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para apresentar contrarrazões no prazo de
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Identificação
Nº Processo: 0003847-64.2015.8.26.0299
Partes e Advogados
Apelado: para apresentar contr *** para apresentar contrarrazões no prazo de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
B.O.: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
averbação da penhora através do sistema ARISP. Forneça o(a) advogado(a) telefone e e-mail para penhora via sistema ARISP.
Intime-se. - ADV: DÉCIO FARIA GONÇALVES (OAB 210885/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/
SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP)
Processo 0003847-64.2015.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Investigação d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Paternidade - S.V.S. - M.V.S. - Fl. 176
- Certifique a serventia o trânsito em julgado da r. Sentença. Após, expeça-se certidão de honorários. Em seguida, realizadas
as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA BARRETO SANTOS (OAB 457103/SP),
MARCOS PARUCKER (OAB 114835/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP)
Processo 0004117-83.2018.8.26.0299 (processo principal 0001878-92.2007.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -
Investigação de Paternidade - M.E.P. - J.L.S. - Vistos. Fl. 294 - Habilite-se o patrono nos autos. E, no mais, aguarde-se resposta
ao oficio expedido. Intime-se. - ADV: MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), MARIA DO SOCORRO DE
CARVALHO (OAB 435822/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO
(OAB 245100/SP)
Processo 0004300-59.2015.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - William Pereira dos
Santos - - Jessica Freire Tavares dos Santos - Constrolar Construção e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos.
Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos
ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB
115094/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), PAULA CAROLINA THOME (OAB 280354/SP), ROBERTO HIROMI
SONODA (OAB 115094/SP)
Processo 1000100-40.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Marselha - Vistos. Fls. 83. Conforme já consta na Decisão de fls. 75/76, os autos encontram-se suspensos pelo prazo previsto
na minuta do acordo. Encaminhem-se os autos ao arquivo para aguardar o prazo do acordo ou eventual cobrança em caso de
descumprimento. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)
Processo 1000206-02.2025.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.O. - Vistos. Defiro o quanto requerido às fls.
retro, expedindo-se o necessário. Cópia da presente decisão, se necessário, servirá como mandado. Int. - ADV: RITA MARIA
FEITOSA BERTONCINI (OAB 501679/SP)
Processo 1000248-51.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A.R.C. - - D.M.R.C.S. - Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 33-34 destes autos em audiência de conciliação realizada
pelo CEJUSC local, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao
prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Advogado(a) Dativo(a)
nomeado(a). Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV:
CAROLINA GONÇALVES (OAB 277848/SP), CAROLINA GONÇALVES (OAB 277848/SP)
Processo 1000279-71.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.V.O.C. - - B.H.O.S. - R.S.S. - Vistos. No
prazo de dez dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena
de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).
Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições
de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova
pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável
explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica,
contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as
razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros,
6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, e o
requerimento genérico, acarretarão a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Intime-se. - ADV: ASIEL RODRIGUES
DOS SANTOS (OAB 276753/SP), VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP), VALTER GALVÃO DE AMORIM
JUNIOR (OAB 391186/SP)
Processo 1000331-38.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL
S/A - Josiane Soares Barbaes - Vistos. Pela última vez, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte requerida integralmente
o quanto determinado às fls. 202 e 209, fornecendo consulta no site da Receita Federal informando que não apresentou
declaração de imposto de renda. Intime-se. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), CAUÊ TAUAN DE
SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
Processo 1000362-87.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.P. - Vistos.
Defiro o quanto requerido às fls. retro, expedindo-se o necessário, devendo a autora comprovar o recolhimento das diligências
do Oficial de Justiça no prazo de 5 dias. Cópia da presente decisão, se necessário, servirá como mandado. Int. - ADV: KELLY
APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)
Processo 1000374-38.2024.8.26.0299 - Monitória - Pagamento - A.g.e. Serviços Médicos Sociedade Simples - Fls 77/78 -
Manifeste-se o autor. Sem prejuízo, diga se tem interesse na designação de audiência de conciliação, ante a manifestação da
requerida. - ADV: ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP)
Processo 1000387-03.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.L.S.P. - - D.S.P. - Vistos. Cumpram
os autores integralmente a decisão de fls. 15, providenciando a juntada dos documentos de identificação (RG ou certidão de
nascimento), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: EDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP), EDSON
GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP)
Processo 1000541-89.2023.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.R.S. - E.S. - Vistos. Diante da inércia do
réu, indefiro seu requerimento de gratuidade da justiça. No prazo de dez dias, especifiquem as partes as provas que pretendem
produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO
MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o
direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas
578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja
especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante
cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se
destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer
e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e
admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
averbação da penhora através do sistema ARISP. Forneça o(a) advogado(a) telefone e e-mail para penhora via sistema ARISP.
Intime-se. - ADV: DÉCIO FARIA GONÇALVES (OAB 210885/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/
SP), ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP)
Processo 0003847-64.2015.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Investigação d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Paternidade - S.V.S. - M.V.S. - Fl. 176
- Certifique a serventia o trânsito em julgado da r. Sentença. Após, expeça-se certidão de honorários. Em seguida, realizadas
as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA BARRETO SANTOS (OAB 457103/SP),
MARCOS PARUCKER (OAB 114835/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP)
Processo 0004117-83.2018.8.26.0299 (processo principal 0001878-92.2007.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -
Investigação de Paternidade - M.E.P. - J.L.S. - Vistos. Fl. 294 - Habilite-se o patrono nos autos. E, no mais, aguarde-se resposta
ao oficio expedido. Intime-se. - ADV: MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), MARIA DO SOCORRO DE
CARVALHO (OAB 435822/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO
(OAB 245100/SP)
Processo 0004300-59.2015.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - William Pereira dos
Santos - - Jessica Freire Tavares dos Santos - Constrolar Construção e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos.
Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos
ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB
115094/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), PAULA CAROLINA THOME (OAB 280354/SP), ROBERTO HIROMI
SONODA (OAB 115094/SP)
Processo 1000100-40.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Marselha - Vistos. Fls. 83. Conforme já consta na Decisão de fls. 75/76, os autos encontram-se suspensos pelo prazo previsto
na minuta do acordo. Encaminhem-se os autos ao arquivo para aguardar o prazo do acordo ou eventual cobrança em caso de
descumprimento. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)
Processo 1000206-02.2025.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.O. - Vistos. Defiro o quanto requerido às fls.
retro, expedindo-se o necessário. Cópia da presente decisão, se necessário, servirá como mandado. Int. - ADV: RITA MARIA
FEITOSA BERTONCINI (OAB 501679/SP)
Processo 1000248-51.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A.R.C. - - D.M.R.C.S. - Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 33-34 destes autos em audiência de conciliação realizada
pelo CEJUSC local, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao
prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Advogado(a) Dativo(a)
nomeado(a). Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV:
CAROLINA GONÇALVES (OAB 277848/SP), CAROLINA GONÇALVES (OAB 277848/SP)
Processo 1000279-71.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.V.O.C. - - B.H.O.S. - R.S.S. - Vistos. No
prazo de dez dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena
de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).
Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições
de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova
pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável
explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica,
contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as
razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros,
6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, e o
requerimento genérico, acarretarão a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Intime-se. - ADV: ASIEL RODRIGUES
DOS SANTOS (OAB 276753/SP), VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP), VALTER GALVÃO DE AMORIM
JUNIOR (OAB 391186/SP)
Processo 1000331-38.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL
S/A - Josiane Soares Barbaes - Vistos. Pela última vez, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte requerida integralmente
o quanto determinado às fls. 202 e 209, fornecendo consulta no site da Receita Federal informando que não apresentou
declaração de imposto de renda. Intime-se. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), CAUÊ TAUAN DE
SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
Processo 1000362-87.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.P. - Vistos.
Defiro o quanto requerido às fls. retro, expedindo-se o necessário, devendo a autora comprovar o recolhimento das diligências
do Oficial de Justiça no prazo de 5 dias. Cópia da presente decisão, se necessário, servirá como mandado. Int. - ADV: KELLY
APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)
Processo 1000374-38.2024.8.26.0299 - Monitória - Pagamento - A.g.e. Serviços Médicos Sociedade Simples - Fls 77/78 -
Manifeste-se o autor. Sem prejuízo, diga se tem interesse na designação de audiência de conciliação, ante a manifestação da
requerida. - ADV: ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP)
Processo 1000387-03.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.L.S.P. - - D.S.P. - Vistos. Cumpram
os autores integralmente a decisão de fls. 15, providenciando a juntada dos documentos de identificação (RG ou certidão de
nascimento), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: EDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP), EDSON
GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP)
Processo 1000541-89.2023.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.R.S. - E.S. - Vistos. Diante da inércia do
réu, indefiro seu requerimento de gratuidade da justiça. No prazo de dez dias, especifiquem as partes as provas que pretendem
produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO
MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o
direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas
578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja
especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante
cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se
destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer
e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e
admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º