Processo ativo
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição
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Identificação
Nº Processo: 1011610-94.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Autor: PARCIALMENTE PROVIDO. Pa *** PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011610-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Carlos Donizetti
Françoso - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE
JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE
FUNDADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. A RESPONSAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE OBJETIVA DO BANCO É
RECONHECIDA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, NÃO HAVENDO CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO AUTOR,
TAMBÉM NÃO OPONÍVEL COMO EXCLUDENTE O FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479, STJ). É ENTÃO DECLARADA A
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO CONTROVERSO, SEM PREJUÍZO
DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE, TIDOS POR
INEXIGÍVEIS QUAISQUER ENCARGOS ATRELADOS AO CONTRATO ESPÚRIO. CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM FAZER
COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA IMEDIATA INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS E DELIBERAR SOBRE MULTA, SE
NECESSÁRIO. O BANCO REQUERIDO É CONDENADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES JÁ DESCONTADOS POR
CONTA DO CONTRATO DESPROVIDO DE LASTRO, COM APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. O BANCO REQUERIDO É IGUALMENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, SENDO QUE EM AMBAS AS VERTENTES
DE CONDENAÇÃO (VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS), DEVEM SER OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E TAMBÉM RESPEITADA A OBSERVAÇÃO INCIDENTAL INDICADA NO
CORPO DO PRESENTE VOTO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane
Paulina de Onófrio Cabral (OAB: 479888/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Françoso - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE
JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE
FUNDADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. A RESPONSAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE OBJETIVA DO BANCO É
RECONHECIDA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, NÃO HAVENDO CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO AUTOR,
TAMBÉM NÃO OPONÍVEL COMO EXCLUDENTE O FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479, STJ). É ENTÃO DECLARADA A
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO CONTROVERSO, SEM PREJUÍZO
DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE, TIDOS POR
INEXIGÍVEIS QUAISQUER ENCARGOS ATRELADOS AO CONTRATO ESPÚRIO. CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM FAZER
COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA IMEDIATA INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS E DELIBERAR SOBRE MULTA, SE
NECESSÁRIO. O BANCO REQUERIDO É CONDENADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES JÁ DESCONTADOS POR
CONTA DO CONTRATO DESPROVIDO DE LASTRO, COM APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. O BANCO REQUERIDO É IGUALMENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, SENDO QUE EM AMBAS AS VERTENTES
DE CONDENAÇÃO (VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS), DEVEM SER OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E TAMBÉM RESPEITADA A OBSERVAÇÃO INCIDENTAL INDICADA NO
CORPO DO PRESENTE VOTO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane
Paulina de Onófrio Cabral (OAB: 479888/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 16º Andar, Sala 1607