Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
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Identificação
Nº Processo: 1014498-30.2023.8.26.0309
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Classe: INFERIOR E/OU NÃO NA MESMA DATA QUE
Partes e Advogados
Autor: PARA GARANTIR *** PARA GARANTIR VIAGEM EFICAZ
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014498-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Victor Fracarolli
Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA
QUE CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO DE
EMBARQUE (R$ 3.500,04), RECHAÇADA EM PARALELO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LA AQUISIÇÃO DE
NOVA PASSAGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE
DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE REACOMODAÇÃO EM CLASSE INFERIOR E/OU NÃO NA MESMA DATA QUE
NÃO EXIGIA OBRIGATÓRIA ACEITAÇÃO DO AUTOR. DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER PASSAGEM
EQUIVALENTE À ORIGINALMENTE ADQUIRIDA COM REACOMODAÇÃO CÉLERE E EFICAZ NÃO RESPEITADO. DEVIDA
A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELO AUTOR PARA GARANTIR VIAGEM EFICAZ
NA MESMA DATA E NA MESMA CLASSE INJUSTAMENTE PRETERIDA POR AÇÃO REPROVÁVEL DA REQUERIDA
(OVERBOOKING). IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE
R$ 40.672,39, CONFORME CONSECTÁRIOS E NOS TERMOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO, QUANTO AO MAIS,
MANTIDA A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA JÁ DEFINIDA NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Eloy da Fonseca Neto (OAB: 178157/RJ) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Sala 2100
Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA
QUE CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO DE
EMBARQUE (R$ 3.500,04), RECHAÇADA EM PARALELO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LA AQUISIÇÃO DE
NOVA PASSAGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE
DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE REACOMODAÇÃO EM CLASSE INFERIOR E/OU NÃO NA MESMA DATA QUE
NÃO EXIGIA OBRIGATÓRIA ACEITAÇÃO DO AUTOR. DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER PASSAGEM
EQUIVALENTE À ORIGINALMENTE ADQUIRIDA COM REACOMODAÇÃO CÉLERE E EFICAZ NÃO RESPEITADO. DEVIDA
A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELO AUTOR PARA GARANTIR VIAGEM EFICAZ
NA MESMA DATA E NA MESMA CLASSE INJUSTAMENTE PRETERIDA POR AÇÃO REPROVÁVEL DA REQUERIDA
(OVERBOOKING). IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE
R$ 40.672,39, CONFORME CONSECTÁRIOS E NOS TERMOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO, QUANTO AO MAIS,
MANTIDA A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA JÁ DEFINIDA NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Eloy da Fonseca Neto (OAB: 178157/RJ) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Sala 2100