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PARA O DESCONTO DO PRODUTO
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Identificação
Nº Processo: 1008783-72.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Autor: PARA O DESCON *** PARA O DESCONTO DO PRODUTO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008783-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco
Santander (Brasil) S.a. e outro - Recorrido: Marcio Roberto Curti - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTOS VOLTADOS
A DESCONTOS DE SEGURO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ORDENANDO-SE QUE FOSSEM INTERROMPIDOS OS DESCONTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RELATIVAMENTE
AO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR
DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A CINCO DÉBITOS. SEM PREJUÍZO OS CORRÉUS FORAM CONDENADOS A
RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS,
TAMBÉM CONDENADOS OS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM
VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. NÃO HOUVE
COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA E REGULAR CONCEDIDA PELO AUTOR PARA O DESCONTO DO PRODUTO
FINANCEIRO EM QUESTÃO. CORRETA, ENTÃO, A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DESTA RELAÇÃO
JURÍDICA, COM ORDEM DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS E GARANTIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO,
DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE BOA-FÉ OU MÁ-FÉ DA COBRANÇA QUE FINALMENTE FOI TIDA POR INDEVIDA (TEMA
929, STJ). DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM REGISTRO
DE OUTRAS INTERCORRÊNCIAS RELEVANTES NÃO JUSTIFICAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO
DE CONCRETA AFETAÇÃO DA ESFERA EXISTENCIAL DO AUTOR NO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO DOS
CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira
(OAB: 188483/SP) - Ricardo Borlina de Oliveira (OAB: 163083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santander (Brasil) S.a. e outro - Recorrido: Marcio Roberto Curti - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTOS VOLTADOS
A DESCONTOS DE SEGURO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ORDENANDO-SE QUE FOSSEM INTERROMPIDOS OS DESCONTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RELATIVAMENTE
AO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR
DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A CINCO DÉBITOS. SEM PREJUÍZO OS CORRÉUS FORAM CONDENADOS A
RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS,
TAMBÉM CONDENADOS OS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM
VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. NÃO HOUVE
COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA E REGULAR CONCEDIDA PELO AUTOR PARA O DESCONTO DO PRODUTO
FINANCEIRO EM QUESTÃO. CORRETA, ENTÃO, A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DESTA RELAÇÃO
JURÍDICA, COM ORDEM DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS E GARANTIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO,
DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE BOA-FÉ OU MÁ-FÉ DA COBRANÇA QUE FINALMENTE FOI TIDA POR INDEVIDA (TEMA
929, STJ). DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM REGISTRO
DE OUTRAS INTERCORRÊNCIAS RELEVANTES NÃO JUSTIFICAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO
DE CONCRETA AFETAÇÃO DA ESFERA EXISTENCIAL DO AUTOR NO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO DOS
CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira
(OAB: 188483/SP) - Ricardo Borlina de Oliveira (OAB: 163083/SP) - 16º Andar, Sala 1607