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PARA INCLUSÃO
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Identificação
Nº Processo: 1019679-66.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Autor: PARA IN *** PARA INCLUSÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1019679-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Edmilson Lopes
Torres - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA. RECÁLCULO DOS PLANTÕES. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS
(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECÁLCULO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PLANTÕES CONSIDERANDO-SE PARA A BASE DE
CÁLCULO, ALÉM DO SALÁRIO-BASE, A “ GRATIFICAÇÃO LC 2.588/2013 ART. 4º (CÓD. 1184)”, O VENCIMENTO (CÓD. 01)”,
A “URP 02/89”, O “ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (CÓD. 1319)”, A “SEXTA-PARTE (CÓD. 1320)” E O “ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO (CÓD 1321)”. (2) EXEGESE DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2734/15, E DO
ARTIGO 203, §2º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (3) RECURSO DO AUTOR PARA INCLUSÃO
DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SANEAMENTO CÓD. 1481”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CÓD. 223” E “ADICIONAL NOTURNO EFETIVO CÓD. 1328”. (4) DIREITO AO RECÁLCULO DOS PLANTÕES COM INCLUSÃO
DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SANEAMENTO CÓD. 1481”, “ADICIONAL NOTURNO
EFETIVO CÓD. 1328” E “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CÓD. 223”, TODOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS
REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS
DE REGÊNCIA. (6) SENTENÇA (DE PARCIAL PROCEDÊNCIA) REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) - Sala 2100
Torres - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA. RECÁLCULO DOS PLANTÕES. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS
(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECÁLCULO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PLANTÕES CONSIDERANDO-SE PARA A BASE DE
CÁLCULO, ALÉM DO SALÁRIO-BASE, A “ GRATIFICAÇÃO LC 2.588/2013 ART. 4º (CÓD. 1184)”, O VENCIMENTO (CÓD. 01)”,
A “URP 02/89”, O “ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (CÓD. 1319)”, A “SEXTA-PARTE (CÓD. 1320)” E O “ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO (CÓD 1321)”. (2) EXEGESE DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2734/15, E DO
ARTIGO 203, §2º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (3) RECURSO DO AUTOR PARA INCLUSÃO
DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SANEAMENTO CÓD. 1481”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CÓD. 223” E “ADICIONAL NOTURNO EFETIVO CÓD. 1328”. (4) DIREITO AO RECÁLCULO DOS PLANTÕES COM INCLUSÃO
DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SANEAMENTO CÓD. 1481”, “ADICIONAL NOTURNO
EFETIVO CÓD. 1328” E “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CÓD. 223”, TODOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS
REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS
DE REGÊNCIA. (6) SENTENÇA (DE PARCIAL PROCEDÊNCIA) REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) - Sala 2100