Processo ativo
1025990-48.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1025990-48.2024.8.26.0482
Classe: PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1025990-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Celestino - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA
DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE
PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DORIA - INADMISSIBILIDADE - O ACESSO
ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO - PRECEDENTES
DO STF E DESTE TJSP - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES À ÚLTIMA CLASSE DO SERVIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Lucas Vinicius Fioravante Antonio (OAB: 334225/SP) - Gleison Mazoni (OAB: 286155/SP) - Vinicius Teixeira
Pereira (OAB: 285497/SP) - Sala 2100
Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Celestino - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA
DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE
PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DORIA - INADMISSIBILIDADE - O ACESSO
ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO - PRECEDENTES
DO STF E DESTE TJSP - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES À ÚLTIMA CLASSE DO SERVIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Lucas Vinicius Fioravante Antonio (OAB: 334225/SP) - Gleison Mazoni (OAB: 286155/SP) - Vinicius Teixeira
Pereira (OAB: 285497/SP) - Sala 2100