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Identificação
Nº Processo: 1505541-77.2021.8.26.0268
Partes e Advogados
Autor: para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre documento( *** para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre documento(s) de fls. 158 (bloqueio), indicando endereço para os
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1505541-77.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -
JOILSON OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Intime-se a vítima, nos termos determinados na sentença. Após, não havendo diligências
pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: REGINA AKEMI FURUICHI (OAB 178434/SP)
Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cesso 1506582-79.2021.8.26.0268 - Inquérito Policial - Roubo - DANILO HENRIQUE GOMES MOREIRA - Vistos. Tornem
os autos à Delegacia de Polícia, conforme requerido pelo Ministério Público por ato ordinatório (modelo 755643) e copiando o
processo para fila de Inquéritos com a Delegacia, pelo prazo concedido. Prazo: 60 dias. - ADV: ABRAAO ISRAEL MARTINS DA
SILVA (OAB 361973/SP)
Processo 1508657-57.2022.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GILSON SATURNINO DE SOUZA
JUNIOR - Vistos. Não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intime-se. - ADV:
PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB 271068/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000446-38.2024.8.26.0268 (processo principal 1002291-93.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Tratamento médico-hospitalar - Murilo Nascimento dos Santos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - V.O.: Recolha
a parte interessada as custas pertinentes, conforme o caso, bem como traga demonstrativo (planilha) do débito atualizado.
Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), POR PESSOA e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento
CSM nº 2.684/2023. Mandado: R$106,08 - Guia de Diligência de Oficial de Justiça Carta: R$32,75 - Guia FEDT - Código 120-1
Pesquisas On-line (SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc): R$35,36 (por pesquisa e por CPF/CNPJ) Guia FEDT -
Código 434-1 Desarquivamento: R$42,86 - Guia FEDT - Código 206-2 SISBAJUD (teimosinha): R$106,08 - Guia FEDT - Código
434-1 INFOJUD Pessoa Jurídica (ECF) - 2 UFESPs = R$ 70,72 (por ano). VALORES DE 2024 - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN
TAHA (OAB 134949/SP), IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)
Processo 1000452-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudionor Rodrigues de
Azevedo - Banco BMG S/A - Verificada a interposição de recurso de apelação. Assim, na forma prescrita pelos artigos 997, §
2º e 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte recorrida para ofertar contrarrazões em 15 dias. Após
essas formalidades, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente de juízo de
admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, CPC). - ADV: CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP), BREINER RICARDO DINIZ
RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
Processo 1001576-80.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nova Monkeys Barber Shop
Ltda. - Pág. 181: Resultado SISBAJUD: Negativo. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 1007526-70.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistas
dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre documento(s) de fls. 158 (bloqueio), indicando endereço para os
fins de apreensão e depósito do veículo, conforme determinado às fls. 149, e recolhendo a respectiva diligência do Oficial de
Justiça, sob pena de liberação do bem. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1008434-93.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Francisco Sergio Nunes - Citação da
Fazenda Pública Municipal. (nos termos da r. Decisão de fls. 167/169) - ADV: FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000612-70.2024.8.26.0268 (processo principal 0008074-84.2001.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
DIREITO CIVIL - Washington Izau Prates - Jose Silva Imoveis e Administraçao Ltda - Defiro a expedição de cartas de citação
da executada para os endereços indicados, exceto “- Av. Santo Amaro, nº 415, Vila Nova Conceição, São paulo/SP, CEP
04505-000;”, eis que já diligenciado com resultado “mudou-se”. - ADV: MATILDE GLUCHAK (OAB 137145/SP), MARIA LUCIA
RODRIGUES (OAB 153513/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP),
FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 452673/SP)
Processo 0002820-61.2023.8.26.0268 (processo principal 1003590-76.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Fixação - H.C.B. - L.B.V. - Vistas dos autos ao executado para: (X) manifestar-se, em 05 dias, nos termos da r. decisão de fl.
99, inclusive para viabilizar a exclusão no Serasajud (caso não seja deferida a gratuidade da justiça deverão ser recolhidas as
custas no valor de 1 UFESP-R$37,02 em 2025). - ADV: JÚLIO CÉSAR FERNANDES SIQUEIRA (OAB 468077/SP), JEANNE DE
MORAES SOARES (OAB 419431/SP)
Processo 0003053-92.2022.8.26.0268 (processo principal 1004786-13.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Reginaldo de Oliveira - Diga a parte exequente com o objetivo do prosseguimento do feito.
- ADV: AILTON MARTINS DE NOVAES (OAB 262185/SP)
Processo 0005832-40.2010.8.26.0268 (268.01.2010.005832) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Paulo Silva
Gomes - Fls. 712/713: Ciente da manifestação do Ministério Público, deixando de intervir no feito. Anote-se. Fls. 606/667;
668/704: Ciente das manifestações da Prefeitura de Itapecerica da Serra. Verifico que a primeira aponta que a área está inserida
no loteamento clandestino “Jardim Stroleise I”, já a segunda, que a área não possui restrições ambientais. Nada obstante,
esclareço que a existência de loteamento irregular não obsta o ajuizamento e prosseguimento da ação de usucapião
extraordinário, conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na
usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa
e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Área inferior ao módulo rural - Irrelevância - Possibilidade
de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:
40049624120138260099 SP 4004962-41.2013.8.26.0099, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/08/2019, 4ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Insurgência contra sentença de
procedência. Sentença mantida. Pedido de usucapião de fração de imóvel inserido em loteamento irregular. Condomínio “pro
diviso”. Possibilidade jurídica do pedido, sendo desnecessária prévia regularização do condomínio. Precedente recente do STF,
bem como do STJ, em Recurso Especial contra IRDR, que reconheceu a possibilidade de usucapião em loteamento irregular em
Planaltina/DF. Caso em que não se verifica a existência de violação a normas urbanísticas e de proteção ao meio ambiente,
conforme ofício da Prefeitura Municipal de Pinhalzinho. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004951520218260447
Pinhalzinho, Relator: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Assim, diga a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1505541-77.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -
JOILSON OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Intime-se a vítima, nos termos determinados na sentença. Após, não havendo diligências
pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: REGINA AKEMI FURUICHI (OAB 178434/SP)
Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cesso 1506582-79.2021.8.26.0268 - Inquérito Policial - Roubo - DANILO HENRIQUE GOMES MOREIRA - Vistos. Tornem
os autos à Delegacia de Polícia, conforme requerido pelo Ministério Público por ato ordinatório (modelo 755643) e copiando o
processo para fila de Inquéritos com a Delegacia, pelo prazo concedido. Prazo: 60 dias. - ADV: ABRAAO ISRAEL MARTINS DA
SILVA (OAB 361973/SP)
Processo 1508657-57.2022.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GILSON SATURNINO DE SOUZA
JUNIOR - Vistos. Não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intime-se. - ADV:
PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB 271068/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000446-38.2024.8.26.0268 (processo principal 1002291-93.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Tratamento médico-hospitalar - Murilo Nascimento dos Santos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - V.O.: Recolha
a parte interessada as custas pertinentes, conforme o caso, bem como traga demonstrativo (planilha) do débito atualizado.
Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), POR PESSOA e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento
CSM nº 2.684/2023. Mandado: R$106,08 - Guia de Diligência de Oficial de Justiça Carta: R$32,75 - Guia FEDT - Código 120-1
Pesquisas On-line (SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc): R$35,36 (por pesquisa e por CPF/CNPJ) Guia FEDT -
Código 434-1 Desarquivamento: R$42,86 - Guia FEDT - Código 206-2 SISBAJUD (teimosinha): R$106,08 - Guia FEDT - Código
434-1 INFOJUD Pessoa Jurídica (ECF) - 2 UFESPs = R$ 70,72 (por ano). VALORES DE 2024 - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN
TAHA (OAB 134949/SP), IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)
Processo 1000452-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudionor Rodrigues de
Azevedo - Banco BMG S/A - Verificada a interposição de recurso de apelação. Assim, na forma prescrita pelos artigos 997, §
2º e 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte recorrida para ofertar contrarrazões em 15 dias. Após
essas formalidades, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente de juízo de
admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, CPC). - ADV: CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP), BREINER RICARDO DINIZ
RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
Processo 1001576-80.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nova Monkeys Barber Shop
Ltda. - Pág. 181: Resultado SISBAJUD: Negativo. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 1007526-70.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistas
dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre documento(s) de fls. 158 (bloqueio), indicando endereço para os
fins de apreensão e depósito do veículo, conforme determinado às fls. 149, e recolhendo a respectiva diligência do Oficial de
Justiça, sob pena de liberação do bem. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1008434-93.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Francisco Sergio Nunes - Citação da
Fazenda Pública Municipal. (nos termos da r. Decisão de fls. 167/169) - ADV: FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000612-70.2024.8.26.0268 (processo principal 0008074-84.2001.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
DIREITO CIVIL - Washington Izau Prates - Jose Silva Imoveis e Administraçao Ltda - Defiro a expedição de cartas de citação
da executada para os endereços indicados, exceto “- Av. Santo Amaro, nº 415, Vila Nova Conceição, São paulo/SP, CEP
04505-000;”, eis que já diligenciado com resultado “mudou-se”. - ADV: MATILDE GLUCHAK (OAB 137145/SP), MARIA LUCIA
RODRIGUES (OAB 153513/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP),
FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 452673/SP)
Processo 0002820-61.2023.8.26.0268 (processo principal 1003590-76.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Fixação - H.C.B. - L.B.V. - Vistas dos autos ao executado para: (X) manifestar-se, em 05 dias, nos termos da r. decisão de fl.
99, inclusive para viabilizar a exclusão no Serasajud (caso não seja deferida a gratuidade da justiça deverão ser recolhidas as
custas no valor de 1 UFESP-R$37,02 em 2025). - ADV: JÚLIO CÉSAR FERNANDES SIQUEIRA (OAB 468077/SP), JEANNE DE
MORAES SOARES (OAB 419431/SP)
Processo 0003053-92.2022.8.26.0268 (processo principal 1004786-13.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Reginaldo de Oliveira - Diga a parte exequente com o objetivo do prosseguimento do feito.
- ADV: AILTON MARTINS DE NOVAES (OAB 262185/SP)
Processo 0005832-40.2010.8.26.0268 (268.01.2010.005832) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Paulo Silva
Gomes - Fls. 712/713: Ciente da manifestação do Ministério Público, deixando de intervir no feito. Anote-se. Fls. 606/667;
668/704: Ciente das manifestações da Prefeitura de Itapecerica da Serra. Verifico que a primeira aponta que a área está inserida
no loteamento clandestino “Jardim Stroleise I”, já a segunda, que a área não possui restrições ambientais. Nada obstante,
esclareço que a existência de loteamento irregular não obsta o ajuizamento e prosseguimento da ação de usucapião
extraordinário, conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na
usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa
e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Área inferior ao módulo rural - Irrelevância - Possibilidade
de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:
40049624120138260099 SP 4004962-41.2013.8.26.0099, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/08/2019, 4ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Insurgência contra sentença de
procedência. Sentença mantida. Pedido de usucapião de fração de imóvel inserido em loteamento irregular. Condomínio “pro
diviso”. Possibilidade jurídica do pedido, sendo desnecessária prévia regularização do condomínio. Precedente recente do STF,
bem como do STJ, em Recurso Especial contra IRDR, que reconheceu a possibilidade de usucapião em loteamento irregular em
Planaltina/DF. Caso em que não se verifica a existência de violação a normas urbanísticas e de proteção ao meio ambiente,
conforme ofício da Prefeitura Municipal de Pinhalzinho. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004951520218260447
Pinhalzinho, Relator: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Assim, diga a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º