Processo ativo
PARA SAQUES E REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE
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Identificação
Nº Processo: 1000622-33.2024.8.26.0063
Partes e Advogados
Autor: PARA SAQUES E REALIZA *** PARA SAQUES E REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000622-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Eduardo Alves
Ferraz - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. VINCULAÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGNÁVEL. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUES. NÃO ACOLHIMENTO.
COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR PARA SAQUES E REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE
EVIDENCIA O CONSENTIMENTO E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB: 236723/SP) - Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB:
314941/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 186301/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Ferraz - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. VINCULAÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGNÁVEL. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUES. NÃO ACOLHIMENTO.
COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR PARA SAQUES E REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE
EVIDENCIA O CONSENTIMENTO E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB: 236723/SP) - Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB:
314941/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 186301/RJ) - 16º Andar, Sala 1607