para: (X) outros: manifestar-se, no prazo de 05 dias úteis, sobre os

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. O
art. 1º, II, da Portaria MF nº 75/2012, por sua vez, prevê que não serão ajuizadas execuções fiscais para débitos com a Fazenda
Nacional de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso dos autos, a pena de multa imposta ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentenciado não ultrapassa
o referido montante. E a condenação não se deu por qualquer dos delitos indicados no art. 1º do Decreto Presidencial, que são
insuscetíveis de indulto. Diante do exposto, DECLARO a concessão de indulto ao sentenciado THIAGO DA SILVA SANTOS,
com relação à pena de multa aqui executada, e JULGO EXTINTA a sua punibilidade, nos termos do art. 12, I, do Decreto nº
12.338/2024 e do art. 107, II, do Código Penal. Ciência ao MP. Com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os
autos. - ADV: LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0038/2025
Processo 0000680-92.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaime Duarte Sobrinho
- TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistas dos autos ao autor para: (X) outros: manifestar-se, no prazo de 05 dias úteis, sobre os
embargos de declaração. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS (OAB
65073/PR), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 0001234-27.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ANA
CAROLINA BAFFA DE OLIVEIRA - Vistas dos autos à requerida para: (X) outros: manifeste-se o Patrono da requerida sobre o
laudo de págs. 89/90, no prazo de 05 dias úteis. - ADV: FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP)
Processo 1000005-78.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Armando João dos Santos - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação
(art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)
Processo 1001581-77.2023.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana
Gonçalves - - Emilio Freitas D’alessandro - Romulo Pizzi de Melo - - Rachel Soares Mauger - Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de
Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-
se. - ADV: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS (OAB 410294/SP), JOAO PAULO CAMARA DOS REIS (OAB 410294/SP), EMILIO
FREITAS D’ALESSANDRO (OAB 129894/SP), EMILIO FREITAS D’ALESSANDRO (OAB 129894/SP)
Processo 1001729-54.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Moral - Edson Luiz Frederico - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação (art. 350
ou 351 do CPC). - ADV: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR (OAB 159451/SP)
Processo 1001769-36.2024.8.26.0244 - Petição Cível - Petição intermediária - Edgard Pereira - Vistas dos autos ao autor
para: (X) outros: promover, no prazo de 10 dias úteis, o andamento do feito. - ADV: MANOEL ABRAHÃO NETO (OAB 275734/
SP)
Processo 1002031-83.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Kelly
Regina de Campos Martins - Intimação da parte autora para promover o cadastro do cumprimento de sentença, nos termos do
artigo 1.286 e seguintes das NSCGJ, no prazo de 30 dias úteis. Decorrido o prazo, os autos serão arquivados nos termos do
Comunicado CG n.º 1789/2017. - ADV: MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO (OAB 211426/SP)
Processo 1002532-37.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Eneias Serafim da Silva - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação (art. 350 ou
351 do CPC). - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0039/2025
Processo 1000786-37.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Atanil
Franco Nogueira - Intimação da parte autora para promover o cadastro do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286
e seguintes das NSCGJ, no prazo de 30 dias úteis. Decorrido o prazo, os autos serão arquivados nos termos do Comunicado
CG n.º 1789/2017. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)
Processo 1001727-84.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - A.C.P. - S.B.S. e
outro - Manifeste-se o Patrono(a) da parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias úteis. - ADV: CARLOS FERNANDO
DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), RICARDO MARCELO GONÇALVES ARTEIRO (OAB 233024/SP), DENNER DE
BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
ILHABELA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2025
Processo 0000350-67.2016.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - C.A.S. - Manifeste-se a
defesa a respeito das respostas apontada nos autos. - ADV: NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS (OAB 456809/SP)
Processo 0000578-61.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000593-86.2019.8.26.0247) (processo principal 1000593-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º