Processo ativo
PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE; (III)
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS D *** PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE; (III)
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU
PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO
PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSÃO CONSISTE EM: (I)
DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO; (II)
VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE; (III)
ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO DE 100% DO ALE; (IV) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
DO DIREITO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE
PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO PERÍODO
ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO.2. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO
PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSÃO CONSISTE EM: (I)
DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO; (II)
VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE; (III)
ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO DE 100% DO ALE; (IV) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
DO DIREITO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE
PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RELATIVA AO PERÍODO
ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO.2. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO