para, querendo, no prazo de 5 (cinco)

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 257
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) seguro garantia, desde que observados os requisitos constantes no
ALEXANDRE LUIZ RAMOS art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 e o prazo de vigência da Lei n.º
Ministro Relator 13.467/2017.
Logo, DEFIRO O PEDIDO de substituição dos depósitos judiciais
Processo Nº AIRR-0020491-90.2016.5.04.0661
Complemento Processo Eletrônico EFETIVADOS APÓS A VI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 pelo
Agravante(s) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE seguro garantia previsto no § 11 do art. 899 da CLT,
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB: Notifique-se aReclamante para, querendo, no prazo de 5 (cinco)
43026-A/RS)
dias úteis, apontar, fundamentadamente e de forma analítica,
Advogada CELIANA SURIS SIMÕES
PIRES(OAB: 47117/RS) eventual desconformidade entre a apólice do seguro garantia
Advogado EUGÊNIO HAINZENREDER
JÚNIOR(OAB: 53691-A/RS) judicial apresentada e os requisitos estabelecidos no art. 3º do Ato
Advogada MÔNICA CANELLAS ROSSI(OAB: Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, presumindo-se, em caso de
28359-B/RS)
Advogada LILIANE DA SILVA(OAB: 86791-A/RS) silêncio, a concordância com o seguro e a substituição dos
Advogado ALEXANDER PIBERNAT CUNHA depósitos judiciais realizados.
CARDOSO(OAB: 95775-A/RS)
Advogada GABRIELA MARQUES DIAS Após o prazo referido, com ou sem manifestação, voltem-me
TORRES(OAB: 76842-A/RS)
conclusos.
Advogado THAIS DA ROSA MALLMANN(OAB:
73871/RS)
Advogado FELIPE DE ALMEIDA MOTTA(OAB:
78013-A/RS) Publique-se.
Agravado(s) TASSIANE MACIEL SPAGNOLI Brasília, 15 de janeiro de 2025.
Advogada ANELISE CANCIAN COCCO(OAB:
70459-A/RS) Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Intimado(s)/Citado(s):
Ministro Relator
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
- TASSIANE MACIEL SPAGNOLI
Processo Nº RRAg-0020736-23.2017.5.04.0611
Complemento Processo Eletrônico
Requer-se, com fundamento no art. 899, § 11, da CLT, a Agravante(s) e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
Recorrido(s) SANEAMENTO - CORSAN
substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, com Advogada MÔNICA CANELLAS ROSSI(OAB:
28359/RS)
consequente restituição do valor recolhido a título de depósito
Advogada CELIANA SURIS SIMÕES
recursal. PIRES(OAB: 47117/RS)
Advogado EUGÊNIO HAINZENREDER
A Lei nº 13.467/2017, como se sabe, acrescentou o § 11 ao art. 899 JÚNIOR(OAB: 53691/RS)
da CLT, prescrevendo que 'o depósito recursal poderá ser Advogado ROSÂNGELA CARRARO(OAB: 72891
-A/RS)
substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'. Advogada CLÁUDIA MARQUES VEÇOZZI(OAB:
49642-A/RS)
A SBDI-I do TST, ao interpretar aludido dispositivo, decidiu que aos
Advogado BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB:
recursos interpostos contra decisões anteriores à vigência da 43026/RS)
Agravado(s) e LUCAS EDUARDO WALLAU DE
aludida lei aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais Recorrente(s) JESUS
(ED-Ag-E-ED-AIRR 11250-51.2016.5.03.0037, Relatora Ministra Advogado ANTONIO ESCOSTEGUY
CASTRO(OAB: 14433/RS)
Kátia Magalhães Arruda; DeJT 06/10/2023). Em outras palavras, o Advogado PEDRO LUIZ CORRÊA
OSÓRIO(OAB: 15540/RS)
depósito recursal ou judicial realizado antes de 11/11/2017
configura ato jurídico perfeito e não se sujeita a disciplina do atual Intimado(s)/Citado(s):
art. 899, § 11, da CLT. - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
- LUCAS EDUARDO WALLAU DE JESUS
Diante desse novel posicionamento, somente os depósitos
posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 são passíveis de
Requer-se, com fundamento no art. 899, § 11, da CLT, a
substituição.
substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, com
No mais, considerando que, nos autos do Procedimento de Controle
consequente restituição do valor recolhido a título de depósito
Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, o Conselho Nacional
recursal.
de Justiça declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto
A Lei nº 13.467/2017, como se sabe, acrescentou o § 11 ao art. 899
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por ilegalidade, está autorizada a
da CLT, prescrevendo que 'o depósito recursal poderá ser
substituição do valor depositado a título de garantia do Juízo pelo
substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.
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