M. A.; Advogado: João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP); Agravado: E. de S. P.
2220947-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004779-59.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador); Agravado:
Tiago Mendonça Faria Cintra; Advogada: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP)
2220948-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0022653-42.2023.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Município de Campinas; Advogada: Adriana de Oliveira Juabre (OAB: 161274/SP) (Procurador); Agravado: Vesuvio
Indústria de Colchões Tecnológicos Eireli; Advogado: Raphael Borsato Novelini (OAB: 361871/SP); Agravado: Fabiana Eloi
3009818-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016145-35.2024.8.26.0053;
Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão
(OAB: 464145/SP) (Procurador); Agravado: Mercedes Mineiro da Silva e outros; Advogado: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/
SP); Agravado: Maria Conceição Soares Nery; Advogado: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP); RepreLeg: Rosária de Fátima
Soares Nery; Agravado: Benedicto Consoni; Advogado: Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP); Advogado: Andre
Luis Froldi (OAB: 273464/SP); Agravada: Luzia Novello Garcia; Advogado: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP); RepreLeg:
Claudinei Novello Garcia (OAB: 301261/SP)
3009820-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Rita do Passa Quatro;
Vara: 2ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500737-68.2022.8.26.0547; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador); Agravado:
Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool (Em recuperação judicial); Advogado: Carlos Alberto Marini (OAB: 106474/SP); Advogado:
Ubiratan Bagas dos Reis (OAB: 277722/SP)
3009821-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2° Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1006513-40.2024.8.26.0126; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Jônatas Dias Romero (OAB: 533303/SP); Agravado: Marcos Antonio de
Souza; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3009822-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017492-74.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional de Fronteira; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP);
Agravado: Reginaldo Aparecido de Faria e outros; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)
2220986-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Hortolândia;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011335-54.2024.8.26.0229; Assunto: Classificação e/
ou Preterição; Requerente: Município de Hortolândia; Advogada: Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP); Requerido: Danilo
Gomes Pessoa; Advogado: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/SP); Interessado: Prefeito do Muniipio de Hortolandia;
Advogada: Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP)
2220989-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1003648-80.2025.8.26.0038; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante:
Município de Araras; Advogada: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP); Agravado: Manoel Gomes de Araújo; Advogado:
Marcel Alves Galante (OAB: 331483/SP); Interessado: Sérgio Taki Watanabe e outro; Advogado: Marcel Alves Galante (OAB:
331483/SP); Interessado: Luiz Carlos Meneghetti; Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessado: Carlos
Henrique Zorel Meneghetti e outros; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB:
103264/SP); Interessado: Networker Telecom Indústria, Comércio e Representação Ltda; Advogado: Gilberto Giansante (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Martinópolis; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001297-93.2019.8.26.0346; Assunto: Posturas Municipais; Agravante: Colméia
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP); Agravado: Departa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP); Interessado:
Município de Indiana; Advogado: Roberto Otavio Parpinelli Bonfim (OAB: 398283/SP)
3009817-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016027-41.2024.8.26.0506; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP); Agravado: Nadir
Aparecida Oliva Oliveira; Advogado: Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB: 219432/SP); Advogado: Leandro Donizete
do Carmo Andrade (OAB: 193159/SP)
2220939-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058929-73.2025.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância; Agravante: M. A.; Advogado: João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP); Agravado: E. de S. P.
2220947-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004779-59.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador); Agravado:
Tiago Mendonça Faria Cintra; Advogada: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP)
2220948-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0022653-42.2023.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Município de Campinas; Advogada: Adriana de Oliveira Juabre (OAB: 161274/SP) (Procurador); Agravado: Vesuvio
Indústria de Colchões Tecnológicos Eireli; Advogado: Raphael Borsato Novelini (OAB: 361871/SP); Agravado: Fabiana Eloi
3009818-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016145-35.2024.8.26.0053;
Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão
(OAB: 464145/SP) (Procurador); Agravado: Mercedes Mineiro da Silva e outros; Advogado: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/
SP); Agravado: Maria Conceição Soares Nery; Advogado: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP); RepreLeg: Rosária de Fátima
Soares Nery; Agravado: Benedicto Consoni; Advogado: Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP); Advogado: Andre
Luis Froldi (OAB: 273464/SP); Agravada: Luzia Novello Garcia; Advogado: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP); RepreLeg:
Claudinei Novello Garcia (OAB: 301261/SP)
3009820-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Rita do Passa Quatro;
Vara: 2ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500737-68.2022.8.26.0547; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador); Agravado:
Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool (Em recuperação judicial); Advogado: Carlos Alberto Marini (OAB: 106474/SP); Advogado:
Ubiratan Bagas dos Reis (OAB: 277722/SP)
3009821-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2° Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1006513-40.2024.8.26.0126; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Jônatas Dias Romero (OAB: 533303/SP); Agravado: Marcos Antonio de
Souza; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3009822-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017492-74.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional de Fronteira; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP);
Agravado: Reginaldo Aparecido de Faria e outros; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)
2220986-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Hortolândia;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011335-54.2024.8.26.0229; Assunto: Classificação e/
ou Preterição; Requerente: Município de Hortolândia; Advogada: Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP); Requerido: Danilo
Gomes Pessoa; Advogado: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/SP); Interessado: Prefeito do Muniipio de Hortolandia;
Advogada: Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP)
2220989-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1003648-80.2025.8.26.0038; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante:
Município de Araras; Advogada: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP); Agravado: Manoel Gomes de Araújo; Advogado:
Marcel Alves Galante (OAB: 331483/SP); Interessado: Sérgio Taki Watanabe e outro; Advogado: Marcel Alves Galante (OAB:
331483/SP); Interessado: Luiz Carlos Meneghetti; Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessado: Carlos
Henrique Zorel Meneghetti e outros; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB:
103264/SP); Interessado: Networker Telecom Indústria, Comércio e Representação Ltda; Advogado: Gilberto Giansante (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º