Processo ativo
para que proceda o cadastro da requisição de precatório, considerando o valor, no sistema SAJ de forma
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0002502-44.2024.8.26.0268
Partes e Advogados
Autor: para que proceda o cadastro da requisição de precat *** para que proceda o cadastro da requisição de precatório, considerando o valor, no sistema SAJ de forma
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
(OAB 296351/SP), SABINE DENISE GIESEN (OAB 26073/PR)
Processo 0002502-44.2024.8.26.0268 (processo principal 1006924-79.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vagner Lucio dos Santos - Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias,
sobre o cálculo apresentado para execução. Intime-se. - ADV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
Processo 0002510-55.2023.8.26.0268/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Ferreira dos Santos - Vistos. Os dados da requisição estão
de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
Processo 0002510-55.2023.8.26.0268/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigues Ruela Sociedade I. de Advocacia - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
Processo 0002513-73.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Fernando Júnior
Rodrigues Filgueira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
Processo 0002546-63.2024.8.26.0268 (processo principal 1001045-57.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Rosana Esequiel Gonçalves - Manifeste-se a
parte executada, no prazo de 15 dias, sobre o cálculo apresentado para execução. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO
(OAB 379006/SP)
Processo 0002585-94.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zurich Minas Brasil Seguros
S/A - - Via Varejo S/a-casas Bahia - Defiro o levantamento pela parte autora do valor depositado nos autos. Formulário de MLE
juntado oportunamente. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Com a
notícia de pagamento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
(OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 0002659-17.2024.8.26.0268 (processo principal 0001555-24.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Sidney Camargo Campagnone Vázques Silvero - Determina-se a intimação da parte exequente sobre a expedição
de certidão de crédito a seu favor, folhas 32/33, conforme sentença de folha 25, podendo ser impressa ou retirada em cartório.
- ADV: SIDNEY CAMARGO CAMPAGNONE FRANÇOZO (OAB 145990/SP)
Processo 0002676-53.2024.8.26.0268 (processo principal 0003512-60.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Microlins Formação Profissional - Júnior & Henrique Cursos de Informatica e
Profissionalizantes Eireli - Transferido o valor bloqueado para conta judicial. Intime-se a executada para, se quiser, apresentar
embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE, nos termos da decisão anterior. - ADV:
RICARDO REIS FRANKLIN (OAB 266987/SP)
Processo 0002736-26.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA. - Defiro o levantamento pela parte autora do valor depositado nos autos. Formulário de MLE juntado
oportunamente. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Com a notícia de
pagamento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0002906-95.2024.8.26.0268 (processo principal 1001009-49.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Almeida Santos - Vistos. Preste a requerida informações sobre o apostilamento
dos autos. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em junho de 2024 e não se revela razoável que até então não tenha sido
realizado o apostilamento. Diante deste cenário, comprove a ré o cumprimento da obrigação a ela imposta no prazo de 10 dias
sob pena de arbitramento de multa. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
Processo 0002907-80.2024.8.26.0268 (processo principal 1004714-55.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Irregularidade no atendimento - Jean Carlos Braz de Jesus - Rodosnack G & G Lanchonete e Restaurante Ltda - Ciência às
partes do resultado frutífero da ordem de bloqueio. Manifeste-se a parte executada no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854,
§3º, do CPC. Não havendo impugnação no prazo, providencie-se a transferência para conta judicial, ficando assim formalizada
a penhora, independentemente de termo. Em seguida, intime-se a executada para, se quiser, apresentar embargos, no prazo de
15 dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo para embargos e, após, intime-
se o exequente, para apresentar formulário do MLE preenchido e, com ele, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento
Eletrônico em favor da parte exequente. Int. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), RICARDO BRAZ (OAB
162700/SP)
Processo 0003011-72.2024.8.26.0268 (processo principal 1003974-97.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Amilton Bonato - - Oretes Avanço - - Indústria e Comércio de Cal Ouro Branco Ltda - Vistos.
Diante do cenário dos autos, homologo o cálculo apresentado pela requerida para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Intime-se o autor para que proceda o cadastro da requisição de precatório, considerando o valor, no sistema SAJ de forma
incidental. Prazo: 10 dias. Com o incidente protocolado, arquivem-se estes e prossiga-se no incidente. No silêncio, remetam ao
arquivo da mesma forma.” Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO
DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), JOÃO FERNANDO DE
CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 321921/SP)
Processo 0003014-27.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Eduardo da Silva - Vistos. Fls.
51. Esclarecido o valor apontado no requisitório. Porém cadastrada Requisição de Pequeno Valor. O limite da Requisição de
Pequeno Valor é regulado pelas Leis Municipais com autonomia para tanto. No Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei n.º
2524, de 16 de março de 2016, notadamente no seu art. 1º, indica o limite de 10 (dez) salários-mínimos. O valor homologado
(R$ 14.496,04) nos autos do cumprimento de sentença supera a margem permitida. Diante deste cenário, cancele-se o presente
incidente. Determino à parte autora que distribua o requisitório de Precatório. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA
RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP)
Processo 0003109-91.2023.8.26.0268 (processo principal 1004046-21.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Repetição de indébito - Jakson Clayton de Almeida - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes
nego provimento, vez que inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão atacada. A parte embargante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(OAB 296351/SP), SABINE DENISE GIESEN (OAB 26073/PR)
Processo 0002502-44.2024.8.26.0268 (processo principal 1006924-79.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vagner Lucio dos Santos - Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias,
sobre o cálculo apresentado para execução. Intime-se. - ADV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
Processo 0002510-55.2023.8.26.0268/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Ferreira dos Santos - Vistos. Os dados da requisição estão
de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
Processo 0002510-55.2023.8.26.0268/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigues Ruela Sociedade I. de Advocacia - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
Processo 0002513-73.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Fernando Júnior
Rodrigues Filgueira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
Processo 0002546-63.2024.8.26.0268 (processo principal 1001045-57.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Rosana Esequiel Gonçalves - Manifeste-se a
parte executada, no prazo de 15 dias, sobre o cálculo apresentado para execução. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO
(OAB 379006/SP)
Processo 0002585-94.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zurich Minas Brasil Seguros
S/A - - Via Varejo S/a-casas Bahia - Defiro o levantamento pela parte autora do valor depositado nos autos. Formulário de MLE
juntado oportunamente. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Com a
notícia de pagamento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
(OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 0002659-17.2024.8.26.0268 (processo principal 0001555-24.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Sidney Camargo Campagnone Vázques Silvero - Determina-se a intimação da parte exequente sobre a expedição
de certidão de crédito a seu favor, folhas 32/33, conforme sentença de folha 25, podendo ser impressa ou retirada em cartório.
- ADV: SIDNEY CAMARGO CAMPAGNONE FRANÇOZO (OAB 145990/SP)
Processo 0002676-53.2024.8.26.0268 (processo principal 0003512-60.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Microlins Formação Profissional - Júnior & Henrique Cursos de Informatica e
Profissionalizantes Eireli - Transferido o valor bloqueado para conta judicial. Intime-se a executada para, se quiser, apresentar
embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE, nos termos da decisão anterior. - ADV:
RICARDO REIS FRANKLIN (OAB 266987/SP)
Processo 0002736-26.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA. - Defiro o levantamento pela parte autora do valor depositado nos autos. Formulário de MLE juntado
oportunamente. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Com a notícia de
pagamento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0002906-95.2024.8.26.0268 (processo principal 1001009-49.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Almeida Santos - Vistos. Preste a requerida informações sobre o apostilamento
dos autos. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em junho de 2024 e não se revela razoável que até então não tenha sido
realizado o apostilamento. Diante deste cenário, comprove a ré o cumprimento da obrigação a ela imposta no prazo de 10 dias
sob pena de arbitramento de multa. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
Processo 0002907-80.2024.8.26.0268 (processo principal 1004714-55.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Irregularidade no atendimento - Jean Carlos Braz de Jesus - Rodosnack G & G Lanchonete e Restaurante Ltda - Ciência às
partes do resultado frutífero da ordem de bloqueio. Manifeste-se a parte executada no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854,
§3º, do CPC. Não havendo impugnação no prazo, providencie-se a transferência para conta judicial, ficando assim formalizada
a penhora, independentemente de termo. Em seguida, intime-se a executada para, se quiser, apresentar embargos, no prazo de
15 dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo para embargos e, após, intime-
se o exequente, para apresentar formulário do MLE preenchido e, com ele, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento
Eletrônico em favor da parte exequente. Int. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), RICARDO BRAZ (OAB
162700/SP)
Processo 0003011-72.2024.8.26.0268 (processo principal 1003974-97.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Amilton Bonato - - Oretes Avanço - - Indústria e Comércio de Cal Ouro Branco Ltda - Vistos.
Diante do cenário dos autos, homologo o cálculo apresentado pela requerida para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Intime-se o autor para que proceda o cadastro da requisição de precatório, considerando o valor, no sistema SAJ de forma
incidental. Prazo: 10 dias. Com o incidente protocolado, arquivem-se estes e prossiga-se no incidente. No silêncio, remetam ao
arquivo da mesma forma.” Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO
DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), JOÃO FERNANDO DE
CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 321921/SP)
Processo 0003014-27.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Eduardo da Silva - Vistos. Fls.
51. Esclarecido o valor apontado no requisitório. Porém cadastrada Requisição de Pequeno Valor. O limite da Requisição de
Pequeno Valor é regulado pelas Leis Municipais com autonomia para tanto. No Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei n.º
2524, de 16 de março de 2016, notadamente no seu art. 1º, indica o limite de 10 (dez) salários-mínimos. O valor homologado
(R$ 14.496,04) nos autos do cumprimento de sentença supera a margem permitida. Diante deste cenário, cancele-se o presente
incidente. Determino à parte autora que distribua o requisitório de Precatório. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA
RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP)
Processo 0003109-91.2023.8.26.0268 (processo principal 1004046-21.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Repetição de indébito - Jakson Clayton de Almeida - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes
nego provimento, vez que inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão atacada. A parte embargante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º