Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
para emendar a petição inicial e incluir o INSS no polo
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Identificação
Nº Processo: 2214733-79.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: para emendar a petição inici *** para emendar a petição inicial e incluir o INSS no polo
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2214733-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante:
Maurilio Sebastião Ribeiro - Agravado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - (Voto
nº 45.318) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 139/149 dos autos principais que, no bojo
da ação declaratória, cumulad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, reconhecendo a existência
de litisconsórcio passivo necessário, determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial e incluir o INSS no polo
passivo da ação. Irresignado, pretende o agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação,
em síntese, de que a relação jurídica é de consumo, entre ele e a associação agravada, que teria realizado contrato sem sua
autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário; o INSS atua apenas como agente operacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante:
Maurilio Sebastião Ribeiro - Agravado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - (Voto
nº 45.318) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 139/149 dos autos principais que, no bojo
da ação declaratória, cumulad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, reconhecendo a existência
de litisconsórcio passivo necessário, determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial e incluir o INSS no polo
passivo da ação. Irresignado, pretende o agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação,
em síntese, de que a relação jurídica é de consumo, entre ele e a associação agravada, que teria realizado contrato sem sua
autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário; o INSS atua apenas como agente operacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º