1001466-85.2019.5.02.0706

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 262
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Advogado NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820
art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 e o prazo de vigência da Lei n.º -A/PR)
Advogado RICARDO NUNES DE
13.467/2017.
MENDONCA(OAB: 35460-A/PR)
Logo, DEFIRO O PEDIDO de substituição dos depósitos judiciais Agravado(s) e BANCO BRADESCO S.A.
Recorrido(s)
EFETIVADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 pelo
Advogado MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340-A/D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. F)
seguro garantia previsto no § 11 do art. 899 da CLT,
Advogado ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
Notifique-se o Reclamante para, querendo, no prazo de 5 (cinco) 68339-A/PR)
dias úteis, apontar, fundamentadamente e de forma analítica,
Intimado(s)/Citado(s):
eventual desconformidade entre a apólice do seguro garantia
- BANCO BRADESCO S.A.
judicial apresentada e os requisitos estabelecidos no art. 3º do Ato - FABIANE ARNALDI DA SILVA VILELA
Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, presumindo-se, em caso de
silêncio, a concordância com o seguro e a substituição dos Indefiro.
depósitos judiciais realizados. O Agravado e Recorrido não tem legitimidade para requerer a
Após o prazo referido, com ou sem manifestação, voltem-me desistência do recurso.
conclusos.
Publique-se. Publique-se.
Brasília, 15 de janeiro de 2025. Brasília, 15 de janeiro de 2025.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator Ministro Relator
Processo Nº AIRR-1001466-85.2019.5.02.0706 Processo Nº ED-RRAg-0010490-66.2021.5.03.0057
Complemento Processo Eletrônico Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) C.D.S.B.D.E.D.S.P.S. Embargante LETICIA OLIVEIRA SILVA
Advogado ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO(OAB: Advogado LUÍS EDUARDO LOUREIRO DA
394172/SP) CUNHA(OAB: 47948-A/MG)
Agravado(s) A.D.L. Advogado MILENE PERES(OAB: 122299-A/MG)
Advogado MARCO AURÉLIO FERREIRA(OAB: Embargado(a) VIA S.A.
100826-A/SP) Advogado DÉCIO FREIRE(OAB: 56543/MG)
Agravado(s) C.C.S.L.C. Advogada MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA
Advogado OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 93542- SILVA MURGEL(OAB: 64029-D/MG)
A/SP) Advogado ROSALIA MARIA LIMA
Agravado(s) C.E.D.Á.E.E.C. SOARES(OAB: 147987-A/MG)
Advogado GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO(OAB:
21121/BA) Intimado(s)/Citado(s):
Agravado(s) C.E.L. - LETICIA OLIVEIRA SILVA
Advogado FÁBIO DE JESUS NEVES(OAB: - VIA S.A.
252830-A/SP)
Advogado RODRIGO NALETTO TEIXEIRA(OAB:
271457-A/SP)
Trata-se de processo submetido à sistemática de tentativa de
Intimado(s)/Citado(s): conciliação, por meio de realização de audiência, no CENTRO
- A.D.L. JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
- C.C.S.L.C. DISPUTAS - CEJUSC - do Tribunal Regional do Trabalho de
- C.D.S.B.D.E.D.S.P.S.
origem.
- C.E.D.Á.E.E.C.
- C.E.L. Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, determino à
Secretaria da Quarta Turma que providencie a remessa dos autos
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
disposição na Unidade Publicadora SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC 2º Grau - do Tribunal
Regional do Trabalho respectivo, para as providências cabíveis.
Processo Nº RRAg-0000819-56.2021.5.09.0023
Complemento Processo Eletrônico Em caso de conciliação devidamente homologada, o recurso ora
Agravante(s) e FABIANE ARNALDI DA SILVA VILELA pendente de julgamento restará prejudicado; não havendo acordo,
Recorrente(s)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461