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para que proceda o cadastro da requisição de pequeno valor no sistema
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Identificação
Nº Processo: 0002427-05.2024.8.26.0268
Partes e Advogados
Autor: para que proceda o cadastro da requ *** para que proceda o cadastro da requisição de pequeno valor no sistema
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/
SP)
Processo 0002427-05.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002428-87.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002429-72.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002430-57.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002437-49.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002438-34.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002439-19.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002899-26.2012.8.26.0268 (268.01.2012.002899) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Industria de
Maquinas Gutmann Ltda - Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda, em consequência, JULGO EXTINTA a
presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais
penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada
para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Dê-se
ciência às partes. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE MIRANDA PEREIRA (OAB 23549/
PR)
Processo 0003210-94.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bichara Sociedade de Advogados - Vistos. Os dados da
requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV
será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos
termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO
ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)
Processo 0003215-19.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bechara Zaidan - Vistos. Os dados da requisição estão de
acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado
eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do
Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: REGIANE LEOPOLDO E SILVA
(OAB 103485/SP)
Processo 0003267-15.2024.8.26.0268 (processo principal 1500670-72.2019.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários
Advocatícios - Teixeira Fortes Advogados Associados - Vistos. Ante a ausência de manifestação da Fazenda, homologo o
cálculo no valor de R$ 1.699,89. Intime-se o autor para que proceda o cadastro da requisição de pequeno valor no sistema
SAJ de forma incidental (Comunicado 64/2015 de 18/04/2015). Com o incidente protocolizado, arquivem-se estes e prossiga-se
no incidente. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA
FORTES (OAB 107950/SP)
Processo 0003504-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1002349-62.2022.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Afonso Celso de Paula Lima - Vistos.
Diante do certificado pela z. serventia, concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora proceda o cadastro
da requisição de pequeno valor no sistema SAJ de forma incidental (Comunicado 64/2015). Com o incidente protocolizado,
arquivem-se estes e prossiga-se no incidente. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Intime-se. - ADV:
AFONSO CELSO DE PAULA LIMA (OAB 143821/SP)
Processo 0003663-89.2024.8.26.0268 (processo principal 1506847-23.2017.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Paulo Murad Ferraz de Camargo -
Vistos. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa
judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa
judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: WELITON FIUZA DE SOUZA (OAB 313711/
SP)
Processo 0002427-05.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002428-87.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002429-72.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002430-57.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002437-49.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002438-34.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002439-19.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Daniel Neaime - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)
Processo 0002899-26.2012.8.26.0268 (268.01.2012.002899) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Industria de
Maquinas Gutmann Ltda - Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda, em consequência, JULGO EXTINTA a
presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais
penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada
para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Dê-se
ciência às partes. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE MIRANDA PEREIRA (OAB 23549/
PR)
Processo 0003210-94.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bichara Sociedade de Advogados - Vistos. Os dados da
requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV
será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos
termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO
ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)
Processo 0003215-19.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bechara Zaidan - Vistos. Os dados da requisição estão de
acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado
eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do
Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: REGIANE LEOPOLDO E SILVA
(OAB 103485/SP)
Processo 0003267-15.2024.8.26.0268 (processo principal 1500670-72.2019.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários
Advocatícios - Teixeira Fortes Advogados Associados - Vistos. Ante a ausência de manifestação da Fazenda, homologo o
cálculo no valor de R$ 1.699,89. Intime-se o autor para que proceda o cadastro da requisição de pequeno valor no sistema
SAJ de forma incidental (Comunicado 64/2015 de 18/04/2015). Com o incidente protocolizado, arquivem-se estes e prossiga-se
no incidente. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA
FORTES (OAB 107950/SP)
Processo 0003504-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1002349-62.2022.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Afonso Celso de Paula Lima - Vistos.
Diante do certificado pela z. serventia, concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora proceda o cadastro
da requisição de pequeno valor no sistema SAJ de forma incidental (Comunicado 64/2015). Com o incidente protocolizado,
arquivem-se estes e prossiga-se no incidente. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Intime-se. - ADV:
AFONSO CELSO DE PAULA LIMA (OAB 143821/SP)
Processo 0003663-89.2024.8.26.0268 (processo principal 1506847-23.2017.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Paulo Murad Ferraz de Camargo -
Vistos. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa
judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa
judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º