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Pamela Taynara Pereira Garcia
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Itaberá;
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Identificação
Nº Processo: 1500299-87.2023.8.26.0262
Vara: 2ª Vara de Fazenda
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Itaberá;
Partes e Advogados
Apelado: Pamela Taynara *** Pamela Taynara Pereira Garcia
Apdo: Luciene Borges Farias (Justiça Gratuita) e *** Luciene Borges Farias (Justiça Gratuita) e outros; Advogada: Elizangela Lucia de Paula
Apte: Estado de São Paulo; Advogado *** Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procura *** Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Pamela Taynara Pereira Garcia
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Execução Fiscal; Nº origem: 1500299-87.2023.8.26.0262; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Itaberá;
Advogado: Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Pamela Taynara Pereira Garcia
1013473-39.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
mei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013473-39.2024.8.26.0020; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Apelada: Iraci Augusto
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP)
1010800-59.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010800-59.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jefferson da
Silva Alves; Advogada: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP); Advogado: Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior
(OAB: 282133/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1049526-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049526-17.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por
Dano Material; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Keril do Brasil Serviços Empresariais Ltda; Advogada: Karem Ornellas Riccetti (OAB: 227174/SP)
1050446-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050446-88.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. A. V. (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Henrique Pires (OAB: 409792/SP)
1500238-66.2022.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500238-66.2022.8.26.0262; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itaberá; Advogado: Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Manoel Pedro de Brito
1000776-48.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000776-48.2016.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Sotheby’s Brasil Assessoria Em Comércio de Obras de Arte e Bens Ltda.; Advogado: Daniel Blikstein (OAB:
154894/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador)
1547595-44.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547595-44.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Cencosud Brasil Comercial Ltda.; Advogada: Maria Cristina Caregnato (OAB: 222942/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador)
1017687-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017687-71.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: Luciene Borges Farias (Justiça Gratuita) e outros; Advogada: Elizangela Lucia de Paula
Silva (OAB: 381536/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho
(OAB: 187835/SP) (Procurador)
1500563-07.2023.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500563-07.2023.8.26.0262; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaberá; Advogado: Rafael Chueri
Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Infomed Gestão de Saúde e Serviços Médicos EIRELI; Interessado: Unicred do
Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP)
0004221-77.2018.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004221-77.2018.8.26.0363; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Eduardo Pereira Cambuy; Advogada: Debora Zelante (OAB: 117204/SP)
1504732-51.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504732-51.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador); Apelado:
Margarida Santinelli Silveira
1000772-05.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000772-05.2022.8.26.0218; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador); Apelado: Aparecido S dos Santos
1506063-68.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Execução Fiscal; Nº origem: 1500299-87.2023.8.26.0262; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Itaberá;
Advogado: Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Pamela Taynara Pereira Garcia
1013473-39.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
mei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013473-39.2024.8.26.0020; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Apelada: Iraci Augusto
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP)
1010800-59.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010800-59.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jefferson da
Silva Alves; Advogada: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP); Advogado: Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior
(OAB: 282133/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1049526-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049526-17.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por
Dano Material; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Keril do Brasil Serviços Empresariais Ltda; Advogada: Karem Ornellas Riccetti (OAB: 227174/SP)
1050446-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050446-88.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. A. V. (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Henrique Pires (OAB: 409792/SP)
1500238-66.2022.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500238-66.2022.8.26.0262; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itaberá; Advogado: Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Manoel Pedro de Brito
1000776-48.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000776-48.2016.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Sotheby’s Brasil Assessoria Em Comércio de Obras de Arte e Bens Ltda.; Advogado: Daniel Blikstein (OAB:
154894/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador)
1547595-44.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547595-44.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Cencosud Brasil Comercial Ltda.; Advogada: Maria Cristina Caregnato (OAB: 222942/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador)
1017687-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017687-71.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: Luciene Borges Farias (Justiça Gratuita) e outros; Advogada: Elizangela Lucia de Paula
Silva (OAB: 381536/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho
(OAB: 187835/SP) (Procurador)
1500563-07.2023.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500563-07.2023.8.26.0262; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaberá; Advogado: Rafael Chueri
Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Infomed Gestão de Saúde e Serviços Médicos EIRELI; Interessado: Unicred do
Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP)
0004221-77.2018.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004221-77.2018.8.26.0363; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Eduardo Pereira Cambuy; Advogada: Debora Zelante (OAB: 117204/SP)
1504732-51.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504732-51.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador); Apelado:
Margarida Santinelli Silveira
1000772-05.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000772-05.2022.8.26.0218; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador); Apelado: Aparecido S dos Santos
1506063-68.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º