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para: Manifestar-se em termos de prosseguimento, haja vista o decurso do prazo
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Identificação
Nº Processo: 0000284-87.2025.8.26.0533
Partes e Advogados
Autor: para: Manifestar-se em termos de prosse *** para: Manifestar-se em termos de prosseguimento, haja vista o decurso do prazo
Nome: do(s) executado(s), *** do(s) executado(s), preferencialmente
Advogados e OAB
Advogado: também de 10%, bem como para que, ca *** também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \>
Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está
disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dastroPortal.Pdf - ADV:
JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP)
Processo 0000284-87.2025.8.26.0533 (processo principal 1006990-93.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Condomínio Residencial Allegra - Luan Prock - Vistos. Defiro o processamento deste incidente de cumprimento
de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo em face da garantia do juízo por meio do depósito judicial de fls. 28/29. Ante
a manifestação espontânea do executado (fls. 22/26), declaro suprida sua intimação. Manifeste-se o exequente sobre a
impugnação. Intime-se. - ADV: CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO (OAB 342955/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS
SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LUCAS TREVISAN BORSATO (OAB
363665/SP)
Processo 0000345-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1002463-79.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Harley Ferreira Viana - BANCO PAN S.A. - - Ribeiro Brandao Servicos de Consultoria e Gestao
Empresarial Ltda - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se em termos de prosseguimento, haja vista o decurso do prazo
para pagamento voluntário, ou, apresentação de impugnação. - ADV: WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA (OAB 224370/
RJ), EVELISE CRISTINE FRIZZARIN (OAB 264466/SP), RODRIGO BARBOSA ALMEIDA (OAB 224914/RJ), HENRIQUE JOSÉ
PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 0000354-12.2022.8.26.0533 (processo principal 1005560-97.2016.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Duplicata - Lamberti Brasil Produtos Químicos Ltda. - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se
acerca da certidão de fls. 164. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)
Processo 0000372-19.2011.8.26.0533 (533.01.2011.000372) - Execução de Título Extrajudicial - S.B.S. - Adriana Carneiro
da Silva e outro - Vista dos autos à parte autora/exequente para: ( x ) recolher as taxas do(s) serviço(s) de pesquisa solicitado(s)
no valor de R$ 37,02 (por sistema e para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado), à guia FEDTJ, código 434-1 (Sisbajud-simples/
Infojud/Renajud/CNIB/Serasajud/SCPC/Siel/Infoseg/CPFL/Comgásjud/CRC-Jud/SCPCJud/Sniper/CENSEC/PREVJUD). ( x )
recolher a taxa do serviço de pesquisa solicitado no valor de R$ 111,06 à guia FEDTJ, código 434-1 (para cada CPF ou CNPJ
a ser pesquisado);”teimosinha” ( x ) apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB
330340/SP)
Processo 0000385-27.2025.8.26.0533 (processo principal 1006613-45.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Raízen Energia S.a. - Muniz Carga e Descarga S/c Ltda. - Vistos. Considerando a informação de fls. 11 de que
o protocolamento deste incidente de cumprimento de sentença se deu em duplicidade, DETERMINO o seu cancelamento.
Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARIANA BERTALLIA
NOGUEIRA (OAB 282665/SP)
Processo 0000402-39.2020.8.26.0533 (processo principal 1007724-98.2017.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Aatp Termoplasticos Ltda Epp - Vistos. Defiro a realização de pesquisa para localização de endereços da parte
executada, observados os termos do pedido formulado e os meios e sistemas disponíveis. Com o resultado, manifeste-se a
exequente. Intime-se. - ADV: HUGO STEFANO TROLY (OAB 375672/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), FABIO MAIA
GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)
Processo 0000479-14.2021.8.26.0533 (processo principal 1007795-37.2016.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Lino Correa - AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
- - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Vistos. Diante do integral cumprimento da obrigação (fls. 141),
JULGO EXTINTO o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Declaro
levantadas eventuais restrições de bens da parte executada, servindo a presente como ofício para as providências cabíveis.
Nos casos de restrições administrativas compete à parte exequente as providências necessárias. No mais, emita-se mandado
de levantamento eletrônico em prol do autor no valor de R$ 1.186,14, observados o formulário de fls. 142, se em termos, e o
saldo remanescente no valor de R$ 3.453,85 deverá ser emitido MLE em prol do réu, observados o formulário de fls. 135, se
em termos. Cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. e C. - ADV: JOSE ANTONIO
FRANZIN (OAB 87571/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB
374781/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), THIAGO DANILLO DE
LIMA SCOTTI (OAB 457054/SP)
Processo 0000710-36.2024.8.26.0533 (processo principal 0009054-65.2008.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João Pedro Moreira - Ciência ao autor da(s) requisição(ões) transmitida(s).
- ADV: JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB 321378/SP)
Processo 0000733-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1000178-45.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Tutela
de Urgência - Damárcio de Oliveira Silva - Tsn Tranquility Soluções e Negócios Ltda - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC,
intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
(quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em
caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo
executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda
não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do
artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta
intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-
se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência
da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça
Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente
na modalidade de requisições repetidas (“teimosinha”) por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se
negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos
autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita
Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia
ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou
cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros,
determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição
de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \>
Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está
disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dastroPortal.Pdf - ADV:
JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP)
Processo 0000284-87.2025.8.26.0533 (processo principal 1006990-93.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Condomínio Residencial Allegra - Luan Prock - Vistos. Defiro o processamento deste incidente de cumprimento
de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo em face da garantia do juízo por meio do depósito judicial de fls. 28/29. Ante
a manifestação espontânea do executado (fls. 22/26), declaro suprida sua intimação. Manifeste-se o exequente sobre a
impugnação. Intime-se. - ADV: CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO (OAB 342955/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS
SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LUCAS TREVISAN BORSATO (OAB
363665/SP)
Processo 0000345-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1002463-79.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Harley Ferreira Viana - BANCO PAN S.A. - - Ribeiro Brandao Servicos de Consultoria e Gestao
Empresarial Ltda - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se em termos de prosseguimento, haja vista o decurso do prazo
para pagamento voluntário, ou, apresentação de impugnação. - ADV: WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA (OAB 224370/
RJ), EVELISE CRISTINE FRIZZARIN (OAB 264466/SP), RODRIGO BARBOSA ALMEIDA (OAB 224914/RJ), HENRIQUE JOSÉ
PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 0000354-12.2022.8.26.0533 (processo principal 1005560-97.2016.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Duplicata - Lamberti Brasil Produtos Químicos Ltda. - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se
acerca da certidão de fls. 164. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)
Processo 0000372-19.2011.8.26.0533 (533.01.2011.000372) - Execução de Título Extrajudicial - S.B.S. - Adriana Carneiro
da Silva e outro - Vista dos autos à parte autora/exequente para: ( x ) recolher as taxas do(s) serviço(s) de pesquisa solicitado(s)
no valor de R$ 37,02 (por sistema e para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado), à guia FEDTJ, código 434-1 (Sisbajud-simples/
Infojud/Renajud/CNIB/Serasajud/SCPC/Siel/Infoseg/CPFL/Comgásjud/CRC-Jud/SCPCJud/Sniper/CENSEC/PREVJUD). ( x )
recolher a taxa do serviço de pesquisa solicitado no valor de R$ 111,06 à guia FEDTJ, código 434-1 (para cada CPF ou CNPJ
a ser pesquisado);”teimosinha” ( x ) apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB
330340/SP)
Processo 0000385-27.2025.8.26.0533 (processo principal 1006613-45.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Raízen Energia S.a. - Muniz Carga e Descarga S/c Ltda. - Vistos. Considerando a informação de fls. 11 de que
o protocolamento deste incidente de cumprimento de sentença se deu em duplicidade, DETERMINO o seu cancelamento.
Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARIANA BERTALLIA
NOGUEIRA (OAB 282665/SP)
Processo 0000402-39.2020.8.26.0533 (processo principal 1007724-98.2017.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Aatp Termoplasticos Ltda Epp - Vistos. Defiro a realização de pesquisa para localização de endereços da parte
executada, observados os termos do pedido formulado e os meios e sistemas disponíveis. Com o resultado, manifeste-se a
exequente. Intime-se. - ADV: HUGO STEFANO TROLY (OAB 375672/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), FABIO MAIA
GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)
Processo 0000479-14.2021.8.26.0533 (processo principal 1007795-37.2016.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Lino Correa - AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
- - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Vistos. Diante do integral cumprimento da obrigação (fls. 141),
JULGO EXTINTO o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Declaro
levantadas eventuais restrições de bens da parte executada, servindo a presente como ofício para as providências cabíveis.
Nos casos de restrições administrativas compete à parte exequente as providências necessárias. No mais, emita-se mandado
de levantamento eletrônico em prol do autor no valor de R$ 1.186,14, observados o formulário de fls. 142, se em termos, e o
saldo remanescente no valor de R$ 3.453,85 deverá ser emitido MLE em prol do réu, observados o formulário de fls. 135, se
em termos. Cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. e C. - ADV: JOSE ANTONIO
FRANZIN (OAB 87571/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB
374781/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), THIAGO DANILLO DE
LIMA SCOTTI (OAB 457054/SP)
Processo 0000710-36.2024.8.26.0533 (processo principal 0009054-65.2008.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João Pedro Moreira - Ciência ao autor da(s) requisição(ões) transmitida(s).
- ADV: JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB 321378/SP)
Processo 0000733-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1000178-45.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Tutela
de Urgência - Damárcio de Oliveira Silva - Tsn Tranquility Soluções e Negócios Ltda - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC,
intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
(quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em
caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo
executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda
não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do
artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta
intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-
se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência
da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça
Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente
na modalidade de requisições repetidas (“teimosinha”) por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se
negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos
autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita
Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia
ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou
cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros,
determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição
de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º