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Identificação
Nº Processo: 3000926-33.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Autor: - PAGA *** - PAGAMENTO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 3000926-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravado: Vinicius Navarenho de Souza - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA
DO ESTADO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O APOSTILAMENTO DOS DIREITOS DO AUTOR - PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS SALARIAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ATO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVO DE APOSTILAMENTO -
FORMALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO E. TJSP -
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Agravado: Vinicius Navarenho de Souza - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA
DO ESTADO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O APOSTILAMENTO DOS DIREITOS DO AUTOR - PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS SALARIAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ATO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVO DE APOSTILAMENTO -
FORMALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO E. TJSP -
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602/SP) - 16º Andar, Sala 1607