Processo ativo
PARA PERSEGUIR ESTA E AS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. REGIME
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1007779-49.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: PARA PERSEGUIR ESTA E AS EVENTU *** PARA PERSEGUIR ESTA E AS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. REGIME
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007779-49.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Paulo Geronimo -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE
CÁLCULO PARA VERBAS EVENTUAIS E PERMANENTES. ACOLHIMENTO PARA AS ÚLTIMAS, COM EXCEÇÃO DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO. RECURSO DO AUTOR PARA PERSEGUIR ESTA E AS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. ADEMAIS, LEVA EM CONSIDERAÇÃO O EFETIVADO EM
CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS COMO O PERÍODO NOTURNO, E CONSTITUIRIA EFEITO CASCATA A INCIDÊNCIA DE UM
NA BASE DO OUTRO. VERBAS EVENTUAIS COMO ADICIONAL DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO E SUBSTITUIÇÃO EM CARGO
DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NA DEFINIÇÃO LEGAL DE ‘HORA NORMAL’ PREVISTA NO ART.
15, LEI COMPLEMENTAR 21/1991, DO MUNICÍPIO DE SANTOS, QUE É A BASE DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre
Fernandes (OAB: 83197/SP) - Sala 2100
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE
CÁLCULO PARA VERBAS EVENTUAIS E PERMANENTES. ACOLHIMENTO PARA AS ÚLTIMAS, COM EXCEÇÃO DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO. RECURSO DO AUTOR PARA PERSEGUIR ESTA E AS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. ADEMAIS, LEVA EM CONSIDERAÇÃO O EFETIVADO EM
CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS COMO O PERÍODO NOTURNO, E CONSTITUIRIA EFEITO CASCATA A INCIDÊNCIA DE UM
NA BASE DO OUTRO. VERBAS EVENTUAIS COMO ADICIONAL DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO E SUBSTITUIÇÃO EM CARGO
DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NA DEFINIÇÃO LEGAL DE ‘HORA NORMAL’ PREVISTA NO ART.
15, LEI COMPLEMENTAR 21/1991, DO MUNICÍPIO DE SANTOS, QUE É A BASE DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre
Fernandes (OAB: 83197/SP) - Sala 2100