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Identificação
Nº Processo: 0001556-85.2024.8.26.0296
Partes e Advogados
Autor: para: recol *** para: recolher, em 05
Advogados e OAB
Advogado: nomeado nos presentes autos, fixando-lhe honorários em *** nomeado nos presentes autos, fixando-lhe honorários em 30% da tabela, expedindo-se certidão. VII-) TARJEM-SE
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
se os já intimados ou requisitados, sobre a desnecessidade de comparecimento perante este Juízo na audiência que restou
prejudicada. IV-) EXPEÇA-SE mandado de intimação da vítima com condução coercitiva, conforme determinado em audiência à
fl. 77. V-) LIBERE-SE A PAUTA. VI-) Fls. 87: tendo em vista que o acusado constituiu Advogados, determino a exclus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão do nome
do Advogado nomeado nos presentes autos, fixando-lhe honorários em 30% da tabela, expedindo-se certidão. VII-) TARJEM-SE
os autos para constar que o réu encontra-se preso por outro processo, conforme folha de antecedentes retro juntada. Intime-se.
- ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2025
Processo 0001556-85.2024.8.26.0296 (processo principal 1002665-54.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Scochi & Fortes Fomento Mercantil Ltda. - Rosana Carneiro do Prado - Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05
dias, o valor da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor 03 UFESPs
R$ 111,06. - ADV: THAÍS SANTIAGO LEITE (OAB 358562/SP), DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP)
Processo 0002514-71.2024.8.26.0296 (processo principal 1002830-04.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - André Luis Muinho Marconato - Edwin Patrick Rodrigues Prates - Fica o executado intimado, na
pessoa de seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Registro que, não
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 “caput”, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e,
também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os
honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. - ADV: ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP), WELTON
VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP)
Processo 1000316-49.2021.8.26.0296 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlinda Rosa de Oliveira - Paulo Cesar
de Oliveira - - Washington Sérgio de Oliveira - - Edison Soares de Oliveira - - Edmar Otacílio de Oliveira - - Edno Otacílio
de Oliveira - Marcia Soares de Oliveira - Amauri Soares de Oliveira - que o autor/exequente se manifeste sobre o(s) AR(s)
devolvido(s) negativo(s), no prazo de 05 dias. - ADV: JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA
(OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES
BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/
SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP)
Processo 1000544-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junior
Vitorino Filho - - Tatiane Cristina Roman Vitorino - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando-as, de
forma pormenorizada. No mais, apresentem para fins do artigo 357, do CPC e garantindo-se a cooperação entre as partes, os
pontos que entendem controvertidos. - ADV: KEMBERLY LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO (OAB 449444/SP), KEMBERLY
LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO (OAB 449444/SP)
Processo 1002712-62.2022.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itpeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-
Padronizados - Ciência às partes que os autos encontram-se sobrestados por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se
o interessado independente de nova intimação. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA
BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1003297-80.2023.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - V.I.L. - Que o autor/exequente se manifeste sobre a
Carta Precatória devolvida, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA ERJAUTZ BORGES LAUAR LARA (OAB 303292/SP)
Processo 1003620-51.2024.8.26.0296 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Evandro Zonzini -
Marlene Maria Vieira Bassani - - Luiz Antonio Zonzini - Deverá o embargante cumprir integralmente as determinações contidas
na r. Decisão de fl. 167 dos autos, comprovando o valor venal do imóvel, bem como, promover a integração de Edna Stropolone
Zonzini na relação juridica processual, no prazo de cinco dias. - ADV: LEANDRA APARECIDA ZONZINI JUSTINO SALVADOR
(OAB 161577/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/
SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 1004343-41.2022.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - C.A. - Certifico
e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da
Corregedoria: Que o(a) interessado complemente o recolhimento, em 05 (cinco) dias, da taxa de Desarquivamento de processos
no Arquivo Geral (IRON MONTAIN) assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado, recolhimento em
favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, tendo em vista que o valor atualizado é de R$ 44,86
para o exercício 2025. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), DANILO BERGAMASCO FERNANDES (OAB
377610/SP)
Processo 1004856-38.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Telium Tecnologia da Informação
Ltda. - Que o autor se manifeste, em cinco (05) dias, sobre o decurso do prazo sem contestação. - ADV: PATRICIA SAETA
LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0363/2025
Processo 0000046-07.2021.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Trânsito - Ricardo Jorge
Gonçalves de Oliveira - Vistos. I-) O réu encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual expediu-se o mandado de
prisão contra ele. II-) Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão, pelo prazo de 90 dias, ou a prescrição da pena. Intime-
se. - ADV: ROSE MARY BRITO MENDES DA ROCHA SANTOS (OAB 308810/SP)
Processo 0000106-10.2024.8.26.0296 (processo principal 1000513-67.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença -
Previdência privada - Vera Lucia Miguel - Caixa Vida e Previdência S. A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque
preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não há qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada na
decisão ora discutida, adianto. Os embargos declaratórios têm por intento sanar eventual obscuridade, contradição e/ou omissão
existente na sentença ou no acórdão, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração
contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses
do artigo em questão, mas sim, mudança de posicionamento da decisão a qual já foi devidamente fundamentada, o que deve
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
se os já intimados ou requisitados, sobre a desnecessidade de comparecimento perante este Juízo na audiência que restou
prejudicada. IV-) EXPEÇA-SE mandado de intimação da vítima com condução coercitiva, conforme determinado em audiência à
fl. 77. V-) LIBERE-SE A PAUTA. VI-) Fls. 87: tendo em vista que o acusado constituiu Advogados, determino a exclus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão do nome
do Advogado nomeado nos presentes autos, fixando-lhe honorários em 30% da tabela, expedindo-se certidão. VII-) TARJEM-SE
os autos para constar que o réu encontra-se preso por outro processo, conforme folha de antecedentes retro juntada. Intime-se.
- ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2025
Processo 0001556-85.2024.8.26.0296 (processo principal 1002665-54.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Scochi & Fortes Fomento Mercantil Ltda. - Rosana Carneiro do Prado - Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05
dias, o valor da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor 03 UFESPs
R$ 111,06. - ADV: THAÍS SANTIAGO LEITE (OAB 358562/SP), DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP)
Processo 0002514-71.2024.8.26.0296 (processo principal 1002830-04.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - André Luis Muinho Marconato - Edwin Patrick Rodrigues Prates - Fica o executado intimado, na
pessoa de seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Registro que, não
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 “caput”, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e,
também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os
honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. - ADV: ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP), WELTON
VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP)
Processo 1000316-49.2021.8.26.0296 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlinda Rosa de Oliveira - Paulo Cesar
de Oliveira - - Washington Sérgio de Oliveira - - Edison Soares de Oliveira - - Edmar Otacílio de Oliveira - - Edno Otacílio
de Oliveira - Marcia Soares de Oliveira - Amauri Soares de Oliveira - que o autor/exequente se manifeste sobre o(s) AR(s)
devolvido(s) negativo(s), no prazo de 05 dias. - ADV: JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA
(OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES
BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/
SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP)
Processo 1000544-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junior
Vitorino Filho - - Tatiane Cristina Roman Vitorino - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando-as, de
forma pormenorizada. No mais, apresentem para fins do artigo 357, do CPC e garantindo-se a cooperação entre as partes, os
pontos que entendem controvertidos. - ADV: KEMBERLY LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO (OAB 449444/SP), KEMBERLY
LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO (OAB 449444/SP)
Processo 1002712-62.2022.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itpeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-
Padronizados - Ciência às partes que os autos encontram-se sobrestados por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se
o interessado independente de nova intimação. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA
BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1003297-80.2023.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - V.I.L. - Que o autor/exequente se manifeste sobre a
Carta Precatória devolvida, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA ERJAUTZ BORGES LAUAR LARA (OAB 303292/SP)
Processo 1003620-51.2024.8.26.0296 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Evandro Zonzini -
Marlene Maria Vieira Bassani - - Luiz Antonio Zonzini - Deverá o embargante cumprir integralmente as determinações contidas
na r. Decisão de fl. 167 dos autos, comprovando o valor venal do imóvel, bem como, promover a integração de Edna Stropolone
Zonzini na relação juridica processual, no prazo de cinco dias. - ADV: LEANDRA APARECIDA ZONZINI JUSTINO SALVADOR
(OAB 161577/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/
SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 1004343-41.2022.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - C.A. - Certifico
e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da
Corregedoria: Que o(a) interessado complemente o recolhimento, em 05 (cinco) dias, da taxa de Desarquivamento de processos
no Arquivo Geral (IRON MONTAIN) assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado, recolhimento em
favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, tendo em vista que o valor atualizado é de R$ 44,86
para o exercício 2025. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), DANILO BERGAMASCO FERNANDES (OAB
377610/SP)
Processo 1004856-38.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Telium Tecnologia da Informação
Ltda. - Que o autor se manifeste, em cinco (05) dias, sobre o decurso do prazo sem contestação. - ADV: PATRICIA SAETA
LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0363/2025
Processo 0000046-07.2021.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Trânsito - Ricardo Jorge
Gonçalves de Oliveira - Vistos. I-) O réu encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual expediu-se o mandado de
prisão contra ele. II-) Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão, pelo prazo de 90 dias, ou a prescrição da pena. Intime-
se. - ADV: ROSE MARY BRITO MENDES DA ROCHA SANTOS (OAB 308810/SP)
Processo 0000106-10.2024.8.26.0296 (processo principal 1000513-67.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença -
Previdência privada - Vera Lucia Miguel - Caixa Vida e Previdência S. A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque
preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não há qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada na
decisão ora discutida, adianto. Os embargos declaratórios têm por intento sanar eventual obscuridade, contradição e/ou omissão
existente na sentença ou no acórdão, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração
contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses
do artigo em questão, mas sim, mudança de posicionamento da decisão a qual já foi devidamente fundamentada, o que deve
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º