4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 209

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 209
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
nas hipóteses em que o trabalho extraordinário exceder a trinta tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do
minutos, o que tem sido rechaçado por esta Corte Superior, ao artigo 384 da CLT, e, por consequência, o seu pagamento em caso
fundamento de que o mencionado interregno é devido sempre que de não fruição. Precedentes. Recurso de revista conhecido por
houver labor em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sobrejornada, não havendo fixação legal de um violação do artigo 384 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de
tempo mínimo de sobrelabor para concessão da benesse. 3. Logo, instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e
havendo labor extraordinário, a trabalhadora fará jus ao intervalo provido. (RR-919-67.2017.5.17.0010,3ª Turma, Relator Ministro
estatuído no art. 384 da CLT, independentemente da duração da Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021). (grifos)
jornada extraordinária.4. Entretanto, não se pode olvidar que o
referido interregno somente será devido diante da efetiva jornada (...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
extraordinária, ou seja, da prorrogação do horário normal de ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
trabalho, cuja configuração deve se pautar nas normas afetas ao 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20177.
elastecimento da jornada, tais como o § 1° do art. 58 da CLT e a 1.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO 15 MINUTOS
Súmula n° 366 do TST. 5. Ademais, não haveria como rechaçar a MULHER. ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO NÃO
aplicabilidade da diretriz da Súmula n° 366 para efeitos do intervalo SUPERIOR A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA.
estatuído pelo art. 384 da CLT, pois, na verdade, o referido verbete IRRELEVÂNCIA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No
sumulado incide para os fins de se concluir pela existência, ou não, julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de
de horas extras e, por conseguinte, pelo direito, ou não, ao intervalo Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior
em liça. Recurso de embargos conhecido e não provido (E-ED-Ag- decidiu que o comando do art. 384 da CLT, vigente à época dos
RR-1304-63.2015.5.09.0121,Subseção I Especializada em fatos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por sua
Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT vez, superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384
11/02/2022). (grifos) da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu
comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo
(...)RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.HORAS do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT,
EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 384 DA CLT. aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA predomina neste Tribunal Superior. II.Hipótese em que, embora
EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT (vigente
IMPOSSIBILIDADE. 1 . O Pleno desta Corte, no julgamento do IIN- antes da edição da Lei nº 13.467/2017), a Corte de origem deixou
RR-1540/2005-046-12-00, concluiu que o art. 384 da CLT foi de aplicar o referido dispositivo de lei, por entender que o período
recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e assim dispõe: " de repouso nele estabelecido somente é devido na hipótese em que
Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal
descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do entendimento viola o art. 384 da CLT, o qual não estipula qualquer
período extraordinário do trabalho ". 2.O art. 384 da CLT não condição ou limitação à concessão do referido intervalo à luz do
contempla limitação do pagamento do intervalo de 15 minutos aos tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. III. Recurso de revista
dias em que o elastecimento da jornada da trabalhadora for superior de que se conhece, por violação do art. 384 da CLT, e a que se dá
a 30 minutos. 3.Portanto, merece reparo a decisão proferida pelo provimento. (...)
Tribunal Regional do Trabalho em que, embora tenha reconhecido a (RRAg-1685-43.2015.5.09.0001,4ª Turma, Relator Ministro
constitucionalidade do art. 384 da CLT, limitou a aplicação desse Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). (grifos)
dispositivo de lei à hipótese em que a prorrogação da jornada
exceder a trinta minutos. Violação do art. 384 da CLT que se RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
reconhece. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg- DA LEI N.º 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA
1837-83.2014.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT
Scheuermann, DEJT 12/03/2021). (grifos) CONDICIONADO À DURAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.1. O
RECURSO DE REVISTA.(...)INTERVALO DO ARTIGO 384 DA Tribunal Regional concluiu que não era devido o pagamento do
CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA intervalo previsto no artigo 384 da CLT, porquanto não comprovado
EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 1 HORA. IMPOSSIBILIDADE.O nos autos que o labor extraordinário excedeu a 30 minutos, o que
TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte
condenar o Banco ao pagamento de 15 minutos como extras, com o superior. Desse modo, reconhece-se a transcendência política da
adicional de 50%, tão somente em relação a 5 dias durante todo o causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2.Nos termos da
contrato, nos quais a jornada de 8 horas da autora foi elastecida, ao jurisprudência uníssona desta Corte superior, presente no âmbito de
menos, em 1 hora ou mais.Ocorre que não há na legislação, nem suas oito Turmas, o artigo 384 da CLT não condiciona o direito do
na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas extras intervalo à duração do labor extraordinário. Assim, o Tribunal
prestadas para o deferimento do referido intervalo. Ao contrário, a Regional, ao impor tal limitação ao direito da reclamante, violou o
única exigência para a concessão da pausa é a existência de referido preceito. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e
sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o provido. (RR-2015-33.2017.5.09.0013,6ª Turma, Relator Ministro
direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de Lelio Bentes Correa, DEJT 23/04/2021). (grifos)
horas extraordinárias. Por outro lado, a interpretação restritiva feita
pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DO
visa preservar a saúde e a segurança da trabalhadora. Portanto, PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES
não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA
própria lei não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada POLÍTICA RECONHECIDA. (violação aos arts. 71, § 4º, e 384 da
extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461